Jurisprudência sobre
teoria monista

101 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

I. Caso em exame: Ação penal que resultou na condenação do réu às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu, enquanto preso, foi acusado de instigar e ameaçar corréu a realizar transporte de drogas em benefício de organização criminosa, evidenciado por mensagens telefônicas extraídas judicialmente. O recurso da Defesa buscou a absolvição por atipicidade da conduta, a desclassificação do delito ou a redução da pena, alegando desproporcionalidade na dosimetria.... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Ausência de patente ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que « a fund amentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008). ... (Continua)

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103 - TJRJ. HOMICÍDIO TENTADO- TRIBUNAL DO JÚRI - VÁRIOS RÉUS- PROCESSO DESMEMBRADO - REUS JULGADOS NOS OUTROS AUTOS QUE TIVERAM A CONDUTA DESCLASSIFICADA PELO JURI PARA LESÃO CORPORAL - NESTES AUTOS A SENTENÇA FOI EXTENDENDO OS EFEITOS DAQUELE JULGAMENTO A ESTE RÉU SEM QUE FOSSE SUBMETIDO AO JURI- MP E DEFESA RECORREM - MP BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO À SESSÃO PLENÁRIA - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 288 - DEFESA BUSCA REVISÃO DA DOSIMETRIA E PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.1-

ao analisarmos a denúncia, verificamos que nela, foi imputado ao apelante Wellerson a autoria direta do crime de homicídio tentado eis que, segundo narra a referida peça acusatória, teria sido ele o autor do tiro disparado contra a cabeça da vítima e que quase a levou a óbito, enquanto os outros denunciados, teriam praticado as agressões físicas ali descritas. Tendo sido o processo desmembrado e os outros réus julgados pelo Júri e recebendo a sentença de desclassificação do crime de homicídio tentado a eles imputados para o de lesão corporal gravíssima, não quer dizer que, necessariamente, igual desfecho terá o julgamento quanto ao réu Wellerson, até porque, como dito, as condutas imputadas na denúncia são distintas, cabendo aos jurados analisar as provas e decidir acerca da presença ou não do dolo de matar quanto a ele, tal como decidiram quanto aos corréus. A competência do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida é constitucional, não cabendo ao juiz singular, retirar-lhe a competência e julgar monocraticamente, simplesmente estendendo os efeitos de outra sentença proferida pelo Júri em processo desmembrado. A única forma que se admitiria não submeter o julgamento ao Tribunal do Júri seria no caso do dolo de matar ser manifestamente improcedente, o que, como visto nestes autos, não é a hipótese pois, como já dito, o réu Wellerson proferiu disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, que é um órgão vital. Neste mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS CP, art. 29 e CPP art. 580. TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSO DESMEMBRADO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR CONDENAÇÃO DE CORRÉU POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. EXTENSÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VOLITIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora o nosso CP haja adotado, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, a própria norma penal prevê exceções, nos casos de cooperação dolosamente distinta, motivo pelo qual é imprescindível perquirir não apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado mas também a intenção do agente. 2. A ação delituosa que resulta em lesões corporais gravíssimas, a depender do elemento volitivo do agente, pode ser tipificada como homicídio tentado, se presente o animus necandi (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP), ou como o crime do CP, art. 129, se presente apenas o animus laedendi. 3. A menos que o dolo de matar seja manifestamente improcedente, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. 4. Submetidos os corréus a julgamentos diversos, com Conselhos de Sentença diferentes, o fato de apenas um deles ter a tese defensiva acatada, de modo a obter, assim, a desclassificação do crime, não traduz constrangimento ilegal, porquanto a situação fática de cada um deles foi percebida de forma diferenciada pelos jurados. (Precedentes). 5. A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. Todavia, a extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu não abarca as situações de caráter subjetivo (elemento volitivo) 6. Viola os CP, art. 29 e CPP art. 580 a decisão que estende os efeitos mais benéficos do julgamento do corréu ao recorrido, consistente na desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesões corporais gravíssimas, porquanto reformou decisão proferida pelo Tribunal do Júri, já transitada em julgado, sem demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621, em total afronta ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. 7. Recurso especial provido, para, confirmados os efeitos da tutela provisória, restabelecer a decisão do Tribunal do Júri proferida em relação ao recorrido. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019.) 2- Sendo assim, a sentença de piso deverá ser caçada para que Wellerson seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o competente para tal e que, inclusive, deliberará sobre a ocorrência ou não do crime de organização criminosa, previsto no CPP, art. 288, bem como o de corrupção de menores, previsto no ECA, art. 244-B que o MP busca imputar-lhe, eis que se trata de crimes conexos. 3- Finalmente, a defesa busca o reconhecimento da prescrição quanto ao crime de corrupção de menores, tendo em vista a pena aplicada foi de 1 ano de reclusão. Contudo, tal reprimenda foi imposta na sentença anulada e assim sendo anulada também está a dosimetria e, portanto, não posso considerar a pena ali aplicada para efeito de cálculo de prescrição. Considerando ainda não ser possível a prescrição pela pena ideal, conforme já pacificado pelos Tribunais Superiores, e, sendo certo que a pena máxima cominada ao referido crime de corrupção de menores é de 4 anos de reclusão, o prazo prescricional só ocorrerá depois de ultrapassados 8 anos, conforme preceitua o art. 109, IV do CP, o que não ocorreu no presente caso eis que a denúncia foi recebida em 01/03/2019. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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104 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância não reconhecida. Revolvimento fático-probatório. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Roubo majorado, por duas vezes, em concurso formal (art. 157, §2º, II e VII, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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106 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base idoneamente majorada. Conduta violenta que extrapola a elementar do tipo. Terceira fase. Concurso de cinco agentes, uso de arma branca e restrição da liberdade. Acréscimo acima de 1/3 justificado. Regime inicial fechado. Disposição legal. Condenação superior a oito anos de reclusão. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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107 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância não reconhecida. Revolvimento fático probatório. Motivação idônea para valoração negativa das consequências do crime. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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108 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Convergência de vontades. Violência empregada no ato que se comunica ao coautor que não estava no local do crime. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... (Continua)

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109 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado consumado (por duas vezes), roubo circunstanciado tentado e corrupção de menor. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Réu que não participou diretamente do roubo. Teoria unitária ou monista. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Réu com anotação penal anterior. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Presença de outras provas para a mantença da condenação. Participação de menor importância. Impropriedade da via eleita. Desclassificação para furto. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e associação criminosa. Participação de menor importância. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Absolvição do delito previsto no CP, art. 288, caput. CP. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pela prática do crime de latrocínio tentado, afastando a tese defensiva da participação de menor importância, ao fundamento de que restou suficientemente comprovado o liame subjetivo entre os agentes, pois houve prévio ajustamento de condutas, bem como domínio do fato e do resultado por todos os envolvidos na prática delituosa. Ademais, restou demonstrado que o paciente emprestou não só o veículo, mas também o revólver calibre.38 utilizado na conduta criminosa, tendo debatido com os coautores, posteriormente ao crime, o que seria feito com a arma utilizada.... (Continua)

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112 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade das vítimas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Tese de participação de menor importância não acolhida na origem. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Majoração da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas. Agravo regimental não provido.

1 - A parte recorrente não indicou, com a devida clareza e objetividade, como lhe competia, os dispositivos da legislação federal tidos por malferidos pelo Tribunal de origem, atraindo, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

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113 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Ausência de conduta individualizada. Supressão de instância. Dosimetria. Participação de menor importância não caracterizada. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação concreta declinada. Agravo não provido.

1 - N o tocante à nulidade pela deficiência de defesa, tal alegação não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que impossibilita o exame de tal questão diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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114 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de associação ao tráfico. Recurso que argui preliminares, sustentando a inépcia da denúncia, a falta de oferecimento do acordo de não persecução penal e a ilicitude da busca pessoal. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 37 e a revisão da dosimetria. Articulação preliminar de inépcia da denúncia que se encontra preclusa e superada, ciente de que não há inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, seja pela superveniência de sentença condenatória, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Desnecessidade de pronunciamento sobre eventual nulidade em relação às alegações de ausência de oferecimento do ANPP e de ilicitude da busca pessoal, considerando o resultado meritório favorável à Defesa (par. 2º do CPC/2015, art. 282 c/c CPP, art. 3º). Mérito que se resolve em favor da Defesa. Instrução revelando que o Réu (silente na DP e em juízo) estava parado próximo a outros indivíduos, em localidade dominada pelo Comando Vermelho («casinhas invadidas), e foi saindo devagar ao avistar a Guarnição Policial. Policiais que o abordaram e encontraram em seu poder um rádio transmissor ligado, enrolado em um casaco. Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela ocorrência dos quais somente é possível extrair que o Acusado foi flagrado na posse do rádio transmissor, mas sem indicação se o aparelho estava ligado ou não na frequência do tráfico ou sobre eventual atuação do Réu como colaborador ou informante a serviço da facção criminosa atuante na localidade. Inexistência de informações seguras sobre ser o Réu já conhecido de passagens anteriores ou de seu possível envolvimento em segmentos criminosos locais. Diligência do flagrante que não foi precedida de qualquer procedimento investigativo sério, tendente a depurar o ajuste criminoso imputado pela inicial, tendo sido a diligência que o originou fruto do mero acaso. Advertência do STJ no sentido de que «não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para a condenação, nos termos do que reza o CPP, art. 386, VII, impõe-se a absolvição, especialmente porque «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Inviabilidade para eventual desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 37. Injusto que exibe natureza genérica e subsidiária frente aos demais crimes previstos no mesmo Diploma Legal, cujo preceito incriminador, numa verdadeira quebra setorizada da teoria monista, caracteriza-se como uma espécie participação de menor importância diante de estabelecida associação ou organização criminosas, sempre feita de maneira episódica e eventual. Crime que somente se consuma com a efetiva colaboração do agente, na forma do art. 37 da LD. Impossibilidade de se presumir ou especular, para efeito condenatório, sobre o que o Réu estaria fazendo ou iria fazer com o rádio transmissor quando abordado pela Polícia, ciente de que «nenhuma acusação penal se presume provada, pelo que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência, cabendo «ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Recurso defensivo a que se dá provimento, a fim de absolver o Apelante, restando prejudicadas as preliminares defensivas.

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115 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Homicídio qualificado tentado. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido observado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se comunica a todos os corréus. Participação ativa do acusado nos fatos demonstrada nos autos. Óbice ao reexame de provas e fatos na via eleita. Regime prisional fechado mantido. Liberdade provisória incabível. Sentença condenatória transitada em julgado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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116 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Conduta social e personalidade. Impossibilidade de valoração de condenações transitadas em julgado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Coautoria. Elementar do crime de roubo. Prévio ajuste entre os agentes para a prática delitiva evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP), e extorsão majorada (art. 158, §1º, do CP), em concurso material. Insurgência defensiva. ... (Continua)

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118 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Desclassificação para receptação. Reexame de provas. Dosimetria. Cumulação de aumentos. 68 do CP. Ofensa não caraterizada. Coautoria. Participação de menor importância não evidenciada. Revolvimento do provas. Óbice. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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119 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Análise de ofício não impositiva. 2) violação ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 413, § 1º. Ausência de prequestionamento aplicável também para supostas nulidades absolutas. 3) segunda tese de violação ao CPP, art. 619. Inocorrência de omissão. Decisão fundamentada. 4) violação ao CP, art. 29, CP, art. 129, § 3º, bem como ao CPP, art. 580. Condutas do agravante e de corréus distintas. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 121, § 2º, II e IV, e ao CP, art. 129, § 3º. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Elemento subjetivo a ser analisado pelos jurados. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 421. Prejuízo não constatado. 7) agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo em matéria processual penal, é vedado ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando em teses não suscitadas anteriormente, consistindo, pois, em indevida inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração. Precedentes. A concessão de habeas corpus de ofício é destinada às hipóteses de nítida ocorrência de constrangimento ilegal, inexistente no caso, e não é impositiva em sede de embargos de declaração» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2021, DJe 5/8/2021). ... (Continua)

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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo na modalidade tentada. Ausência de nexo causal. Insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita. Livre convencimento motivado. CP, art. 29, § 1º. Coautoria reconhecida. Óbice ao revolvimento de provas. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos moldes da jurisprudência do STJ, as pretensões de absolvição por insuficiência probatória ou de negativa de autoria, de desclassificação da conduta delitiva, bem como a revisão do entendimento da Corte estadual, devidamente fundamentado nas provas dos autos, sobre a existência de concurso de agentes, demandariam revolvimento fático probatório, impossível em tema de habeas corpus. ... (Continua)

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121 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Latrocínio e roubo majorado. Latrocínio. Crime complexo. Consumação. Despicienda a inversão efetiva da posse. Participação de menor importância. Atenuante. Impossibilidade de diminuição além do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre roubo e latrocínio. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Coautoria. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.... (Continua)

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123 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de associação para o tráfico (LD, art. 35). Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados, restringindo os limites do thema decidendum. Recurso que persegue a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11343/06, art. 37. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares realizavam patrulhamento em conhecido antro da traficância dominado pela facção do TCP, quando avistaram o ora apelante em atitude suspeita. Feita a abordagem, constaram que o réu portava um rádio comunicador dentro do bolso, operando na frequência do tráfico. Silente na DP, o acusado admitiu ter sido flagrado na posse de um rádio comunicador, aduzindo que «não trabalhava com o radinho, mas que foi algo momentâneo, para ajudar a pessoa que precisava se ausentar, esclarecendo que «ficou de radinho por cerca de duas a três horas, durante a noite até ser abordado pela polícia". Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Possibilidade de aplicação do CPP, art. 383 (emendatio libelli) para, à luz da narrativa fática veiculada na denúncia, reclassificar juridicamente o fato para o crime da Lei 11.343/06, art. 37, sem esgarçamento do princípio da correlação, já que o tipo e a forma de colaboração exigidos por este último tipo se acham descritos pela inicial (STJ). Em casos como tais, sabe-se que «o réu defende-se da imputação fática, e não da imputatio juris, sendo, portanto, possível que o magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita (STJ). Firme orientação do STJ enfatizando que «admite-se a desclassificação para a capitulação jurídica nos termos da Lei 11.343/2006, art. 37, à conduta de «olheiro, quando não demonstrada na origem a prática mediante contribuição estável e permanente aos destinatários das informações que possibilitariam o cometimento do tráfico de drogas, já que a referida figura típica pressupõe o vínculo esporádico e eventual". Injusto do art. 37 da LD que exibe natureza genérica e subsidiária frente aos demais crimes previstos no mesmo Diploma Legal, cujo preceito incriminador, numa verdadeira quebra setorizada da teoria monista, caracteriza-se como uma espécie participação de menor importância diante de estabelecida associação ou organização criminosas, sempre feita de maneira episódica e eventual. Réu que se encontrava em conhecido antro da traficância, sob o jugo de facção criminosa, na posse de um rádio transmissor em funcionamento, operando na frequência do tráfico, tendo admitido em juízo que «aceitou ficar no lugar de outra pessoa que precisava ir para casa". Juízos de condenação e tipicidade que se ajustam para o art. 37 da LD. Dosimetria que enseja revisão. Pena-base fixada no mínimo legal, com a manutenção da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda etapa, tornando definitivas as sanções à mingua de novas operações. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, diante do volume de pena e da reincidência do apelante. Detração que deve ser reservada exclusivamente ao Juízo da VEP, onde prevalecerá a diretriz de unidade de processo e julgamento, resguardando-se, assim, do risco de eventuais decisões contraditórias (TJERJ), sobretudo por se tratar de acusado reincidente. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso a que se dá provimento, a fim de desclassificar a imputação da Lei 11.343/2006, art. 35 para o tipo previsto no art. 37 do mesmo Diploma Legal, redimensionando as sanções finais para 02 (dois) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, no valor mínimo legal.

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124 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Conceito. Natureza jurídica. Teoria subjetiva. Teoria mista. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 71.

«... Relativamente à pretensão de aplicação da regra da continuidade delitiva, cabe esclarecer que, nos termos do CP, art. 71, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. ... (Continua)

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125 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo MP e pela Defesa. Condenação por falsificação de documento público (CP, art. 297). Recurso ministerial que persegue a condenação também pelo crime do CP, art. 304 e, caso mantida a sanção corporal em 02 anos de reclusão, que esta seja substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada impropriedade do objeto (crime impossível). Mérito que se resolve parcialmente em favor do MP e em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, de forma livre e consciente, concorreu para a falsificação de diploma de conclusão de ensino médio, ao pagar e fornecer dados a terceira pessoa para a confecção do documento contrafeito. Consta dos autos que o acusado apresentou cópia do diploma na ocasião do concurso para soldado da PMERJ, tendo o agente responsável pela verificação da documentação dos candidatos diligenciado junto à instituição militar de ensino (Colégio Brigadeiro Newton Braga), constatando sua inidoneidade. Acusado que externou confissão na DP e, em juízo, alegou que, a partir de um anúncio de jornal, compareceu a um local, onde forneceu alguns dados, fez uma avaliação sobre conhecimentos gerais e, dias após, recebeu o diploma, pelo que pagou pouco mais de R$ 200,00, acrescentando que acreditava que o documento era verdadeiro. Versão do acusado que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva, além de carecer de verossimilhança, já que evidente que a realização de apenas uma avaliação não seria suficiente para a certificação de conclusão do ensino médio, ainda que na modalidade supletivo, sobretudo emitida por instituição militar de ensino a qual não frequentou e situada em local diverso de onde compareceu a partir do anúncio no jornal. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Advertência deste TJERJ no sentido de que «se o agente contribui de alguma forma para a falsificação do documento público, responde pelo crime de falsificação, de acordo com a teoria monista, adotada no art. 29 do CP". Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Tese de crime impossível que não se sustenta. Inidoneidade do diploma que somente foi constatada após diligência junto à instituição de ensino, realizada pelo policial responsável pela verificação dos documentos enviados pelos candidatos do concurso público da PMERJ, oportunidade em que o funcionário, além de verificar divergência na assinatura do diretor, consultou o histórico de alunos, não encontrando o nome do acusado, sendo a falsidade, posteriormente, corroborada por perícia grafotécnica. Alegação no sentido de haver divulgação por meio do edital acerca da investigação social como uma das etapas do concurso e de que o funcionário da escola (que trabalhava há muitos anos com o diretor - cf. declaração prestada na DP) ter identificado divergência na assinatura constante no diploma, retratam circunstâncias meramente acidentais e relativas, imprestáveis a forjar o caráter «absoluto da ineficácia do meio ou impropriedade do objeto exigido pelo CP, art. 17, sobretudo quando se está diante de um tipo penal que tutela a fé pública. Evidenciada a prática do falso, resta a advertência de que, «segundo doutrina de escol e precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a efetiva utilização do documento falsificado, pelo mesmo agente, é mero exaurimento do falsum, pelo que somente este delito subsiste (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que há de ser prestigiada, já que estabelecida no mínimo legal e fixado o regime aberto. No entanto, assiste razão ao Parquet quanto ao pleito de substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º, tendo em vista o quantitativo de pena privativa de liberdade estabelecido (superior a 01 ano). Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) que se impõe (arts. 107, IV, 1ª figura, e 109, V, c/c 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP), frente ao quantitativo final da pena reclusiva (02 anos) e o interstício decorrido entre o recebimento da denúncia (06.07.2017) e a sentença condenatória (06.10.2023). Desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do apelo ministerial, a fim de substituir a sanção corporal por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º) e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa).

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126 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Afastamento das causas de aumento. Reconhecimento da participação de menor importância. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Consumação. Tema 916. Súmula 582/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, o afastamento das causas de aumento (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima), bem como pela participação de menor importância, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 157, §1º e §2º, II, do CP - Réus AGNALDO e CARLOS AUGUSTO condenados às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Insurgência do réu AGNALDO - Preliminar - Pedido de nulidade da instrução em razão do cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia - Não acolhimento - Réu CARLOS AUGUSTO que exerceu a grave ameaça contra a vítima valendo-se de pedras colhidas no local - Configuração da grave ameaça que admite comprovação por meio de prova diverso de laudo pericial - Vítima que atestou o sentimento subjetivo de ameaça - Não razoabilidade da exigência de laudo pericial in casu - Inexistência de cerceamento de defesa - Cadeia de custódia preservada - Mérito - Pedido de desclassificação da conduta para o delito de furto - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu AGNALDO que, embora não tenha ativamente participado da conduta de grave ameaça, se posicionou de maneira silente e omissa, configurando sua adesão ao fato - Coautoria caracterizada - Agentes que, mesmo praticando condutas diversas, concorrerem para a prática da infração, cometem um só crime - Teoria monista adotada pelo ordenamento jurídico pátrio - CP, art. 29 - Pedido de reconhecimento da participação de menor importância - Não acolhimento - Adesão efetiva da conduta, ainda que por via de omissão, bem comprovada - Pedido de desclassificação para a modalidade tentada - Não acolhimento - Réus que já se encontravam em posse da res furtiva quando da abordagem - Inversão da posse que é o bastante para a consumação do delito - Súmula 582 do c. STJ - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Penas-base, de ambos os réus, fixada no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e reconhecimento da causa de aumento referente ao concurso de agentes - Exasperação da pena na fração de 1/6 - Pena definitiva fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão e no pagamento de 16 dias-multa - Necessidade de correção de erro material - Cálculo dosimétrico realizado de maneira equivocada - Exasperação da pena no quantum fracionário de 1/3 que totaliza 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa - Correção do erro com redução da pena que se impõe - Reforma que se estende ao corréu não apelante - Inteligência do CPP, art. 580 - Penas definitivas corrigidas para 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena - Pedido de abrandamento - Não acolhimento - Regime bem fixado em razão do quantum da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «b do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional de pena - Não preenchimento dos requisitos legais - Pleito para concessão da justiça gratuita - Atribuição do Juízo da execução para conceder a gratuidade da justiça. ... (Continua)

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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Teoria objetiva pura. Inaplicável. Teoria mista reconhecida. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Recurso improvido.

1 - [...] 4. De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva. Mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Como também de ordem subjetiva. Unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. [...] 6. O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ. 7. Habeas corpus denegado. (HC Acórdão/STJ Rel. Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiv a. Teoria ob jetivo-Subjetiva (teoria mista). Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste STJ, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo- Subjetiva. Precedentes.... (Continua)

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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Coautoria. Elementar do crime de roubo. Prévio ajuste entre os agentes evidenciado. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Obscuridade na decisão agravada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... (Continua)

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131 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Circunstância afastada. Aumento no mínimo legal. Participação de menor importância. Fração de diminuição da pena. Desproporcionalidade não verificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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132 - STJ. Citação postal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal. Ademais, na espécie, observa-se que sequer consta prova dos autos, mas apenas mera alegação do Banco recorrido, de que a pessoa que recebeu a citação não faz parte dos seus quadros.... (Continua)

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133 - STJ. Administrativo. Curso de formação da polícia militar. Matrícula mediante liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011). No mesmo sentido: «Não se aplica a teoria do fato consumado nos casos em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário. Precedentes (AgRg no REsp 1.018.824/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010). E ainda, entre outros: «A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão precária (AgRg no Ag 1.070.142/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.3.2009). ... (Continua)

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134 - STJ. Administrativo. Promoção para 3º sargento da polícia militar. Concessão de liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011). No mesmo sentido: «Não se aplica a teoria do fato consumado nos casos em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário. Precedentes (AgRg no REsp 1.018.824/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010). E ainda, entre outros: «A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão precária (AgRg no Ag 1.070.142/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.3.2009). ... (Continua)

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135 - STJ. Habeas corpus. Penal. Cinco condenações por roubo em concurso material. Posterior pedido de unificação das penas com o reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias (ausência de dolo global). Pleito defensivo de reconhecimento do crime continuado em face da teoria objetiva pura. Impossibilidade. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Ordem denegada.

«1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

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136 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização crimonosa. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Aumento da pena-base proporcional. Compensação entre circunstância judicial desfavorável e os bons antecedentes. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo. Circuncstância objetiva que se comunica aos corréus e partícipes. Aumento da pena na terceira fase do cálculo dosimétrico fundamentado. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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137 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Alegação de ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Tipicidade do Lei 8.666/1993, art. 90. Dolo específico. Existência de elemento subjetivo do tipo. Intenção de obter para si ou para outrem a adjudicação do objeto licitado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TEORIA DA ASSERÇÃO.

Pela teoria da asserção a verificação do interesse de agir é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Com efeito, o pressuposto processual do interesse de agir, para a veiculação de pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico fraudulento, deve ser analisado, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado.... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

Trata-se de demanda que traz como causa petendi o fato de ao consumidor ser imposta uma cobrança pela não entrega do aparelho que viabiliza o acesso à internet quando da mudança de seu endereço. Ao final a cobrança se revelou indevida, mas a reparação por danos morais não foi acolhida, pelo que recorreu esse consumidor invocando a teoria do desvio produtivo. ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva (teoria mista). Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato impugnado de autoria do secretário executivo interino do ministério das comunicações. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus. Não aplicação da teoria da encampação.

«1. A teoria da encampação incide quando a autoridade reputada coatora, embora não tenha praticado o ato impugnado, defende a legalidade desse ato e consectariamente torna-se parte legitimada para figurar no polo passivo da impetração, desde de que o princípio do juiz natural seja respeitado. Precedentes: REsp 1.188.211/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 7 de junho de 2010; AgRg no RMS 29.826/PI, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 3 de dezembro de 2009; e REsp 890.781/MT, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2 de fevereiro de 2010. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Três roubos majorados. Pedido de unificação das penas com o reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias (ausência de dolo global). Pleito defensivo de reconhecimento do crime continuado em face da teoria objetiva pura. Impossibilidade. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

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143 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa (CP, art. 333). Continuidade delitiva. Teoria mista. Presença do liame subjetivo. Agravo regimental desprovido.

I - Da análise das condutas delituosas do agravado é possível detectar o liame subjetivo que as une, uma vez que a descrição das infrações criminais imputadas permite aferir que os delitos subsequentes foram continuação do primeiro. ... (Continua)

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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.

Preenchidos os requisitos do CPC, art. 319, e ausentes os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal, não se constata a inépcia da inicial. Nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve julgar desde logo a lide, à luz da Teoria da Causa Madura. Pela teoria da asserção a verificação do interesse de agir é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Com efeito, o pressuposto processual do interesse de agir, para o ajuizamento da ação de reparação de danos deve ser analisado, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial. O Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando evidenciada a sua discrepância em relação à média de mercado.... (Continua)

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145 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Teoria finalista. Administradora e logista. Relação de consumo. Inexistência. CDC, arts. 2º e 3º.

«I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... (Continua)

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146 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos, não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - , como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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147 - STJ. Concurso de pessoas. Natureza jurídica. Teoria unitária. Exceção pluralística. Falso testemunho. Participação de advogado. Impossibilidade. CP, art. 29, CP, art. 342 e CP, art. 343.

«O ordenamento jurídico pátrio adotou, no concernente à natureza jurídica do concurso de agentes, a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas (CP, art. 29). Entretanto, exceções pluralísticas há em que o próprio CP, desmembrando as condutas, cria tipos diferentes. É, por exemplo, o caso do falso testemunho, hipótese em que a testemunha que faz afirmação falsa responde pelo delito do art. 342 e quem dá, oferece ou promete dinheiro ou outra vantagem para que aquela cometa o falso no processo penal, incide nas penas do art. 343. Precedentes da Corte. Na espécie, a conduta da recorrida (advogada) é atípica, porquanto limitou-se a instruir a testemunha a dizer isso ou aquilo em juízo trabalhista sem, frise-se, conforme restou consignado pelo acórdão recorrido, dar, oferecer ou prometer qualquer vantagem.... (Continua)

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148 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da unimed. Teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.

«1 - Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsável seria a empresa americana Sony Computer Entertainment America INC. ... (Continua)

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