Jurisprudência sobre
due process of law

151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/3/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Relativização. Não cabimento.

1 - Agravo interno manejado pela União contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das procurações outorgadas aos demais apelados. Peça essencial. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou a incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Especial. CPP, art. 265. Multa. Legalidade. Ausência de motivo imperioso a justificar o abandono do processo. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «não se vislumbra inconstitucionalidade do CPP, art. 265, caput, ou ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em se tratando de sanção de natureza processual, incluindo-se na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, sendo exercidos a ampla defesa e o contraditório através da possibilidade de impugnar a decisão atacada por pedido de reconsideração ou mandado de segurança (RMS 31.966/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 18/05/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição recursal juntada aos autos referente a processo diverso. Aproveitamento. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte nos sentido de que « Não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law (AgRg no Ag 427.696/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 12/8/02) « ( AgRg no Ag 1.367.881/SP, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/2/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Parte ré que requereu a produção de prova pericial contábil; todavia, positiva-se dos autos que o magistrado a quo restou silente quanto ao requerimento de prova, proferindo sentença de procedência do pedido autoral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato majorado em sua forma tentada. Recebimento da denúncia anterior à proposta de suspensão condicional do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Pleito de prescrição da pretensão punitiva prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente denunciada como incursa no art. 171, §3º, c.c. CP, art. 14, inciso II, ambos, uma vez que, segundo a exordial acusatória, teria apresentado documentação falsa no intuito de consumar saques ilícitos de seguro desemprego. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Desconto em benefício. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o réu na restituição, de forma simples, dos valores cobrados e na suspensão dos descontos. Insurgência das partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Creditamento de ICMS. Pretensão & anulação do aiim lançado pelo pisco estadual, ante a falta de comprovação das operações elencadas e de descumprimento de obrigações acessórias. Arquivos em meio digital entregues com deficiência e falta de dados que comprovassem as operações de entrada e de registros especificados, impossibilitando as análises juridicidade das normas do regulamento do ICMS e das Portarias cat correlatas à matéria em exame. Desidia da autora em apresentar os documentos fiscais exigiveis & comprovação da operação de creditamento de ICMS que não se transmuda em cerceamento de defesa, ante a verificação da exaustiva fase de instrução, com laudos oficiais e assistentes de defesa, complementaçáo deferida, e respeito absoluto ao due process of law, ao contraditório e à ampla defesa. Prova dos autos segura na assertiva de ausência de elementos reais que comprovassem a lisura do creditamento do ICMS, para além da inobservância das obrigações tributárias acessórias, inserta no CTN, art. 113, § 2º, que podem ser disciplinadas mpor meio de Decretos e de normas complementares, sempre vinculados á Lei da qual dependem (stj, Resp. 724.779/RJ). Validade formal e legal da multa aplicada. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - STJ. Tributário. Processual civil. Complementação do preparo. Realização fora do prazo estabelecido pelo presidente do tribunal de origem. Deserção. Precedentes.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «a insuficiência do preparo implicará deserção se a parte recorrente, intimada para complementá-lo, não o fizer dentro do prazo estipulado» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/08/2013). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/03/2018; AgInt no AREsp. 965.146, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/03/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Complementação do preparo. Realização fora do prazo estabelecido pelo presidente do tribunal de origem. Deserção. Precedentes.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «a insuficiência do preparo implicará deserção se a parte recorrente, intimada para complementá-lo, não o fizer dentro do prazo estipulado (EDcl no AREsp 333.195/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/08/2013). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.010.976/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/03/2018; AgInt no AREsp 965.146/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/03/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo supostamente contrariado e acerca do qual haveria dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedente da Corte Especial.

1 - É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual, «para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados [é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09) (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Processo civil. Limites subjetivos da coisa julgada. Proteção do terceiro que não integrou a relação processual. Possuidor desalojado em decorrência de ordem de despejo proferida em ação da qual não participara. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Inépcia da inicial. Conversão para improcedência. Impossibilidade na espécie. CPC/1973, art. 295,CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

«I - A sistemática, do CPC/1973, Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença, consoante princípio com teto no CPC/1973, art. 472. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STF. Habeas corpus. Tentativa. Crime de descaminho na sua forma tentada (CP, art. 334, caput, c/c o CP, art. 14, II). Responsabilidade penal dos sócios administradores. Denúncia que não atribui, ao paciente (sócio), comportamento específico e individualizado que o vincule, com apoio em dados probatórios mínimos, ao evento delituoso. Inépcia da denúncia. Pedido deferido, estendendo-se, de ofício, por identidade de situações, os efeitos da decisão concessiva de habeas corpus aos demais litisconsortes penais passivos. Processo penal acusatório. Obrigação de o ministério público formular denúncia juridicamente apta.

«- O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, notadamente no denominado «reato societario, a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática delituosa. - O ordenamento positivo brasileiro - cujos fundamentos repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do «due process of law (com todos os consectários que dele resultam) - repudia as imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - STF. Ação cível originária. Siafi (cadin)/conconv/cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, do estado de alagoas. Consequente imposição ao estado-membro de limitações de ordem jurídica. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de transferência de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Alegada inobservância, por parte da assembleia legislativa local e do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas estadual, dos limites impostos na Lei de responsabilidade fiscal (art. 20, II, «a e «d). Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Decreto-Lei 9.760/46. Interessados certos. Intimação por edital. Nulidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Inobservância.

1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de falência. Desconsideração da personalidade jurídica (cc/2002, art. 50). Sociedade empresária impetrante pertencente ao mesmo grupo econômico da falida. Desnecessidade de ação autônoma. Imprescindibilidade do contraditório (CF, art. 5º, liv e lv). Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. É possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade empresária falida, quando a estrutura deste é meramente formal, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para a verificação de fraude ou confusão patrimonial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TRT2. Justiça gratuita. Condição de pobreza. Simples requerimento. Deferimento obrigatório. Acesso ao Poder Judiciário sem restrições de ordem econômica. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV. Lei 1.060/50, art. 4º. CLT, art. 790, § 3º.

«A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (Lei 5.584/70, art. 14), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada «Constituição Cidadã adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça Especializada. O fato de a lei considerar a concessão como uma faculdade não afasta o dever do magistrado de deferir a Justiça Gratuita sempre que requerida oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba por transformar a prerrogativa em capricho, e assim, em fonte de intolerável arbítrio, em detrimento da cidadania e dos preceitos constitucionais que asseguram o direito ao «due process of law. «In casu, a reclamante requereu o benefício afirmando condição de pobreza sob as penas da lei. É o quanto basta para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - STF. Prova ilícita. A questão da doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). A questão da ilicitude por derivação. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332.

«- Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.. A exclusão da prova originariamente ilícita. ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação. representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do «due process of law e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes.. A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos «frutos da árvore envenenada) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.. Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos.. Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova. que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação anulatória de ato administrativo. Renovação de licença de exploração de lavra mineral. Dispensa de eia/rima. Impossibilidade. Falta de prova de lavra em período anterior. Divergência no dimensionamento da área explorada. Julgamento de recurso de apelação. Retirada de pauta. Posterior julgamento sem comunicação dos advogados. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inviabilização da sustentação oral.

«1. «Evidenciado o prejuízo do recorrente, pela falta de intimação da nova data do julgamento, necessária a anulação do acórdão, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal. Tal fato caracteriza grave violação dos princípios da ampla defesa e do due process of law, com ofensa aos arts. 552, 554 e 565 do CPC (REsp 1.384.428/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 18/06/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Parte autora que sustenta a irregularidade da lavratura do TOI 0007843301, pela concessionária ré, gerada por suposta ligação direta na rede elétrica de sua residência, em que foi imposta a revisão do faturamento relativo ao período de 12/05/2015 a 16/05/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - STF. República Federativa da Alemanha. Extradição e respeito aos direitos humanos. Paradigma ético-jurídico cuja observância condiciona o deferimento do pedido extradicional.

«- A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e, em particular, o Supremo Tribunal Federal - de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso País, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão parcial da segurança. Vedação ao seguimento do recurso administrativo interposto perante o Conselho Nacional de Justiça. Violação da garantia do devido processo legal. Inobservância do art. 115, § 2º, do Regimento Interno do CNJ e do art. 61, § 2º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. Prerrogativas indisponíveis do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a elas inerentes, mesmo em procedimentos de índole administrativa. Artigos. 5º, LIV e LV, da CF/88. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. A vedação, por decisão monocrática, ao prosseguimento de recurso interposto em face de decisão singular, com impedimento de submissão da insurgência ao colegiado do órgão, configura medida violadora do devido processo legal e desconforme com o art. 115, § 2º, do Regimento Interno do CNJ e com o art. 61, § 2º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acumulação de cargo efetivo com a função de juiz classista: vedação. Impossibilidade de reexaminar em mandado de segurança matéria fática apreciada em processo administrativo disciplinar. Precedentes. Abandono de cargo por mais de trinta dias. Demissão do serviço público. Ato legal. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítima. Testemunho. Carta precatória. Expedição. Defesa técnica. Intimação. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Reconhecimento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da defesa técnica da expedição de carta precatória de inquirição da vítima e testemunha de acusação.

