Jurisprudência sobre
auto de arrematacao hipoteca
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151 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Exclusão de penhora, da meação de embargante, determinando recaia sobre produto de arrematação apurado em alienação. Admissibilidade. Incidência sobre valor apurado em avaliação do bem. Impossibilidade. Ação de cobrança de prestação de serviços médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença. Hipótese. Decisão de exclusão da meação da embargante da penhora realizada nos autos principais mantida. Recurso não provido.
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152 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Embargos à arrematação. Pluralidade de réus. Impugnação apresentada pelo credor. Revelia do comprador afastada. Existência de fato comum. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consentimento do executado. Preço vil. Inatacados fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A emissão de juízo de valor a respeito da confluência ou não dos interesses do Banco Central do Brasil (credor) e do arrematante para a impugnação dos embargos à arrematação, na presente hipótese, demandaria o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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153 - TJSP. Arrematação. Embargos. Falência. Alegação de nulidade por ausência do Ministério Público à hasta pública. Descabimento. Promotor de Justiça que, ao se manifestar posteriormente nos autos, ratificou o ato, manifestando concordância com sua homologação. Ausência de demonstração de que a falta do Ministério Público tenha causado prejuízo ao ato. Nulidade que, na hipótese, não deve ser declarada. Recurso não provido
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154 - STJ. Tributário. Alegação de violação ao CTN, art. 130, caput e ao CPC, art. 714/93. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A alegada ofensa dos arts. 130, caput, do CTN e CPC, art. 714/1973, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do fato de que a aquisição do bem não se deu por arrematação, mas sim por adjudicação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos concluiu que: «As cópias carreadas às fls. 21/22 dos autos, demonstram claramente ter se tratado de arrematação do imóvel levado a leilão. Tanto que os próprios títulos dos termos tratam especificamente de «Termo de Leilão com Arrematação (fls. 21) e «Auto de Arrematação (fls. 22). É certo que, nesta sede, descabe a apreciação da validade dos atos judiciais levados a efeito, principalmente porque delas não se cogitou e, mesmo que houvesse dúvida, esta deveria ser suscitada através de procedimento próprio. De forma que, o BNDES, em execução da qual era exequente, arrematou o imóvel de propriedade do executado, salientando que, na ocasião, o maior lanço foi o do BNDES. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Golpe do falsa Leilão - Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração no conflito de competência. Conflito positivo. Sociedade cujos bens estão sob constrição do juízo falimentar. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Arrematação de imóvel de titularidade da suscitante. Decisão de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse posterior ao julgado que submeteu a empresa requerente a processo falimentar, bem como posterior à data de propositura do respectivo incidente. Possibilidade de desconstituição. Conflito conhecido, com declaração da competência do juízo falimentar. Questões levantadas apenas no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes. ... ()
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157 - TRT2. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Valor da arrematação ou da execução. CLT, art. 888, § 1º.
«A adjudicação pode ser levada a efeito até após a arrematação, no mesmo dia em que esta se der, e o valor a ser considerado é aquele do maior lanço. (...) Diz a melhor doutrina que o exequente poderá ter interesse na aquisição dos bens levados à praça, e em vista do que dispõe o CLT, art. 888, § 1º, o mesmo terá preferencia sobre o arrematante na aquisição dos bens. Assim, até o final do expediente do dia da praça, o exequente poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor do maior lanço, em existindo, ou pelo preço da avaliação, se negativa a praça (v. Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, Francisco Antônio de Oliveira, 2ª edição, ed. Ltr). Os autos indicam cumprimento, «à risca, da hipótese legal aplicável à espécie, não tendo a parte, ou cônjuge, remido o bem. ... (Juiz Paulo Sérgio Spósito).... ()
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158 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.
«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse. ... ()
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159 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. CPC/1973. Termo inicial. Intimação efetuada em nome de advogado falecido. Nulidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do embargante. Retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos à adjudicação. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à arrematação é a data da lavratura do auto de arrematação. «Todavia, tal entendimento só se aplica na hipótese de ter ocorrido a intimação do devedor para a praça, o que, como visto, não se concretizou. Nos casos em que o ato não se perfectibilizou, aplica-se a orientação já traçada por esta Corte, de que o termo inicial para oposição dos embargos à adjudicação passa a ser a data do cumprimento do mandado de imissão na posse. Precedentes» (AgRg no REsp. 813.492, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 27/06/2012). ... ()
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161 - TJSP. HABEAS CORPUS CÍVEL.
Impetração que desafia ato jurisdicional passível de recurso com efeito suspensivo. Juízo singular que, após liberar o edital de leilão, determinou a imediata apresentação do respectivo auto em caso de eventual arrematação do imóvel em que residem os pacientes. Hipótese de decisão não teratológica, antes representativa de efeito legal. Violência ou coação à liberdade de locomoção que não se identifica na espécie. Demais condôminos, também titulares de diretos constitucionais dotados de mesma envergadura, que estão a suportar obrigação pecuniária agravada pela sequencial inadimplência dos pacientes. Petição inicial indeferida. Ordem denegada... ()
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162 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Arrematação. Parcelada. Não observância do disposto CPC/1973, art. 690, § 1º quanto à necessidade de pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do bem à vista. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Finalidade atingida. Defasagem. Avaliação. Preclusão. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 683, II.
«1 - Embargos à arrematação, opostos em razão de praça realizada nos autos de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada em desfavor do embargante. ... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que ordenou que a exequente publicasse os editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada - Recurso da parte exequente - RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS - Atribuição da Leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 884, I - Doutrina - Decisão reformada - COMISSÃO Da LeiLOEIRO - A Comissão da Leiloeiro só é exigível na hipótese de efetiva arrematação do bem levado a hasta pública - Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, ambos do CPC - Possível cancelamento do praceamento que, nessa perspectiva, obsta a remuneração da empresa leiloeira, porquanto ausente o fato gerador da respectiva comissão, qual seja, a arrematação do bem - Situação que, por outro lado, permite aa Leiloeiro postular o reembolso das despesas havidas com a hasta pública, desde que devidamente comprovadas nos autos, em face do polo executado - Aplicação do art. 7º, caput, da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e do Decreto 21.981/32, art. 40, além do princípio da causalidade - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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164 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CARACTERIZADA A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . A causa oferece transcendência econômica, tendo em vista o alto valor da ação de embargos de terceiro (pág. 7/PE). Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame qual seja, o prazo para ajuizamento de embargos de terceiro na fase de execução, está regida pelos arts . 674 e 675 do CPC/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.[...] Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso, o Tribunal de origem entendeu que «embora o texto legal mencione expressamente a existência de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, o prazo para a impugnação pelo terceiro deve iniciar a partir do momento em que tenha ocorrido a efetiva constrição ou ameaça de constrição sobre bens, conforme o caput do CPC/2015, art. 674., reconhecendo assim o início do prazo a partir da penhora de dois terrenos urbanos em 18/09/2019, terminando em 26/09/2019. O Tribunal a quo deixou de aplicar norma processual que beneficiaria a parte, pois reconhece o art. 675 supracitado que o prazo de embargos no processo de execução vai até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o que impõe reconhecer a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido .
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165 - TST. POR IMPERATIVO LÓGICO, INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1.
Os argumentos referentes à inexistência de edital de hasta pública não constaram das razões de agravo de petição. De fato, a recorrente tratou do tema apenas em memoriais - juntados aos autos quando o recurso já estava em pauta para julgamento - e nos embargos declaratórios. 2. Assim, como a matéria não havia sido invocada no recurso principal, não há como se reconhecer a existência de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Tampouco há falar em negativa de prestação jurisdicional quanto a suposto equívoco na intimação do patrono da recorrente no contexto da Leilão. Isso porque, ao analisar o tema, o TRT consignou que «a arrematação do bem imóvel não apresenta quaisquer vícios, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DATA DE PAGAMENTO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. O Tribunal de origem consignou que o pagamento integral do valor em execução somente ocorreu após a arrematação do bem penhorado. Registrou, ainda, que «a arrematação do bem imóvel não apresenta quaisquer vícios, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável. 5. Assim, não se sustenta o argumento de que a execução prosseguiu mesmo após a extinção da obrigação, uma vez que o depósito dos valores devidos foi efetuado de forma extemporânea, aproximadamente um ano após a arrematação. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTIMAÇÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 7. Esta é a segunda oportunidade em que estes autos de execução vêm ao TST. Conforme se observa às fls. 251-270, em seu primeiro recurso de revista, a empresa tratou expressamente do tema «da ausência de notificação [da arrematação]. 8. O referido apelo chegou ao TST por meio de agravo de instrumento em 24/09/2020 e foi distribuído ao Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, meu antecessor nesta Turma (fl. 350). 9. Ao analisar a controvérsia, o então relator negou provimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática (fls. 356-360). Como a parte não interpôs agravo interno, o trânsito em julgado dos temas constantes daquele recurso de revista se deu em 23/6/2021, conforme certidão de fl. 362. 10. Após o retorno dos autos à origem e o prosseguimento da execução, a executada renovou sua insurgência quanto à suposta ausência de notificação de arrematação em novos apelos apresentados perante as instâncias ordinárias e no recurso de revista ora em análise (fl. 1517). 11. Considerando que ambos os recursos de revista se referem à mesma matéria, com os mesmos fundamentos, não há como se analisar a questão novamente, haja vista seu trânsito em julgado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 12. Reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, visto que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). 13. Ao examinar petição avulsa apresentada pelo arrematante, ora agravado, o Tribunal de origem determinou a «baixa imediata dos autos para imissão na posse em favor do arrematante independente do trânsito em julgado da decisão. 14. Considerando que os presentes autos envolvem execução definitiva e que a Corte de origem registrou que «a arrematação do bem imóvel não apresenta quaisquer vícios, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável, não se identificam irregularidades na ordem de imediata imissão na posse. 15. A propósito, destaca-se que esse tem sido o entendimento do STJ (STJ) em casos análogos: «a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que compete ao juízo da execução, no qual realizada a arrematação, imitir na posse o arrematante, mediante simples pedido nos autos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ANÁLISE CONJUNTA. AFRONTA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 16. De acordo com o disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. 17. No caso, eventual ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da CF/88 só ocorreria de forma reflexa ou indireta e, portanto, à margem das disposições constantes do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Afinal, seria necessário analisar a controvérsia à luz das disposições infraconstitucionais relacionadas à imposição das multas por litigância de má-fé e por embargos de declaração protelatórios. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE QUE RESTOU CABALMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 16), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 06), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 08) E PELO LAUDO TÉCNICO (PD 38), ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM ARTEFATO EXPLOSIVO REAL IMPROVISADO, APTO A DETONAR COM EFICÁCIA - AUTORIA INQUESTIONÁVEL, CONSOANTE SE DEPREENDE PELA PROVA ORAL, MORMENTE PELOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS, OS QUAIS DETALHAM, COM PRECISÃO, A DINÂMICA DELITIVA, EM QUE O APELANTE ESTAVA NA POSSE DE UMA GRANADA, A QUAL FOI ARRECADADA, EM REVISTA PESSOAL, DENTRO DO BOLSO DO SEU CASACO - RELATOS DOS AGENTES DA LEI, DESCREVENDO QUE FORAM À RESIDÊNCIA DO APELANTE CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, O QUAL, COM A CHEGADA DOS POLICIAIS, TENTOU SE EVADIR PELA JANELA, CAINDO EM UM TELHADO E INDO PARA O TERRAÇO DE UMA VIZINHA, ONDE FOI CAPTURADO; E, EM REVISTA PESSOAL AO RECORRENTE, FOI ARRECADADA UMA GRANADA DENTRO DO BOLSO DO SEU CASACO - VERSÃO TRAZIDA PELO APELANTE, QUE NEGA A POSSE DO ARTEFATO, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL E SE ENCONTRA ISOLADA NO MOSAICO PROBATÓRIO - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES DA LEI QUE SÃO FIRMES E COERENTES, BEM COMO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AQUELAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA (PD 09 E PD 13), EM QUE CONFIRMAM A ARRECADAÇÃO DA GRANADA NO BOLSO DO CASADO DO RECORRENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, E O FATO PENAL, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO; RESTANDO PLENAMENTE DEMONSTRADO, QUE O APELANTE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, VEZ QUE ESTAVA NA POSSE DE UMA GRANADA DENTRO DO BOLSO DO SEU CASACO - CORRETO O JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III.
DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO, COMO NEGATIVO, O VETOR ENVOLVENDO A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE, UMA VEZ QUE A PROVA ORAL DEMONSTRA QUE O RECORRENTE ERA CONHECIDO PELOS POLICIAIS COMO SEGURANÇA DE TRAFICANTE E PARTICIPANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA, O QUE, VÊNIA, DEVE SER ARREDADO - EM QUE PESE OS RELATOS DOS AGENTES DA LEI INDICANDO O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS, CONSTATA- SE DE SUA FAC (PD 171), QUE ELE É PRIMÁRIO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS EM CONCRETO, QUE PERMITAM VALORAR, NEGATIVAMENTE, À SUA CONDUTA SOCIAL - E, TENDO EM VISTA QUE, NA HIPÓTESE, A ATUAÇÃO DO APELANTE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE INTRÍNSECA AO CRIME, A PENA-BASE É DE SER RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, FICA MANTIDA A PENA INTERMEDIÁRIA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, NEM DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SER CONSIDERADA, TORNANDO A REPRIMENDA FINALIZADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME QUE SE ALTERA, AO ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO, E À PRIMARIEDADE DO RECORRENTE, INDIVIDUALIZANDO A PENA, E ASSIM CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, REPRESENTADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DO JUIZ DA VEP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO E SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DA VEP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Em havendo créditos de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais por credores diversos, que estão na mesma ordem de preferência, não se aplica o critério da anterioridade da penhora, previsto no CPC, art. 908. Hipótese em que é cabível o rateio proporcional do valor dos respectivos créditos de honorários contratuais e sucumbenciais sobre o preço da arrematação do imóvel penhorado nos autos, na forma do CCB, art. 962. Precedentes desta E. 28ª Câmara e do C. STJ. Recurso provido... ()
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168 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. A modificação do acórdão no tocante à aferição da necessidade de produção de provas e caracterização do alegado cerceamento de defesa da recorrente implica o revolvimento de matéria fático probatória, o que é incabível na via especial. Preço vil não caracterizado, consoante as circunstâncias fáticas detidamente analisadas pelo tribunal de origem. A caracterização do preço vil que poderia anular a arrematação, segundo o entendimento do STJ, deve se dar em valor inferior a 50% do montante da avaliação, o que não ocorreu na espécie. Intimação por edital. Nulidade não verificada. Arrematação em forma parcelada. Princípio da instrumentalidade das formas. Art. 249, § 1o. Do CPC/1973. Prejuízo não demonstrado. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é de que a aferição da necessidade de produção de provas para caracterizar o consequente cerceamento de defesa da parte recorrente impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é vedado na via Especial. ... ()
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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, DETÉM TÍTULO DE DOMÍNIO POR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO, CONFERINDO PLENO DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA, BEM COMO, REAVÊ-LA DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA, OU DETENHA. HIPÓTESE REGULADA PELA LEI 9.514/1997, NORMA ESPECÍFICA QUE ASSEGURA AO ARREMATANTE, EM SEU art. 30, O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. JUÍZO AGRAVADO QUE SEQUER DEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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170 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação anulatória de arrematação de bem imóvel realizada em execução de título extrajudicial. Procedência da demanda anulatória invalidando a arrematação. Ingresso da ação anulatória mais de sete anos após o ato. Extrapolação do prazo de dois anos previsto no CPC, art. 495 de 1973. Hipótese que não trata de negócio jurídico anulável por erro, dolo, simulação ou fraude. Decadência verificada. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 269, IVde 1973. Preliminar acolhida.
