(DOC. VP 221.1160.2721.0478)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação. Final da execução. Arrematação. Finalização. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada até o final da execução. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, de que a arrematação do imóvel não restou concluída e consolidada, demandaria a anális
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote