(DOC. VP 140.0933.5004.0300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato majorado em sua forma tentada. Recebimento da denúncia anterior à proposta de suspensão condicional do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Pleito de prescrição da pretensão punitiva prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente denunciada como incursa no art. 171, §3º, c.c. CP, art. 14, inciso II, ambos, uma vez que, segundo a exordial acusatória, teria apresentado documentação falsa no intuito de consumar saques ilícitos de seguro desemprego. 2. A formalização da suspensão condicional do processo pressupõe o recebimento da denúncia. É nesta etapa que o magistrado examina se a peça acusatória preenche ou não os requisitos normativos para seu adequado processamento. Com isso, permite-se

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