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel adquirido em leilão. Cancelamento da arrematação. Impossibilidade de imissão na posse. Decisões judiciais que determinaram a suspensão da Leilão. Descumprimento. Ato ilícito configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados nos autos, entendendo configurado o descumprimento, pela agravante, de decisões judiciais que determinaram a imediata suspensão de realização de leilão, sendo, portanto, devida a indenização pleiteada na inicial relativa à devolução do valor pago pela arrematação do bem, devidamente atualizado. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO RÉU JUNTO À INCORPORADORA AUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. ARREMATAÇÃO DO BEM PELA PRÓPRIA INCORPORADORA AUTORA EM AÇÃO DIVERSA DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FACE DO MESMO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO SUPERADA. NULIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, 01/10/2016. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM 2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. A ARREMATAÇÃO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO PESSOAL DO RÉU EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. INCIDÊNCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE DEU NA DATA DA ARREMATAÇÃO PELA AUTORA, EM 19/05/2014. PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL QUE JÁ INCLUIU OS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ 19/05/2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU OS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. ADOÇÃO DOS PRIMEIROS CÁLCULOS DO LAUDO PERICIAL ATUALIZADOS ATÉ 20/03/2022. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.
Trata-se de ação de cobrança de valores contratuais inadimplidos pelo réu, em razão da aquisição de unidade imobiliária, arrematada, posteriormente, pela própria autora, em ação de cobrança de cotas condominiais (processo 0017249-65.2010.8.19.0209) ajuizada pelo Condomínio em face do promitente comprador. 2. Preliminar de nulidade da sentença afastada, observando-se que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. 3. Prejudicial de prescrição não configurada, na presente hipótese, uma vez que no parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário, por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total do financiamento), o termo inicial do prazo prescricional será, igualmente, único, correspondendo à data do vencimento da última parcela do financiamento, na esteira do entendimento do STJ espelhado no AgInt nos EDcl no REsp 2120954 / SC, tendo como relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 17/06/2024. 4. Não violado o princípio da dialeticidade pelo réu, uma vez que os argumentos apresentados no recurso são suficientes para impugnar os fundamentos utilizados na sentença apalada. 5. A arrematação de direito e ação referente à unidade não extingue a obrigação pessoal do réu em quitar os valores contratuais devidos à incorporadora autora, não cabendo cogitar de enriquecimento sem causa. 6. Além disso, verifica-se que o réu levantou o saldo do preço obtido com o imóvel, referente ao contrato em questão, em hasta pública nos autos da referida ação de cobrança de cotas condominiais, processo 0017249-65.2010.8.19.0209, conforme comprovante no id. 347, o que afasta, de igual modo, a alegação do réu de sub-rogação da autora pelas obrigações por ele assumidas. 7. Princípio da congruência observado na presente hipótese, eis que, ao contrário do disposto na sentença recorrida, consta o pleito de aplicação dos consectários legais previstos na escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos de fração ideal de terreno e de promessa de compra e venda de acessões e benfeitorias, no pedido inicial quanto ao pagamento da quantia pretendida pela parte autora e devida pelo réu, em sede de cobrança. 8. Não cabe o entendimento adotado na sentença de que o valor devido pelo réu deve ser o valor apontado na inicial de R$ 882.024,47, em respeito ao princípio da congruência, mas sim, por fundamento diverso ao adotado na sentença. 8. Obrigação do promitente comprador que subsiste até a extinção da relação contratual, com a arrematação ocorrida em 19/05/2014, tendo em vista que o referido ato extingue o vínculo do promitente comprador com o imóvel, de modo a não justificar a incidência de encargos contratuais da mora sobre o débito do promitente comprador após a mencionada arrematação do imóvel. 9. Afasta-se a pretensão da autora apelante para acolhimento dos segundos cálculos elaborados pelo perito, em atenção à impugnação da autora, fazendo incidir os encargos pactuados até a data da elaboração do laudo, sob pena de configurar locupletamento indevido da promitente vendedora. 10. Se a planilha de cálculos apresentada pela autora com a inicial já incluiu os encargos previstos no contrato, com juros de 12% ao ano, correção monetária pelo índice INCC-DI durante a obra, correção monetária pelo índice IGP-M após a obra, multa moratória de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, até a data de 19/05/2014, que foram atualizados pela autora de 19/05/2014 até 07/11/2017, não cabe cogitar de dissonância com os primeiros cálculos elaborados no laudo pericial, que fez incidir correção monetária pela Ufir e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, como estabelecido na sentença. 11. Sentença que deixou de condenar o réu nos ônus sucumbenciais, estando a matéria devolvida a este Tribunal, tendo em vista que a autora pleiteou expressamente no seu apelo a imposição da verba sucumbencial ao réu. 12. Tendo o réu sucumbido na demanda, deve arcar com o pagamento das despesas processuais, efetuando o reembolso das custas judiciais, taxa judiciária e honorários periciais antecipados pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor total da condenação, com aplicação do CPC, art. 85, § 2º. 13. Majoração dos honorários advocatícios impostos neste julgado ao réu em 2%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 14. Provimento parcial do recurso da parte autora. 15. Desprovimento do apelo do réu.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Tempestividade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Desconstituição. Excepcionalidade. Pedido em execução fiscal. Necessidade de propositura da ação autônoma do CPC/1973, art. 486.
«1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Leilão. Arrematação. Preço vil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Embargos à arrematação. Pedido de suspensão da expedição da carta de arrematação e imissão de posse. Indeferimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III E Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a nova análise do recurso. ... ()
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176 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão, transitada em julgado, que anula arrematação e cancela registro imobiliário. Impetrante, adquirente do imóvel, não citado como litisconsorte necessário. Concessão da segurança com anulação da decisão. Abrandamento da Súmula 267/STF. (Indica doutrina, cita precedente e jurisprudência do STF).
«Cabe mandado de segurança de terceiro atingido por ato judicial, ainda que não haja interposto o recurso cabível. Hipótese excepcional, onde o imperativo da citação de litisconsorte necessário não foi atendido, daí a concessão da segurança, pela turma, para anular sentença proferida em ação anulatoria. Recurso ordinário provido, em parte.... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE FORAM OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, O QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ÍNDICE 50130305), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ÍNDICE 50130306), PELO AUTO DE APREENSÃO (ÍNDICE 50130309) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (ÍNDICES 53519172 E 53519172) - POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA, INDICANDO QUE UMA PESSOA QUE, SEGUNDO O AGENTE ANDERSON SERIA O APELANTE, ESTARIA NO LOCAL COM DROGAS - E O CHAMARAM AO
CHEGAREM À RESIDÊNCIA DO MESMO, O QUAL ATENDEU OS AGENTES PELA JANELA E DISSE «PERDI - SEGUNDO O POLICIAL LUIZ ANTÔNIO, O PORTÃO DO REFERIDO IMÓVEL ESTAVA ABERTO E O APELANTE AUTORIZOU A ENTRADA DOS AGENTES, SENDO ARRECADADOS OS ENTORPECENTES NO QUARTO DELE - DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL E A APREENSÃO DAS DROGAS QUE APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE QUE INDICASSE A TRAFICÂNCIA, NÃO EXISTINDO ANTERIOR OBSERVAÇÃO, OU MOVIMENTO DE COMPRA E VENDA, MENOS AINDA, PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, SENDO A DENÚNCIA ANÔNIMA, QUE NÃO FOI PREVIAMENTE AVERIGUADA, INSUFICIENTE PARA TANTO - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, A PERMITIR O ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, QUE DEVE SER OBSERVADA, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA NO IMÓVEL, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR ESTE INGRESSO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO, NO INTERIOR DO IMÓVEL - NA PRESENTE HIPÓTESE, EMBORA O POLICIAL LUIZ ANTÔNIO AFIRME TER O APELANTE FRANQUEADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA CASA, TEM-SE QUE A AUTORIZAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA PELO RECORRENTE EM SEU INTERROGATÓRIO - DÚVIDA QUE FAVORECE O APELANTE, NÃO RESTANDO COMPROVADA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONDUZ À PRESENÇA INEQUÍVOCA DE UMA PERMISSÃO ESPONTÂNEA DO MORADOR DA CASA QUANTO AO INGRESSO DOS POLICIAIS E DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, A ENTRADA, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE DANIEL - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE REVELA A MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL; O QUE LEVA À SUA EXCLUSÃO, E, ASSIM, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental conflito de competência. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Execução fiscal. Arrematação de imóvel, Justiça Federal, objeto de contrato de locação. Ações Justiça Estadual, que discutem questões relacionadas à locação. Partes, causa de pedir e pedido distintos, em ações diversas. Ausência de conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que não conhecera do Conflito de Competência que se pretendia instaurar entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Recife/PE e o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação. Final da execução. Arrematação. Finalização. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória incidental no agravo em recurso especial. Ação de imissão do arrematante na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial julgada improcedente. Recurso especial desprovido. Decisão confirmada pela quarta turma do STJ. Pleito de concessão de efeito suspensivo a execução fiscal do crédito de IPTU relativo ao imóvel arrematado. Impossibilidade. Processo de execução fiscal é alheio à matéria discutida nos presentes autos. Fumus boni juris não identificado. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos dos arts. 300 e 996, parágrafo único, do CPC, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do Relator, na hipótese em que, da imediata produção de seus efeitos, houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Precedentes.... ()
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181 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de erro material constante do auto de adjudicação e da respectiva carta de arrematação relativamente ao número da matrícula do imóvel penhorado - Cabimento - Divergência entre o número de matrícula indicado em todas as petições dos exequentes e do termo de penhora e do número da matrícula constante do auto de adjudicação - Hipótese em que deve ser determinada rerratificação do auto de adjudicação para constar que o primeiro imóvel sobre o qual recaiu a constrição é o de matrícula 43.038 do R. I. de Franca - Decisão reformada neste ponto. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE QUE RESTOU CABALMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 25), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 12), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 17) E PELO LAUDO TÉCNICO (PD 23), ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE CINCO BANANAS DE DINAMITE EXPLOSIVO REAL, APTO A DETONAR COM EFICÁCIA
- AUTORIA INQUESTIONÁVEL, CONSOANTE SE DEPREENDE PELA PROVA ORAL, MORMENTE PELO RELATO DO POLICIAL CIVIL, O QUAL DETALHA, COM PRECISÃO, A DINÂMICA DELITIVA, EM QUE O APELANTE ESTAVA NA POSSE DE CINCO BANANAS DE DINAMITE, A QUAL FOI ARRECADADA, EM REVISTA NO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO APELANTE, ATRAS DO BANCO DE CARONA - RELATOS DOS AGENTES DA LEI, DESCREVENDO QUE FIZERAM UMA ABORDAGEM QUANDO FORAM ENCONTRADOS TRÊS PINOS DE COCAÍNA, UMA CARTELA DE ARREBITE (NOBÉSIO) E NO SOLO DO CARONA, 05 (CINCO) «BANANAS DE DINAMITE E UM ROLO DE PAVIO; QUE HOUVE APROXIMAÇÃO AO VEÍCULO CONSTITUINDO UMA HABITUALIDADE E TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA, FRENTE AO NERVOSISMO EM QUE ELES SE ENCONTRAVAM. CONSIDERANDO A ATITUDE SUSPEITA, EIS QUE O LOCAL DA ABORDAGEM É UMA DIVISA DO ESTADO COM O ESPÍRITO SANTO, QUE O CARRO DIRIGIDO PELO APELANTE ERA UM FIAT STRADA E QUE PARECIA QUE TINHA UMA MARCA DE EMPRESA, ADESIVO DESTA, QUE QUANDO ENCONTRARAM A DINAMITE, NÃO SE RECORDA COMO O APELANTE SE DEFENDEU MAS QUE DELA TINHA CONHECIMENTO, QUE POR SE TRATAR DE DINAMITE, MANTIVERAM O LOCAL ISOLADO ASSIM COMO O CARRO E POSTERIORMENTE FIZERAM CONTATO COM O ESQUADRÃO ANTIBOMBA PARA QUE FOSSE PEGAR O MATERIAL E CONDUZIR ATÉ A DELEGACIA, QUE NÃO SE RECORDA SE NO MOMENTO ELE APRESENTOU NOTA FISCAL OU ALGUM DOCUMENTO DA DINAMITE - VERSÃO TRAZIDA PELO APELANTE, QUE NEGA A POSSE DO ARTEFATO, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL E SE ENCONTRA ISOLADA NO MOSAICO PROBATÓRIO - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES DA LEI QUE SÃO FIRMES E COERENTES, BEM COMO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AQUELAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA (PD 21), EM QUE CONFIRMAM A ARRECADAÇÃO DA DINAMITE NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DO RECORRENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, E O FATO PENAL, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO; RESTANDO PLENAMENTE DEMONSTRADO, QUE O APELANTE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, VEZ QUE ESTAVA NA POSSE DE CINCO BANANAS DE DINAMITE DENTRO DO INTERIOR DO AUTOMÓVEL QUE CONDUZIA - CORRETO O JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE NA 1ª FASE, A PENA-BASE FICA RETIDA NO MÍNIMO LEGAL DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS CONFORME EM 1º GRAU, CONFORME EM 1º GRAU - TENDO EM VISTA QUE, NA HIPÓTESE, A ATUAÇÃO DO APELANTE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE INTRÍNSECA AO CRIME, A PENA-BASE É DE SER RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, É DE SE MANTER A AGRAVANTE DE REINCIDENCIA UMA VEZ QUE O APELANTE OSTENTA NO ATESTADO DE PENA DO SEEU - INDEX 263, FOLHAS 270, REINCIDÊNCIA, POIS, HÁ A CONDENAÇÃO POR ROUBO, A 9 ANOS DE RECLUSÃO, E TRÂNSITO EM JULGADO EM 20/02/2015 - PROCESSO 0000070-60.2013.8.08.0067 DE COLATINA-ES COM O ACRÉSCIMO DE 1/6, PERFAZENDO 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, NEM DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SER CONSIDERADA, TORNANDO A REPRIMENDA FINALIZADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. REGIME QUE SE ALTERA, AO SEMIABERTO. POR MAIORIA DOS VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA MULTA PARA 12 DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR REVISOR QUE PROVIA INTEGRALMENTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo embargos de terceiro. Prazo. Flexibilização. Falta de ciência da execução pelo terceiro. Necessidade. É fato que a jurisprudência pátria admite a flexibilização do termo inicial do prazo do CPC/1973, art. 1.048, desde que o terceiro não tenha tido ciência da execução. Não se trata da hipótese dos autos, em que o agravante teve essa ciência muito antes da expedição da carta de arrematação. Nesse contexto, de se manter a decadência pronunciada na origem. Agravo de petição a que se nega provimento.
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184 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Prazo. Recurso dirigido contra sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos opostos pelo apelante, determinando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Cabimento. O prazo para oposição de embargos de terceiro em processo executivo encerra-se após 5 dias da arrematação, adjudicação ou remição. Hipótese não caracterizada nos autos, onde somente foi noticiada a efetivação de penhora sobre o imóvel descrito na exordial, não subsistindo a intempestividade sustentada na decisão sob ataque. Inteligência do CPC/1973, art. 1.048. Intempestividade afastada. Recurso provido
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185 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Anistia. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegada violação do CPC/1973, art. 787, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 330, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - O feito decorre de ação anulatória de arrematação em execução fiscal, que foi julgada procedente sob o argumento de extinção da referida execução, em virtude da ocorrência de anistia. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. No recurso especial, a parte recorrente, ora agravante, pretende que seja reconhecida omissão do Tribunal a quo quanto à existência de ilegitimidade de parte, existência de coisa julgada, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa. ... ()
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186 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015. Arrematação. Processamento. Vigência do CPC/73. Irretroatividade. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 14. Responsabilidade do arrematante. Despesas condominiais pretéritas. Ciência inequívoca. Existência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se de ação de cobrança de despesas condominiais pretéritas e vencidas, redirecionada em face da recorrente, arrematante do bem. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - O ora recorrente restringe-se a defender a tese de que os embargos à arrematação devem ser opostos até dez dias após a assinatura do auto de arrematação, deixando de envidar efetiva impugnação ao fundamento central do acórdão guerreado, a saber: a impossibilidade de contagem de prazo segundo essa sistemática na hipótese em que o devedor não foi regularmente intimado da hasta pública. Nesse passo, incide, diretamente, no caso, o óbice inscrito na Súmula 283/STF.... ()
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188 - TJSP. Locação. Retomada do bem. Imóvel arrematado em autos de execução que se encontra locado. Determinação de desocupação imediata e imissão na posse por parte do arrematante. Inadmissibilidade. Assumpção da posição de locador, por quem arremata, devendo observar os trâmites legais para a retomada (Lei 8245/91) . Hipótese. Recurso do locatário provido.
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189 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de comunicação ao juiz da execução, antes da realização do leilão, sobre a existência de pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Impossibilidade de desfazimento da arrematação. CTN, art. 151, VI.
«1. O CTN, art. 151, VI, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 111, I, do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, tampouco pode ser confundido com o pagamento, a novação, a transação ou qualquer outra causa extintiva da obrigação, sendo descabido, nessa hipótese, o desfazimento da arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável. ... ()
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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DIREITO Da LeiLOEIRO À COMISSÃO. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
A controvérsia consiste em definir quem deve restituir o arrematante da quantia despendida a título de comissão aa Leiloeiro, considerando a anulação da Leilão. O CPC, art. 884 dispõe sobre as funções da Leiloeiro e estipula que incumbe ao arrematante o pagamento da comissão. No caso, compulsando os autos principais, observa-se que foi instaurada execução de título extrajudicial em face de pessoa morta, o que ensejou a anulação da Leilão após a sua realização. a Leilão ocorreu no ano de 2022 (fls. 304), o arrematante cumpriu todos os atos que lhe incumbia, mas, meses depois, foi verificado pelo magistrado que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação pelo Condomínio. Sobreveio então a sentença de fls. 463, a qual anulou a arrematação e julgou extinta a execução. Posteriormente, antes do processamento da apelação interposta pelo Condomínio, ora agravante, o magistrado determinou que ele providenciasse a restituição da comissão da Leiloeiro ao arrematante, considerando que a anulação ocorreu por culpa do Condomínio exequente. A decisão não merece reparos. Não se desconhece o entendimento do C. STJ no sentido de não ser devida a comissão da Leiloeiro quando a anulação da Leilão acontece por fato da justiça. Nada obstante, na hipótese em apreço, tanto o arrematante, quanto a Leiloeiro cumpriram com as funções que lhe incumbiam, não possuindo qualquer ingerência sobre o desfazimento da Leilão. O desfazimento, no caso, não ocorreu por fato atribuível à justiça, mas sim por desídia do Condomínio exequente que não adotou as cautelas cabíveis antes do ajuizamento da ação. Tendo isso em conta, não é razoável retirar da Leiloeiro o direito à comissão, considerando que ele exerceu seu múnus de forma diligente, não havendo qualquer indicação ou imputação, por quaisquer das partes, de que atuara com desídia no âmbito de suas atribuições. Nesses casos, a própria jurisprudência do C. STJ, em situações semelhantes, consignou que o pagamento da comissão deve ser realizado pela parte que deu causa ao desfazimento da arrematação, em aplicação ao princípio da causalidade. Por fim, a despeito dos esforços do Condomínio no sentido de afastar sua desídia, tem-se que a regularidade do polo passivo incumbe ao autor, de forma que, no caso, deve o exequente responder pela falta. Desprovimento do recurso.... ()
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191 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ato de arrematação. Ato perfeito, acabado e irretratável. Inexistência de vício intrínseco e insanável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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192 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Hipótese em que o autor nunca teve a posse do imóvel. Autor que não ê herdeiro do «de cuius. Conjunto probatório, por sua vez, que comprova o esbulho praticado pelo réu. «De cuius que não deixou herdeiros. Herança jacente. Artigo 1819, Código Civil. Determinação de arrecadação da herança jacente. Recurso improvido, com determinação.
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade oposta pelo arrematante do imóvel. Débitos posteriores à arrematação. Legitimidade passiva. Registro imobiliário e imissão na posse do bem ainda não efetivados. Irrelevância. Obrigação propter rem. Agravo provido.
1 - A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. ... ()
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194 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Tributário. Violação ao CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade tributária. Ônus relativos ao IPTU e à TLP. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 703.
«Nos termos do parágrafo único do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é de se determinar a concessão da segurança pleiteada pela recorrente para que seja expedida a certidão negativa de débitos tributários referentes, tão-somente, ao IPTU e à TLP, anteriores à data da arrematação em 14 de novembro de 2003, bem como o registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis competente.... ()
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195 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - VALOR DE AVALIAÇÃO. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que a reavaliação do valor do imóvel por oficial de justiça ocorreu em 20/6/2022 e foi fixada em R$ 2.881.704,95, tratando-se da avaliação mais recente nos autos, sendo certo, ainda, que, na hasta pública designada para o dia 24/8/2022, não houve arrematação; asseverou que a executada não apresenta, de forma fundamentada, equívocos nos dados utilizados pelo oficial de justiça na avaliação do bem, limitando-se a apontar para a existência de outras avaliações sobre o mesmo bem em valores distintos; ponderou que a Leilão realizado no dia 17/2/2022 foi baseado no valor de avaliação de R$ 3.000.000,00, conforme auto de avaliação apresentado pela própria executada, e teve resultado negativo; concluiu que: «(...) não há falar que o real valor do bem é representado pelo montante de R$ 5.246.078,15, quando infrutíferas tentativas de alienação por valores inferiores. (...) qualquer discrepância entre o valor real de um imóvel e aquele que lhe foi equivocadamente atribuído será corrigido pelas condições do próprio mercado imobiliário". 3. Para se chegar à conclusão de que a avaliação homologada nas instâncias ordinárias não reflete o verdadeiro valor do imóvel penhorado seria necessário o revolvimento de fatos e provas e a interpretação de dispositivos infraconstitucionais, procedimentos vedados nesta etapa processual, ante a incidência das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.
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196 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Ausência de cientificação do devedor. Nulidade declarada. Aplicação da Súmula 121/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público.
«1. A Súmula 121/STJ determina que a cientificação do devedor deve ser feita pessoalmente. Caso impossível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se notificar a realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Manifestação do autor agravado nos autos principais, comunicando o cumprimento parcial da obrigação e não se opondo à suspensão da multa até a concretização da transferência. Multa fixada em patamar razoável, não sendo a hipótese de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM, QUE OCORREU ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS; QUE OS IMÓVEIS FORAM LEVADOS A REGISTRO; AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE REJEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que é definida pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do STJ. ... ()
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199 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Condomínio - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e recebeu o agravo de instrumento interposto pelos agravantes apenas no efeito devolutivo - Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada - Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido dos executados de convalidação do depósito judicial realizado nos autos em pagamento da dívida, mantendo-se assim o auto de arrematação já homologado - Ausente demonstração, neste momento processual, de quitação integral e regular do débito, apta a permitir concessão de tutela de urgência e suspensão da decisão monocrática - Necessidade de estabelecimento do contraditório em sede recursal - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
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200 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Autor que, acreditando estar participando de leilão extrajudicial legítimo, depositou valor referente à hipotética arrematação de veículo em conta bancária - Ausência de demonstração de falha dos serviços prestados pelo banco apelado no caso, que em nada contribuiu para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não deve responder pelos prejuízos experimentados pelo autor no episódio, de forma a ser mantido o afastamento das pretensões de condenação do banco requerido à restituição do numerário transferido pelo autor - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros configurada no caso (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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