(DOC. VP 201.6750.5003.3200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Desclassificação pelo conselho de sentença. Lesão corporal seguida de morte. Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III «d». Anulação da sentença pelo tribunal de origem. Nulidade. Ocorrência. Verificação do elemento subjetivo. Adentramento indevido no juízo de valor realizado pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O cabimento da apelação baseado no CPP, art. 593, III «d», de modo a respeitar o princípio da soberania dos veredictos, deve ser verificado contra decisão que não encontra q

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