(DOC. VP 140.4030.8002.4600)

STJ. Administrativo. Curso de formação da polícia militar. Matrícula mediante liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo» (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humberto M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote