Jurisprudência sobre
renuncia de poderes
+ de 4.218 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Representação processual. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso de apelação da autora. Renúncia do advogado da autora após interposição do recurso. Recorrente que, mesmo cientificada, não constitui novo patrono. Ausência de representação processual. Impossibilidade de conhecimento do recurso diante da extinção de poderes de quem o subscreveu. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Advogado que substabelece, sem reserva de poderes, após a sentença, e pretende a reserva, para si, dos honorários fixados pela atuação em 1º grau. Jurisprudência firme no sentido de que «O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto na Lei 8.906/94, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp. 713.367, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95), e «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Fraude à licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Sócio-administrador da empresa contratada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição mínima das condutas perpetradas. Vinculação com os poderes de gestão.
«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Acusado citado por edital. Advogado regularmente constituído nos autos. Renúncia dos poderes 3 (três) meses após o recebimento da denúncia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPP, art. 366. Nomeação da defensoria pública para patrocinar a defesa do acusado. Impossibilidade de intimação pessoal do acusado para constituir novo defensor. Ausência de ilegalidade.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Noticiada renúncia dos poderes outorgados aos patronos da apelante. Parte que foi notificada e não constituiu novo representante. Irregularidade de representação. Inércia, ao providenciar o cumprimento da determinação legal, que é incompatível com a demonstração de vontade de reanálise do feito. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexistência de débito. Advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. Negativa de expedição de alvará em nome dos patronos. Descabimento.
1 - Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime societário. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Poderes efetivos de administração. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Recurso a que se nega provimento.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se exige a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado nos casos de crimes societários, mas é imprescindível que o órgão acusatório estabeleça a mínima relação entre o denunciado e o delito que lhe é imputado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. A outorga de poderes de poderes deve ser realizada em data anterior à da interposição do recurso. Recurso que não foi devida e oportunamente regularizado. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que decretou a prescrição da ação em relação aos corréus. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento público. Cláusula que estabelece reserva de valor de honorários advocatícios em favor dos filhos do testador. Caducidade. Posterior substabelecimento dos poderes de representação, sem reservas, em favor da viúva, sócia do testador. Renúncia apenas do poder de representação, não do direito a honorários proporcionais. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo. Apenas não se mostra possível executar diretamente, nos próprios autos, os honorários fixados na sentença, mas mediante ação autônoma. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Poderes investigatórios do Ministério Público. Legitimidade. Alegação de nulidade da interceptação telefônica. Múltiplas prorrogações. Fatos complexos. Possibilidade. Nulidade afastada. Inépcia da denúncia. Alegação não formulada ao tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que observados os direitos individuais do investigado e as prerrogativas do seu defensor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Fase de cumprimento do julgado. Determinação de recolhimento do mandado de pagamento outrora expedido em favor dos patronos da parte vencedora. Atuação de diversos causídicos. Substabelecimento sem reserva de poderes, ainda na fase de conhecimento. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual no sentido de que o substabelecimento de mandato sem reservas configura uma relação jurídica pessoal entre os advogados, e uma vez formalizada, importa na extinção das obrigações dele decorrente, em favor do substabelecente, ante a configuração de verdadeira renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. Eventual controvérsia com relação ao percentual de honorários advocatícios a ser atribuído a cada advogado que atuou na causa, deve ser solucionada em ação autônoma e não nos presentes autos, tendo em vista a revogação do mandato. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Poderes investigatórios do Ministério Público. Nulidade inexistente. Prévia autorização judicial. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Penal e processual penal. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Repercussão geral reconhecida pelo supremo. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade.
I - O STJ firmou o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade para instaurar procedimento administrativo de investigação, podendo requisitar documentos e informações, a fim de colher elementos para a propositura da ação penal. Precedentes do STJ: HC 127.667/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 12/12/2012; AgRg no REsp 1.074.545/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 03/09/2012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Ausência de representação. Autor não procedeu a regularização processual. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso do autor.
Ausência de procuração em sede recursal. Patrono que renunciou poderes sem nunca ter apresentado procuração. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Fase executiva. Renúncia ao crédito oriundo da concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Petição formulada por advogado sem poderes para tal. CPC/1973, art. 38. Manifestações posteriores à renúncia que tornam inequívoco não ser este o desejo obreiro. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSA RESCISÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO NO QUAL SE DEU EM GARANTIA IMÓVEL QUE SUPOSTAMENTE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO PARA TRANSIGIR, FIRMAR COMPROMISSO, RECEBER E DAR QUITAÇÃO. VALIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. 1. Dos instrumentos procuratórios adunados ao feito, observa-se que a Sra. Sandra Anaia de Oliveira, ora autora, nomeou e constituiu como procuradores os advogados Flávio José Malhadas, Carlos Augusto Olivé Malhadas, Marcos Julio Olivé Malhadas Júnior e Rafael Marçal Araújo, conferindo-lhes, entre outros, poderes para transigir, receber, dar quitação, firmar compromisso e substabelecer. 2. Referidos advogados, por sua vez, substabeleceram, sem reservas, tais poderes, ao advogado Carlos Augusto Sudário da Silva, representante da autora por ocasião da pactuação do acordo homologado pelo Juízo por sentença, cuja rescisão se pretende. 3. Nesse cenário, verifica-se que o advogado substabelecido, Dr. Carlos Augusto Sudário da Silva, detinha poderes especiais para transigir, firmar compromisso e dar quitação, razão pela qual se revela absolutamente válido o ajuste, realizado em audiência, em que se deu como garantia o imóvel matriculado sob o 44.027 e no qual expressamente renunciou a autora à qualidade de bem de família sobre referido bem. 4. Com a devida vênia, a autora outorgou a seu patrono poderes especiais para transigir e firmar compromisso, não poderes gerais, ao contrário do que alega, razão pela qual se reputa válida a avença homologada pelo Juízo. 5. Demais disso, não houve a comprovação de que o acordo realizado por advogado habilitado foi celebrado com vício de consentimento. 6. Não há que se falar, portanto, em erro de fato, na medida em que não admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de procuração do advogado que substabelece poderes ao subscritor do recurso extraordinário e do agravo no recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por suposto roubo majorado. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exceção de suspeição. Ausência de procuração com poderes especiais. Requsito do CPP, art. 98. Representação processual irregular. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Processual civil. CPC, art. 485, V, de 1973 alegada ofensa ao CPC, art. 236, § 1º, de 1973 reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da ausência de nulidade do ato de cientificação da prolação da sentença. Renúncia dos advogados do autor. Devida cientificação. Regular outorga de poderes para um novo advogado. Intimação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A DISCIPLINA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CONCESSÃO DE JAZIGOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME -Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Lagoa Santa/MG, com pedido de medida cautelar, visando à suspensão da eficácia e posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.487/2020, que alterou a Lei Municipal 4.065/2017, disciplinando a concessão de jazigos em cemitérios públicos municipais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COMPLEMENTAR. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO. SEPARAÇÃO DE PODERES.
Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação de portarias que modificaram o itinerário de vans. Portarias posteriores revogando as questionadas que foram expedidas em 2020, data anterior à da sentença. Não configuração de fato superveniente. Invocação do art. 11 da Lei Municipal 4.618/16 que não foi o único motivo, tampouco o principal, para a sentença de procedência. Não configuração de decisão surpresa. Lei Municipal de regência que exige a elaboração de estudo técnico para estabelecimento de linhas de vans do Transporte Alternativo. Portarias que não obedecem ao requisito. Interesses imediatamente particulares que autorizam o ajuizamento da presente ação. Hipótese em que não se analisa o mérito do ato administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, mas sim sua conformação com a legislação. Possibilidade. Posição do STF. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STF. Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.
«1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito 3.273, consoante já decidido pelo juízo a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios. Ocorrência de revogação expressa sem prova da ciência da causídica. Posterior substabelecimento com reserva de poderes. Prescrição. Razoabilidade da verba honorária arbitrada.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria (AgRg no REsp 1.147.834/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Renúncia do patrono. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Intimação de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COM FEITO, A Lei 14.181/2021 ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O ESCOPO DE PROTEGER OS CONSUMIDORES QUE ESTÃO SUPERENDIVIDADOS, POR MEIO DA CRIAÇÃO DO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, QUE PASSA POR DUAS FASES. DE MODO QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, HAVERÁ HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, CASO SEJA ACEITO PELOS CREDORES, OU MESMO SUA IMPOSIÇÃO, DESDE QUE HAJA PROCURADOR COM PODERES DE TRANSIGIR. NA HIPÓTESE, JUÍZO A QUO IMPÔS AOS RÉUS O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PODERES DE FATO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS PARA TRANSIGIR, INCORRENDO, ASSIM, EM ERROR IN PROCEDENDO. ISSO PORQUE, DO DETIDO EXAME DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE, PELAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE OS PROCURADORES DOS RÉUS POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR, BEM COMO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA, O QUE AFASTA A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, PREVISTA NO § 2º, DO CDC, art. 104-A SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COM FEITO, A Lei 14.181/2021 ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O ESCOPO DE PROTEGER OS CONSUMIDORES QUE ESTÃO SUPERENDIVIDADOS, TRAZENDO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, QUE PASSA POR DUAS FASES. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, HAVERÁ HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, CASO SEJA ACEITO PELOS CREDORES, OU MESMO SUA IMPOSIÇÃO, NO CASO DE NÃO COMPARECEREM OU POR MEIO DE PROCURADOR COM PODERES DE TRANSIGIR. NA HIPÓTESE, JUÍZO A QUO IMPÔS AOS RÉUS O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PODERES DOS ADVOGADOS DOS RÉUS PARA TRANSIGIR, INCORRENDO, ASSIM, EM ERROR IN PROCEDENDO. ISSO PORQUE, DO DETIDO EXAME DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE, PELAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE OS PROCURADORES DOS RÉUS POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR, BEM COMO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA, O QUE AFASTA A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, PREVISTA NO § 2º, DO CDC, art. 104-A SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Titularidade. Substabelecimento sem reservas de poderes. Renúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enriquecimento ilícito. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). Necessidade de prévia aprovação pela Assembleia Legislativa da indicação dos conselheiros. Constitucionalidade. Demissão por atuação exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa à separação dos poderes. Vácuo normativo. Necessidade de fixação das hipóteses de perda de mandato. Ação julgada parcialmente procedente.
«1. O art. 7º da Lei estadual 10.931/97, quer em sua redação originária, quer naquela decorrente de alteração promovida pela Lei estadual 11.292/98, determina que a nomeação e a posse dos dirigentes da autarquia reguladora somente ocorra após a aprovação da indicação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A Constituição Federal permite que a legislação condicione a nomeação de determinados titulares de cargos públicos à prévia aprovação do Senado Federal, a teor do art. 52, III. A lei gaúcha, nessa parte, é, portanto, constitucional, uma vez que observa a simetria constitucional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 29/3/2017. Ação civil pública. Abrangência dos efeitos da sentença. Lei 7.347/1985. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional de regência da matéria - Lei 7.347/1985. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação, o que é inviável em se tratando de recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO. PODERES ESPECIAIS. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA A CRÉDITO CONSOLIDADO EM SENTENÇA E DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face de sociedade de advogados que representou a autora em demanda anterior. Afirma-se que, naquele feito, a operadora de saúde ré efetuou depósito insuficiente a liberá-la das obrigações estipuladas, em sentença transitada em julgado, tendo os causídicos levantado o numerário, com quitação à devedora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Redução do valor aquém do mínimo legal. Princípio da separação dos poderes. Violação. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual civil. Agravo intempestivo. Decisão publicada em nome de advogados com poderes para representarem as agravantes no ato processual. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome dos causídicos substabelecidos.
1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas ora insurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando aplicação imediata da Lei 12.651/2002 em face do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com base na Lei 4.771/1965. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ATO REALIZADO JUNTO À TERCEIRO ESTRANHO A LIDE, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos dos CPC, art. 238 e CPC art. 239, a citação é ato essencial para a validade do processo, sendo sua regularidade indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao refis. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Inexistência de procuração com poderes específicos. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Acolhimento do pedido de desistência do recurso. Ausência de prejuízo. Alínea «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O Tribunal de origem assentou que «inexistindo procuração com poderes expressos para a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, VIII, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Renúncia de advogado após a interposição do apelo. Intimação da sessão de julgamento do recurso em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Ausência de defesa técnica. Súmula 708/STF. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que considera tempestiva contestação. Ações conexas. Comparecimento espontâneo da parte, através de advogados, com poderes previstos no CPC/1973, art. 38. Suprimento da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria. Decisão de piso reformada. A) o CPC/1973, art. 38, estabelece que «a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. B) a parte, através de advogado, com poderes previstos no referido dispositivo legal, compareceu, espontaneamente, ao feito, retirou da secretaria os processos, no entanto só apresentou a defesa (contestação) fora do prazo previsto em lei. C) intempestividade da contestação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Apelação - Renúncia, pelo patrono do apelante, dos poderes a ele outorgados - Notificação do constituinte - Nomeação de outro causídico - Ausência - Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença - Coautora falecida - Intimação do espólio, dos sucessores e dos herdeiros, por carta direcionada ao endereço da falecida, a fim de que promovessem sua habilitação nos autos - Ausência de regularização processual - Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST. Não se conhece do agravo quando não observada a regularidade de representação. Agravo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Pagamento do débito antes da denúncia. Inexistência de poderes de administração e gerência. Questões não enfrentadas pelo tribunal a quo. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO NÃO CONFIGURADOS. CLT, art. 62, II. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a reforma do julgado demandaria o proibido revolvimento dos fatos e provas que induziram o TRT a concluir configurado o exercício do cargo de confiança previsto no, II do CLT, art. 62. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS PARA REPRESENTAR A PARTE RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso dos autos, dada a inexistência de procuração conferindo poderes de representação ao advogado subscritor do recurso de revista, constata-se que o apelo é mesmo inadmissível, sendo insanável o vício, porque não se trata de mácula presente em instrumento de mandato ou substabelecimento, mas de total ausência de procuração. Inteligência da Súmula 383, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Administrativo. Radiodifusão educativa. Outorga judicial de autorização de funcionamento. Impossibilidade. Ato administrativo complexo. Vinculação às funções dos poderes executivo e legislativo.
«1. A controvérsia circunscreve-se, em ambos os recursos especiais, a saber se o Poder Judiciário pode determinar a autorização de funcionamento de rádio educativa até o julgamento definitivo do processo de habilitação da emissora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Inerte instituição bancária quanto a pedido administrativo de apresentação de documentos, inexistente qualquer indicação do custo correspondente, ausente óbice justificador do não atendimento, mesmo que solicitada a entrega no escritório do advogado do interessado (com os devidos poderes), observado que pode a parte renunciar ao sigilo bancário, direito individual seu, forçoso responda pela sucumbência, posto que veio a dar causa à demanda (princípio da causalidade). Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - INICIAL JUNTADA COM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NÃO CUMPRIDO O PROCEDIMENTO DO ART. 24, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA - POSTERIOR RENÚNCIA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - COLACIONADO NOVO SUBSTABELECIMENTO ASSINADO PELO PRIMEIRO PROFISSIONAL - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE NÃO OCORRERA NEM MESMO EM SEDE RECURSAL - EXTINÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil. Procuração. Ausência de poderes para interposição de agravo em recurso especial. Ratificação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 662 do código civil para regularizar ausência de poderes processuais para interposição de recurso. CPC, art. 104, caput. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. É necessária ratificação dos atos urgentes para sua eficácia. Art. 104, § 2º do CPC ináplicável ao caso. Não se trata de ato urgente. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Litispendência. Não ocorrência. Inépcia. Mandato com poderes especiais. Ausência. Peça acusatória não assinada. Prazo decadencial. Vícios não sanados. Condições da ação. Ilegitimidade ad causam. Justa causa. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Dolo. Ausência. Excludentes de ilicitude. Exercício regular do direito. Reijeição.
«1. É entendimento pacífico, na doutrina e jurisprudência, que a litispendência somente se verifica quando proposta e recebida a denúncia ou queixa, formula-se uma nova peça acusatória com mesmo réu e mesma causa de pedir. A mera formulação de uma acusação, sem exame do cumprimento dos inúmeros requisitos formais, pelo Estado-Juiz, não pode ser considerada uma lide penal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STF. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Pedido de afastamento de sigilo bancário e fiscal de investigado. Procedimento judicial. Poderes investigatórios do ministério público. Improvimento da parte conhecida.
«1. As questões de suposta violação ao devido processo legal, ao princípio da legalidade, ao direito de intimidade e privacidade e ao princípio da presunção de inocência, têm natureza infraconstitucional e, em razão disso, revelam-se insuscetíveis de conhecimento em sede de recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. ITEM I DA SÚMULA 383/TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote