(DOC. VP 475.6461.9089.2292) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

I. Caso em exame: Ação penal que resultou na condenação do réu às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu, enquanto preso, foi acusado de instigar e ameaçar corréu a realizar transporte de drogas em benefício de organização criminosa, evidenciado por mensagens telefônicas extraídas judicialmente. O recurso da Defesa buscou a absolvição por ati

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