(DOC. VP 210.6241.1153.0390)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, a parte recorrente opôs Embargos à Arrematação, pretendendo, em síntese, a anulação da arrematação ocorrida nos autos da Execução Fiscal promovida pela Fazenda Nacional. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o processo, sem exame de mérito, em razão de já ter sido desfeita a arrematação, nos autos da Execução Fiscal, motivo pelo qu

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