(DOC. VP 210.7051.1144.9390)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Relativização. Não cabimento.

1 - Agravo interno manejado pela União contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - O recurso não ataca o fundamento da decisão - razão pela qual deve ser mantida -, mas requer a relativização da Súmula 182/STJ, ao argumento de que o acórdão da origem desrespeitou o entendimento consagrado na Súmula 392/STJ. 3 - Essa relativização não se mostra possível na via especial, porque amparada na lei a solução que prestigia o não conhecimento

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