Jurisprudência sobre
renuncia de poderes

101 - STJ. Criminal. Hc. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Crime societário. Imputação baseada na condição de sócio da empresa. Necessidade de descrição mínima da conduta do acusado. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Cotista minoritário e sem poderes de administração. Responsabilidade objetiva não admitida. Anulação do feito determinada. Ausência de justa causa e de provas da participação do paciente na conduta delituosa. Argumentos prejudicados. Ordem concedida.

I - Nos crimes societários, a denúncia é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as condutas individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir dos pacientes e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Não comparecimento a sessão plenária de Júri. Apresentação de renúncia aos poderes concedidos pelo réu 6 dias antes da data da sessão do Júri. Obrigação do advogado de continuar representando o cliente pelo prazo de 10 dias após a renúncia. Art. 5º, § 3º, estatuto da oab. Agravo regimental desprovido.

1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Julgamento sem a prévia intimação regular dos advogados da apelada. Publicação direcionada a advogada que já havia renunciado aos poderes que lhe foram outorgados, não obstante a presença de outros advogados constituídos. Fato não observado no Tribunal. Nulidade. Reconhecimento. Necessidade de novo julgamento, a ser realizado pela 34ª Câmara da Seção de Direito Privado, a teor do disposto no artigo 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal. Carência da ação não reconhecida. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes culposos contra a saúde pública em continuidade delitiva. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) recebimento da incoativa. Motivação. Existência. (3) resposta à acusação. Preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Não ocorrência. (5) ordem não conhecida.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de sonegados c/c pedido de colação, nulidade de doação inoficiosa e perdas e danos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Alegação de que o «termo de transação e cessão de direitos e promessa de doação firmado entre as partes não teria sido objeto de homologação nos autos do inventário. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de que o referido documento teria sido assinado por advogado sem poderes específicos e que a procuração deveria ter sido firmada por instrumento público. Questão que só foi alegada em embargos de declaração. Caracterização inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Recurso desprovido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Resistência, desacato, condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e fuga do local do acidente. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Advogado. Alegada nulidade em face da intimação não ter saído exclusivamente em nome de determinado patrono. Desacolhimento. Intimação desprovida de qualquer vício a lhe retirar a validade e eficácia. Parte que em nenhum momento requereu que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome de um dos advogados constituídos, bem como pelo fato dos outros, constantes do cadastro, e a pedido da própria parte, não terem renunciado aos poderes que lhes foram outorgados. Nulidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. Recurso. Apelação. Representação processual. Razões de apelação apresentadas. Renúncia superveniente dos poderes outorgados ao representante legal do apelante. Inércia deste com relação à determinação para regularização da representação processual. Recurso não conhecido. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a possuindo o recorrente nem tendo mais representante nos autos que a possua, não pode seu recurso, a partir da revogação do mandato a seu anterior patrono, ser conhecido,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal, 36 e 37 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Não ocorrência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Eleitoral. Autos remetidos à justiça comum federal. Possibilidade de ratificação da denúncia. Recurso a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defesa em favor da constituinte em ação de guarda de menor, medida cautelar de fixação e regulamentação de visitas e ação de regulamentação de visitas. Renúncia dos poderes no curso dos processos. Ausência de remuneração dos serviços prestados. Arbitramento necessário e devido, por força do Lei 8906/1994, art. 22. Atuação do profissional que não foi extensa. Fixação que atendeu aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Sentença mantida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Guarda municipal. Progressão na carreira. Reenquadramento. Parcelas retroativas. Leis complementares 100/2009 e 135/2014 do município do Rio de Janeiro. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Súmula 279/STF.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Audiência de instrução e julgamento. Ausência dos advogados constituídos. Falta de justo motivo. Mais de um procurador com poderes para atuar na causa. Abandono do processo. Inexistência. Violação de direito líquido e certo evidenciada no ponto. Designação de defensor dativo. Honorários. Encargo atribuído ao réu. Possibilidade.

«1. Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - STJ. Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia ao direito que se funda a ação. Procuradores sem poderes especiais. Regularização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJSC. Exceção de impedimento. Petição não assinada pelo excipiente e ausência de procuração com poderes específicos. Desnecessidade. Exigência do CPP, art. 98 aplicável apenas aos casos de suspeição. Preliminar suscitada pelo excepto afastada. Magistrados casados entre si. Atuação no mesmo processo em primeiro grau de jurisdição. Hipótese de impedimento não prevista no CPP, art. 252. Rol taxativo. Entendimento sedimentado na suprema corte. Atuação da juíza, em substituição ao titular, limitada ao recebimento da denúncia. Mero juízo de prelibação. Ato que não possui conteúdo decisório. Inexistência de impedimento. Exceção rejeitada.

«Tese - A atuação de magistrados casados entre si em um mesmo processo não constitui causa de impedimento, porquanto taxativas as hipóteses previstas no CPP, art. 252 - Código de Processo Penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Ausente a procuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383/TST, I, em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no CPC/2015, art. 104, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. Ainda, quanto à alegação da parte de que houve renúncia dos antigos procuradores da reclamada, em 22/8/2018, sem intimação para regularização, consta dos autos que, desde então, as intimações vem sendo feitas regularmente em nome da advogada Celia Maria Sivério Tameirão, com procuração juntada aos autos à fl. 189 e de escritório distinto dos advogados que apresentaram renúncia aos poderes para atuar no feito, tendo, inclusive, substabelecido poderes em 18/2/2019 (fl. 447 dos autos), ou seja, após a renúncia noticiada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - STJ. Reclamação. Anulação de acórdão em apelação criminal que manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva, ante a ausência de intimação do réu para constituir novo causídico após a renúncia de seus patronos. Consequente interrupção da execução das penas, dentre as quais a perda do mandato eletivo. Recondução ao cargo de vereador que não implica a reintegração no cargo de presidente da câmara de vereadores. Princípio da separação dos poderes. Eleição da mesa diretora da câmara de vereadores que corresponde a ato administrativo do poder legislativo e refoge à competência do judiciário. Reclamação improcedente.

«1 - Situação em que esta Corte concedeu ordem em habeas corpus, determinando a anulação do julgamento de apelação criminal que manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva e, por consequência, da certificação do trânsito em julgado que legitimaria o início da execução das penas impostas na condenação, dentre as quais a perda do mandato eletivo (cargo de Vereador). Sustenta o reclamante que o retorno ao status quo ante não poderia conduzir a outra solução que não o seu regresso ao pleno exercício da vereança e da presidência da Casa Legislativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão impugnado. Não ocorrência. Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado na sede da ré. Comunicação recebida pela coordenadora financeira da empresa. Qualidade de funcionária confirmada perante o oficial de justiça. Condição incontroversa. Súmula 83/STJ. Alegada falta de poderes de representação. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóveis dos executados - Arguição de excesso de execução - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Prematuridade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, somente cabível após avaliação dos bens penhorados - Inteligência do CPC, art. 874, I - Ademais, indivisibilidade dos bens que não obsta a penhora, a teor do disposto no CPC, art. 843 - Renúncia aos poderes concedidos pelo anterior patrono - Necessidade de anotação, no presente incidente, dos dados do novo causídico, e renovação da intimação das penhoras, agora na pessoa do atual mandatário, até mesmo para se evitar posterior tumulto processual e interposição de expedientes de cunho protelatório - Recurso parcialmente provido para este fim - Decisão reformada em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade. CPP, art. 28-A, § 14. Remessa dos autos ao Ministério Público. Desnecessidade. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Pleito de devolução do prazo recursal. Substabelecimento com reserva nos poderes. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Nulidade. Ausência. Recurso não provido.

1 - O STJ já assentou que «O cotejo entre o CPC/2015, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º» (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T. DJe 28/6/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - STJ. Processual civil. Pedido de renúncia ao direito sobre o qual de funda a ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. Procuração com poderes específicos. Encargos sucumbenciais. Embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.143.320/rs, DJE 21.05.2010).

1 - «A renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser objeto de nova ação a posteriori (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 11.05.2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - PRELIMINARES DEFENSIVAS - ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO VIOLAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SENTNEÇA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE STJ - MERO RISCO POTENCIAL DE DANO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DE CONSUMO DO PRODUTO APREENDIDO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE ERRO - NECESSIDADE - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Conforme CPP, art. 623, não há nenhuma menção a necessidade de poderes especiais para propositura da ação de revisão criminal, sendo suficiente procuração simples devidamente assinada pelo réu dando poderes ao advogado. Não há violação ao princípio da individualização da pena, quando o magistrado, ao analisar as circunstâncias judiciais para fixação da pena-base o faz de maneira conjunta para delitos que foram praticados em mesmo contexto fático, sob as mesmas circunstâncias, ausentes, ainda, particularidades em relação aos delitos que afete a aplicação da pena-base. A discussão acerca da inépcia da denúncia neste momento processual encontra-se preclusa, não sendo possível a declaração de nulidade da mesma. Ademais, não se verifica a nulidade alegada pela defesa, sendo que o complemento da norma penal descrita na inicial, encontra-se devidamente representada nos autos. É inadmissível, em revisão criminal, o reexame de matéria exaustivamente debatida, como se fora uma apelação, sem que novos elementos tenham sido produzidos, ou que se tenha demonstrado a falsidade daqueles que embasaram a condenação, a reapreciação do acervo probatório é inviável, por atentar contra o princípio do livre convencimento e do duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ demonstram a desnecessidade de existência de perícia técnica para configuração dos delitos de poluição do meio ambiente e do crime de ter em depósito para venda produtos impróprios para consumo. Em relação à readequação da pena-base, verifica-se a existência de erro na aplicação da pena, visto que, existindo apenas uma condenação anterior em relação ao réu, impossível reconhecer como desfavorável os maus antecedentes em primeira fase e a reincidência na segunda fase, sendo necessária a redução da reprimenda basilar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Martinópolis. Lei Complementar 275, de 24 de outubro de 2014. Norma que trata da concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano a proprietários de imóveis portadores de doenças graves que especifica. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Competência legislativa concorrente entre os poderes executivo e legislativo para edição de norma tributária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Lei questionada, ademais, que não cria ou impõe obrigações ao executivo. Ausência de aumento de despesa ou mesmo ofensa a princípios constitucionais. Tese de renúncia de receita, a desrespeitar Lei Complementar 101/2000, art. 14 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que representa mero controle de legalidade da norma. Pretensão improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios e honorários de corretor de seguro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comparecimento espontâneo da ré. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de preenchimento do requisito de ciência inequívoca do processo. Súmula 83/STJ. Prescrição da cobrança de honorários advocatícios. Decurso do prazo quinquenal. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria do CPC/73, art. 319 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à parte recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/73, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EX-PATRONO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, EM PERCENTUAL A SER AVALIADO AO FINAL DA EXECUÇÃO. ANTIGO PATRONO DO AUTOR QUE, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SUBSTABELECEU, SEM RESERVA, OS PODERES A ELE CONFERIDOS À NOVA ADVOGADA, FICANDO RESSALVADO SEU DIREITO, AO FINAL DA AÇÃO, DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AO ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, SOBRE OS QUAIS POSSUI DIREITO AUTÔNOMO DE EXIGIBILIDADE, PODENDO RECLAMÁ-LOS NOS MESMOS AUTOS EM QUE FIXADOS. arts. 22, 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO SEM RESERVAS QUE CONFIGURA UMA RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL ENTRE OS ADVOGADOS E, UMA VEZ FORMALIZADA, IMPORTA NA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTE EM FAVOR DO SUBSTABELECENTE, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE VERDADEIRA RENÚNCIA AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO MANDANTE. TRANSMISSÃO DAS FUTURAS OBRIGAÇÕES (CRÉDITOS E DÉBITOS) AO SUBSTABELECIDO, O QUAL DETÉM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA RECEBER OS HONORÁRIOS PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, OU FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE A VERBA FOI FIXADA, PREVISTO na Lei 8.906/94, art. 23, QUE É TÃO SOMENTE DO ADVOGADO QUE ESTÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO MOMENTO DA COBRANÇA, POIS AQUELE QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, OU QUE TEVE O MANDATO REVOGADO, NÃO POSSUI MAIS PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. «AGINT NO ARESP 2234191 / DF - RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - JULGAMENTO: 09/10/2023 - PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 16/10/2023". «0011043-89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 18/07/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)". RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIGNADA PELO ANTIGO CAUSÍDICO DO AUTOR NA PARTE FINAL DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A PERSEGUIÇÃO DO DIREITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO O EX-PATRONO SE VALER DE AÇÃO AUTÔNOMA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cassação de mandato de prefeito. Nulidades no tramite do processo administrativo. Violação do princípio da dialeticidade. Não demonstração de direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. Análise restrita a legalidade do processo administrativo. Exame do mérito administrativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. Agravo interno não provido.

1 - O agravante defende que a deliberação da denúncia sem prévia análise pormenorizada dentro do prazo mínimo de 24 horas representa nulidade absoluta por não observar normas regimentais. Por isso, defende a nulidade de todo o processo administrativo que culminou na cassação de seu mandato de prefeito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Ausência de justa causa. Não participação na gestão da empresa. Fato controverso. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Poderes de gerência da empresa. Crimes societários. Demonstração de nexo de causalidade. A pretexto de discutir a falta de justa causa da ação penal, inviável a análise de argumentos de ordem fática, sobretudo relativos à negativa de autoria. Não deve ser declarada a inépcia de denúncia que, em crimes societários ou de autoria coletiva, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-Lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Demonstrado, portanto, que a paciente, em tese, detinha a gerência da empresa, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Interposição de recurso especial pela alínea «b do permissivo constitucional. Teses não indicadas. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade de ato administrativo. Fundamento do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Desistência do pedido de reconsideração de exoneração. Pedido formulado por terceiro. Análise da regularidade dos poderes de quem formulou o pedido. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há razões no recurso especial demonstrando em que medida o Tribunal de origem considerou um ato de governo local válido apesar das disposições contidas em Lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SAPORE S.A . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, as razões do recurso de revista se concentram no exercício de cargo de confiança pela reclamante, com poderes de mando e gestão, de forma que não estaria submetida a controle de jornada. 3 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a reclamante não detinha poderes de mando e direção a configurar o cargo de confiança nos moldes previstos no CLT, art. 62, II, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Para tanto, fundamentou-se nas seguintes premissas: a) a própria preposta da 1ª reclamada se incumbiu de confessar o errôneo enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 62, II, tanto no período em que trabalhou como coordenadora de eventos (do período imprescrito a 31/10/2013) quanto no período em que desempenhou o cargo de gerente de eventos (de 01/11/2013 até a ruptura contratual). A preposta relatou que as atividades desempenhadas em ambas as funções foram as mesmas. Afirmou que a autora estava subordinada ao supervisor da unidade, não possuía procuração ou poderes para firmar contratos em nome da empresa, não poderia oferecer aumento aos empregados de sua equipe e não poderia tomar decisão quanto à admissão e demissão de empregados; b) os contracheques de fls. 202/256 não atestam a percepção de patamar salarial destacado, nos termos do art. 62, II, parágrafo único, da CLT; c) o próprio holerite juntado pela reclamada (fl. 252) denuncia a quitação de horas extras à autora, o que rechaça a tese defensiva. 4 - Dessa forma, conforme salientado na decisão monocrática agravada, a análise das alegações da parte no que tange ao enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 62, II, demandaria incursão no contexto fático probatório, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126do TST. 5 - Ressalte-se, ainda, que a alegação da reclamada no presente agravo relativa à confissão da parte reclamante (ofensa aos CPC/2015, art. 374 e CPC art. 389) não consta nas razões do recurso de revista, configurando inovação recursal, o que não se admite. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Renúncia dos poderes recebidos pelo patrono das agravantes, com a ciência destas. Ausência de regularização da representação processual. Dever da parte de manter seu endereço atualizado não atendido. CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Validade da intimação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - STJ. Ação penal originária. Denúncia. Corrupção passiva, por duas vezes, em concurso material. Art. 317, caput, c/c CP, art. 69, caput. Preliminares de incompetência do relator, inépcia da peça acusatória e nulidade da interceptação telefônica afastadas. Imputação ao denunciado de que negociou poderes inerentes ao cargo de desembargador para angariar apoio ao nome de advogada para compor lista tríplice. Conjunto probatório que não confere suporte à prática de ato de ofício como contrapartida ao recebimento de vantagem indevida. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia.

1 - A Suprema Corte, no julgamento de Agravo Regimental na Petição 8.090/DF, firmou o entendimento de que «[a] competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação (AgR na Pet 8.090/DF, Relator Ministro Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2020, publicado no DJe de 11/12/2020.)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de improcedência da demanda. Inconformismo. Descabimento. Rescisão contratual efetivada desde o momento da ocorrência da regular notificação de renúncia, pelos mandatários, aos poderes outorgados pelo mandante. Conduta culposa do requerido pela ruptura contratual. Inocorrência. Prova que incumbia à autora, porque fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Dano moral não evidenciado. Indenização indevida e não comprovada. Decisão que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça deSão Paulo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. AS PARTES DECIDIRAM NÃO RECORRER. ADVOGADA DA AUTORA, EM AUDIÊNCIA, SUBSTABELECIDA COM RESERVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES PARA RENUNCIAR AO RECURSO. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora alegou ter a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que o banco réu efetivou a contratação de cartão de crédito consignado, perpetuando a dívida. 2. A sentença, prolatada em audiência, registrou que a autora requereu a emenda da inicial, afirmando haver quatro diferentes contratos com descontos em folha por meio de cartão de crédito, tendo também registrado que o réu não concordou com a emenda requerida. 3. O julgador, considerando que permitir a continuação do feito seria prejudicar a autora, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial. 4. As partes informaram que não iriam recorrer da sentença, razão pela qual o julgador reconhecido o trânsito em julgado da sentença. 5. A autora, pessoa capaz, detentora do interesse processual, estava presente na audiência e não se manifestou contrariamente à extinção do processo, sendo a advogada presente na audiência sua representante, atuando segundo os interesses da demandante. 6. Inexistência de mínimo embasamento da alegação de que houve, por parte da autora, declaração de vontade emanada de erro substancial e escusável, pois, como registrado expressamente na sentença, objetivou-se, com a extinção sem exame do mérito não prejudicar a demandante. 7. Error in procedendo ou error in judicando não configurados, devendo-se manter a sentença. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados consumados e tentado. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Ofensa. Princípio da correlação. Ausência. Falta ou insuficiência de defesa. Não ocorrência. Renúncia ao direito de recorrer. Motivos de foro íntimo. Esclarecimento suficiente acerca do ato. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência. Validade. Dosimetria. Fundamentação concreta.

«1. As condutas imputadas ao recorrente foram descritas com clareza e de forma suficiente para possibilitar o seu direito de defesa, inexistindo inépcia da denúncia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - STF. Mandado de segurança. Denúncia contra o vice-presidente da república. Imputação de crime de responsabilidade. Recusa de processamento por inépcia da peça acusatória. Insuficiência documental e ausência de descrição adequada da conduta imputada ao denunciado. Impugnação mandamental a esse ato emanado do presidente da câmara dos deputados. Reconhecimento, na espécie, da competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo e o julgamento da causa mandamental. Precedentes. A questão do «judicial review e o princípio da separação de poderes. Atos «interna corporis e discussões de natureza regimental. Apreciação vedada ao poder judiciário, por tratar-se de tema que deve ser resolvido na esfera de atuação do próprio congresso nacional ou das casas legislativas que o compõem. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime previsto no CPP, CP, art. 273, § 1º-B, I. Alegação de inépcia da denúncia. Exercício da ampla defesa garantido. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no art. 41. Ministério Público. Poderes de investigação. Lei complementar 75/93. CPP, art. 4º, parágrafo único. Legitimidade. Aplicação da pena. Crime culposo. Recurso especial pela alínea c. Comprovação da divergência inviabilizada. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de inépcia da denúncia não procede. Embora a descrição dos fatos delituosos que se extrai da exordial não contenha riqueza de detalhes acerca da conduta de cada acusado, observa-se que logrou permitir a deflagração da ação penal que culminou na condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Patrono do ora apelante que, em sede de contestação, reconhece a procedência do pedido autoral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do demandante na posse do imóvel objeto da lide. Irresignação do recorrente. Alegação de nulidade da sentença. Advogado sem poder específico para reconhecer a procedência do pedido. Necessidade de outorga expressa de poderes especiais. Inteligência do CPC/2015, art. 105 ( CPC/1973, art. 38).

«Procuração geral para o foro que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Anulação da sentença que se impõe, oportunizando-se ao apelante a apresentação de nova contestação, prosseguindo-se o feito a partir desse momento processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC/1973, art. 45.

«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 5.981, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, QUE «DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES - TUTELA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - FALTA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA, SENÃO INEFICÁCIA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - LEI QUE NÃO TRATA DE RENÚNCIA DE RECEITA, NEM CRIA OU ALTERA DESPESA OBRIGATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO ADCT - COMPETÊNCIA NORMATIVA, PORÉM, CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS - CF, ART. 24, XIV - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE LACUNA OU OMISSÃO A SER SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INVASÃO AO PACTO FEDERATIVO - AÇÃO PROCEDENTE, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes de quadrilha e de fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/93. Art. 4º, parágrafo único, do CPP. Incompetência. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Acórdão que recebeu a denúncia adequadamente fundamentado. Alegação de que a denuncia deixou de atender os requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, mormente mormente em casos excepcionais, como o presente, onde se investiga o crime de formação de quadrilha imputado a deputados estaduais, detentores de foro privilegiado, para o cometimento de fraudes à licitação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do pretório excelso. Omissão no acórdão do tribunal a quo. Inexistência. Intimação para sustentação oral. Questão surgida no julgamento dos embargos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Suficiência da prova para embasar a denuncia. Súmula 7/STJ. Aditamento. Regularidade. Quebra do sigilo bancário. Validade. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário 593.727. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Obra pública. Ajuizamento por empresa vencedora de processo licitatório. Execução da obra prejudicada em virtude de quatro paralisações. Ordens judiciais emitidas em ação popular e inexistência de licenciamento ambiental. Falta de licença que em tese configura fato da administração, devendo o poder público indenizar os prejuízos sofridos pelo executor inocente. Compensação, todavia, indeferida em razão de renúncia a tal direito em transação judicial, via da qual foi o impasse solucionado. Pedido de indenização em razão da suspensão por atos judiciais também repelido pois nenhum agente do Município ou qualquer membro de seus poderes concorreu para a materialização causada pelas liminares. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Locação comercial. Denúncia vazia por adquirente do imóvel. Cerceamento de defesa. Inexistente. Relação jurídica entre as partes e comprovação da locação comercial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Lei de locação. Fundamentação deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Advogado com poderes específicos para confessar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de poderes para a subscritora do apelo. Recurso inexistente. Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, ambas do TST, regentes, na época, da situação dos autos.

«Esclareça-se, em primeiro plano, que os atos processuais consumados no período de vigência do CPC/1973 devem ser regulados pelo respectivo Código processual e jurisprudência então vigorante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO E DE 1º SARGENTO, COM EFEITO RETROATIVO À DATA EM QUE COMPLETOU O REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO CFS/CEFS E DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS CAS. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO. CURSOS OFERECIDOS TARDIAMENTE, QUE GERARAM PREJUÍZO AO AUTOR. APROVAÇÃO COM ÊXITO. INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR OS CURSOS. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DA LEI DE REGÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA, COM PERCEPÇÃO DOS VALORES NÃO PAGOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Revogação da prisão preventiva e remoção do paciente para superintendência da polícia federal. Matérias não debatidas no acórdão impugnado. Indevida supressão de instância. Intimação da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Excesso de prazo para o encerramento do processo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As questões relativas à revogação da prisão preventiva e à remoção do paciente para as dependências da Superintendência da Polícia Federal de Porto Alegre, não foram objetos de análises pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser examinadas nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote