(DOC. VP 221.0240.6475.1547)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Teoria objetiva pura. Inaplicável. Teoria mista reconhecida. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Recurso improvido.

1 - [...] 4. De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva. Mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Como também de ordem subjetiva. Unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. [...] 6. O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carrea

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