(DOC. VP 241.0310.7473.7994)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção ativa. Dupla imputação. Denúncias oferecidas contra o paciente. Objetos distintos. Ausência de bis in idem. Inexistência de imputação na primeira denúncia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Da leitura atenta das denúncias oferecidas contra o paciente, evidencia-se que não houve imputação do crime de corrupção ativa pelos fatos delineados na 2ª Ação Penal. 2 - O Órgão Ministerial, com o escopo de melhor delinear o perfil e as atribuições da suposta organização criminosa formada pelo paciente e demais corréus, descreveu a conduta delituosa, objeto da 2º Ação Penal, sem, contudo, imputá-la na primeira denúncia. 3 - O crime de corrupção ativa imputado ao pa

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