«Detentor do monopólio de punir, é dever inarredável do Estado, através de quem preside o processo penal, assegurar ao acusado a mais ampla defesa e que os procedimentos atendam estritamente aos ditames previamente estabelecidos pelo legislador (due process of Law) não havendo, pois, falar em flexibilização, mormente quando o acusado está sendo defendido por defensor de sua confiança, como no caso dos autos, e assim exercendo estratégia própria e de sua exclusiva responsabilidade. Portanto, pouco importa se, como no caso dos autos, no juízo deprecado foi nomeado defensor dativo (ad hoc) ao acusado, pois não compete ao Estado substituir o réu em sua responsabilidade/estratégia de defesa para que sejam cumpridas as agendas do Poder Judiciário. Assim sendo, não tendo sido a defesa intimada da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de uma testemunha arrolada pela acusação, configurado está o cerceamento de defesa (Right to Evidence), o que gera nulidade absoluta, devendo o ato ser refeito, desta vez sob o signo da regularidade processual e constitucional. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Aditamento à denúncia. Cabimento. Ofensa ao princípio do promotor natural. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 581.

«1. É cabível o aditamento à denúncia, antes de editada a sentença final, para inclusão de corréu em relação ao qual o inquérito policial não fora arquivado por decisão judicial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Pronúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indícios concretos de autoria. Prova indireta e testemunho de ouvi-Dizer. Precedentes. Concessão da ordem. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 413, exige-se a presença de indícios suficientes de autoria para a pronúncia do acusado, os quais devem estar alicerçados em provas colhidas sob o crivo do contraditório. No caso concreto, os fundamentos da pronúncia se assentaram em... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Ineficácia do título executivo judicial em relação a terceiro (CPC, art. 472). Matéria preclusa. Acórdão anterior transitado em julgado. Cabimento do mandamus. Súmula 202/STJ. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (Súmula 202/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos moldes dos arts. 327 e ss. do Estatuto Processual Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão da segurança. Vedação ao seguimento do recurso administrativo interposto perante o Conselho Nacional de Justiça. Violação da garantia do devido processo legal. Inobservância do art. 115, § 2º, do Regimento Interno do CNJ e do art. 61, § 2º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. Prerrogativas indisponíveis do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a elas inerentes, mesmo em procedimentos de índole administrativa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A vedação, por decisão monocrática, ao prosseguimento de recurso interposto em face de decisão singular, com impedimento de submissão da insurgência ao colegiado do órgão, configura medida violadora do devido processo legal e está desconforme com o art. 115, § 2º, do Regimento Interno do CNJ e com o art. 61, § 2º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJRJ. Apelações criminais defensiva (quatro réus). Condenação dos acusados por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Irresignação que suscita preliminar de nulidade decorrente do reconhecimento fotográfico do réu Luiz Paulo, na DP, por alegada inobservância do CPP, art. 226. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o abrandamento de regime, a detração, a exclusão da pena de multa e a gratuidade. Mérito que se resolve pelo provimento do recurso, em menor extensão, para anular a sentença recorrida. Espécie dos autos retratando a realização de AIJ, estando fisicamente presentes a vítima e a testemunha de acusação, com a participação dos réus, por videoconferência. Ausência de qualquer registro na assentada ou pela visualização dos depoimentos colhidos por meio audiovisual, sobre eventual procedimento de reconhecimento pessoal/virtual por parte da vítima e da testemunha de acusação. Hipótese em que não ficou esclarecido se a vítima e a testemunha foram submetidas ao procedimento de reconhecimento pessoal em juízo, tudo levando a crer, inclusive pelo teor das peças processuais, que o aludido ato não se realizou durante a AIJ, o que revela manifesto error in procedendo. Processo penal que se traduz em instrumento legítimo para a concreção da prestação jurisdicional do Estado, vocacionado à busca da verdade real, mediante observância de ritos e solenidades formais tendentes a alcançá-la, sem comprometimento das garantias titularizadas pelos indivíduos. Observância do due process of law (CF, art. 5º, LIV e LV) que expressa, segundo a dicção do STF, autêntico direito subjetivo do réu, por constituir a própria expressão concreta da amplitude do seu direito de defesa. CPP que, prestigiando a garantia das partes à chamada prova judicializada, única a embasar qualquer gravame condenatório, dispôs, no seu CPP, art. 400, que, «na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado". Preceito legal que, além de expressar regra de observância cogente para o julgador, tende a forjar um autêntico direito subjetivo do réu, a fim de se dissipar, formal e materialmente, qualquer laivo de dubiedade sobre a autoria do evento criminoso imputado, subsidiando, assim, o necessário juízo de certeza indispensável a qualquer gravame restritivo, certo de que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Caso concreto em que, a despeito do relato da vítima em juízo, aduzindo ter realizado o reconhecimento fotográfico inequívoco de um dos acusados na DP (Luiz Paulo), além do depoimento do policial responsável pela investigação, confirmando a autoria de todos os réus no crime, necessário a vinda de ambos, em juízo, para serem submetidos ao procedimento formal de reconhecimento pessoal e, assim, indicar se os apontados roubadores detidos (autores do fato) eram efetivamente os acusados presente à AIJ. Opção deliberada pela não realização do reconhecimento formal em juízo, sobretudo quando os réus, a vítima e a testemunha se encontravam presentes à AIJ, ainda que por videoconferência, que se revela incompreensível e inaceitável. Apelos que merecem ser parcialmente albergados, em menor extensão, a fim de desconstituir o gravame condenatório, a fim de que se realize o ato formal de reconhecimento, nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400. Solução nulificadora que, ademais, não representa afronta à disciplina da Súmula 160/STF, vedada apenas em recurso exclusivo da acusação, certo de que a fiel observância do devido processo legal é matéria de ordem pública, conhecível inclusive ex officio (STF). Orientação do STF que tem sido firme no sentido de que «o direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao «due process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal". Anulação da sentença que, todavia, não tende a gerar uma automática desconstituição da custódia prisional, sobretudo quando observado o princípio da razoabilidade para a sua duração (STJ). Réus que se acham presos desde 12.07.2023 (Luiz Paulo- pje 68047996), 13.07.2023 (João Vitor Gomes - pje 68051110), 14.07.2023 (João Vitor Lima- pje 68049035) e 29.07.2023 (Wesley - pje 75675851), com perspectiva de nova sentença em data iminente, não havendo, si et in quantum, necessidade para a expedição atual de qualquer provimento liberatório, já que persistem os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, na forma do decreto originário. Recursos defensivos parcialmente providos, para anular a sentença, sem prejuízo da custódia prisional, e determinar seja realizado o reconhecimento pessoal dos acusados em juízo, sob o crivo do contraditório e nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, facultando-se às partes eventual formulação de alegações finais complementares, devendo a sentença observar oportunamente os limites do art. 617 do mesmo Diploma, obviando prejuízo reflexo aos réus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção ativa. Dupla imputação. Denúncias oferecidas contra o paciente. Objetos distintos. Ausência de bis in idem. Inexistência de imputação na primeira denúncia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Da leitura atenta das denúncias oferecidas contra o paciente, evidencia-se que não houve imputação do crime de corrupção ativa pelos fatos delineados na 2ª Ação Penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - STF. Prova ilícita. Considerações do Min. Celso de Mello sobre a invalidade da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.

«... No que concerne ao primeiro fundamento desta impetração – licitude, ou não, da prova penal –, cabe destacar que o ordenamento constitucional brasileiro revela aberta hostilidade às provas ilegítimas e às provas ilícitas, pois a Constituição da República tornou inadmissíveis, no processo judicial, as provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Recurso julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Fuga dos acusados. Apelação defensiva interposta. Não recebimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Súmula 347/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Prisão preventiva. Sentença. Segregação cautelar mantida. Ameaças prévias à vítima. Anterior fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Sanção ao advogado que abandona a causa sem prévia comunicação ao juízo (não comparecimento a audiência). CPP, art. 265. Desrespeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Recurso provido.

«1.Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato processual ao qual, devidamente intimado, deve comparecer, por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (CF/88, art. 133). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Prática da conduta vedada pelo Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de apreciação pelo poder judiciário. Discussão que demandaria, ademais, dilação probatória. Inviabilidade, em sede de mandado de segurança. Proporcionalidade entre a conduta e a pena aplicada. Inocorrência de discricionariedade. Lesividade do ato praticado configurada.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que, «se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law (RMS 24.347/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 04/04/2003). Nessas circunstâncias, não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, especialmente se, para isso, for necessário reexaminar provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica. O Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação do dispositivo legal pretensamente contrariado. Incidiu a Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Trancamento da ação penal. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Indícios autônomos de autoria. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Requisitos autorizadores presentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento fotográfico é prova inicial, a ser ratificada no curso da fase judicial e não pode, por si só, lastrear uma condenação, ainda que tenham sido rigorosamente observadas as formalidades quanto a sua produção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - STF. Recurso extraordinário. Matéria tributária. Substituição legal dos fatores de indexação. Alegada ofensa às garantias constitucionais do direito adquirido e da anterioridade tributária. Inocorrência. Simples atualização monetária que não se confunde com majoração do tributo. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 150, III, «b.

«- Não se revela lícito, ao Poder Judiciário, atuar na anômala condição de legislador positivo, para, em assim agindo, proceder à substituição de um fator de indexação, definido em lei, por outro, resultante de determinação judicial. Se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. Precedentes. - A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, não constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas (CF/88, art. 5º, XXXVI), nem transgressão ao postulado da não-surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF/88, art. 150, III, «b). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar decretada na sentença. Gravidade abstrata e hediondez do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Benefício constitucional da anistia. Portaria 594/2004 do ministério da justiça. Instauração de procedimento administrativo de revisão do ato em que reconhecida a condição de anistiado político. Pretendida violação a direito individual. Inexistência. Simples exercício, pela administração pública, de seu poder de autotutela. Ausência dos requisitos necessários à concessão de anistia. Incorporação ao serviço militar após a edição da Portaria 1.104-gm3/64. Consequente reconhecimento de que o militar em questão não foi atingido por qualquer ato de exceção. Recurso de agravo improvido.

«- O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STF. Extradição instrutória. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Lei de migração. Acordo de extradição entre os estados partes do mercosul. Prisão preventiva. Interpol. Súmula 421/STF. Deferimento.

«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos na Lei de Migração e no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - STF. Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

«... A questão suscitada nesta causa concerne ao debate em torno da possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - STF. Recurso extraordinário. Recurso especial. Alegada violação a preceitos inscritos na CF/88. Discussão sobre o devido processo legal e ampla defesa. Ausência de ofensa direta à Constituição da República. Contencioso de mera legalidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Mostra-se inconsistente, de outro lado, a alegação, deduzida pela parte ora recorrente, de que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária teria incidido em ofensa ao postulado do devido processo legal (fls. 152). Com efeito, no que se refere à alegação de transgressão aos postulados do «due process of law e da garantia de defesa, a orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao analisar esse aspecto do recurso ora em exame, tem salientado, na perspectiva dos princípios do devido processo legal e da amplitude de defesa, que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando, pois, de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento.
Demais disso, cumpre não desconhecer - sempre na linha do entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal - que «O devido processo legal - CF, art. 5º, LV - exerce-se de conformidade com a lei (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir transgressão «indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária: ... (Min. Celso de Mello).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta onde se incluiu como condição a prestação de serviços à comunidade. Pena restritiva de direito. Impossibilidade. Exclusão. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I a IV. CP, art. 43. CF/88, art. 98.

«Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da prestação de serviços à comunidade possuir natureza jurídica de pena restritiva de direitos, não podendo assim integrar o rol das condições previstas no art. 89, § 1º, I a IV da Lei 9.099/95, nem se inserir na hipótese prevista no § 2º, do mesmo dispositivo legal. 1. A prestação de serviços à comunidade é considerada pena restritiva de direitos conforme se constata do elenco do CP, art. 43. Logo, não pode ser transformada em condição sendo adicionada ao rol constante do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2. A aplicação de sanção penal não pode ocorrer sem que se reconheça formalmente a culpabilidade do agente, com estrita observância ao devido processo legal. A única exceção a essa regra é a incidência de pena antecipada, o que foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo CF/88, art. 98, que expressamente autorizou a transação penal, que restou disciplinada pela Lei 9.099/95. 3. Não se pode ampliar essa excepcionalidade, sob pena de se estar ferindo de modo agudo a nossa Lei Maior. 4. O parágrafo segundo, do mencionado artigo, autoriza o juiz a especificar outras condições às quais ficará subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Estas condições, entretanto, não poderão possuir a natureza jurídica de reprimenda penal, hipótese em que restariam vulneradas as garantias constitucionais que estabelecem a culpabilidade como pressuposto da pena e o due process of law. 5. Ordem concedida, determinando-se a exclusão da aludida pena restritiva de direitos do conjunto de condições estabelecidas para a suspensão do processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.

«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.

«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.

«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJRS. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.

«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do CPP, art. 387. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote