Jurisprudência sobre
prisao provisoria
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101 - STF. Prisão preventiva. Gravidade da imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, não é capaz, por si só, a conduzir à prisão provisória. CPP, art. 312.
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Dosimetria. Detração. Ausência e novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Ainda que a instância originária tivesse enfrentado a questão da detração (CPP, art. 387, § 2º), deduzindo o período da prisão provisória, não haveria nenhuma modificação no regime inicial prisional. Isso porque, a condenação do paciente foi de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, pelos delitos de tráfico de drogas e posse de munição, em concurso material, perfazendo um montante de 05 anos e 02 meses. ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Tese não devolvida nas razões do recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Cômputo do tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1 - Não devolvida a tese referente à detração em recurso especial, tão pouco em agravo regimental, para a apreciação desta Corte Superior, não há que se falar em omissão. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Detração. Utilização do tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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105 - STJ. Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. CP, art. 113. CP. Interpretação restritiva. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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106 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Dedução do tempo de prisão provisória. Admissibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 42. Pena de multa extinta. Recurso provido.
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107 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Progressão de regime. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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108 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade 2. Hipótese em que a prisão provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em elementos inerentes ao próprio tipo penal, que não denotam maior gravame ao bem jurídico tutelado. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade 2. Hipótese em que a prisão provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em elementos inerentes ao próprio tipo penal, que não denotam maior gravame ao bem jurídico tutelado. ... ()
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110 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Execução penal. Agravante posto em liberdade no curso do processo prisão provisória. Detração. Imposição de regime. Data- Base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O tempo de prisão provisória interrompido antes do início do cumprimento de pena definitiva deve ser considerado como pena cumprida apenas para fins de detração penal e imposição do regime inicial, na forma dos arts. 42 do CP e 387, § 2º, do CPP.... ()
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111 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus detração penal. Tempo cumprido de prisão provisória. Ausência de informações suficientes. Competência do juízo da execução. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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112 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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113 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Quantidade da droga. Detração.
«1. O cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, conforme o comando do § 2º do CPP, art. 387, demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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114 - STF. Habeas corpus. Prejuízo.
«Ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado, unicamente, ao afastamento da prisão provisória.... ()
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115 - STJ. Prisão preventiva (decretação). Tráfico ilícito (drogas). Gravidade do delito, repercussão do fato, risco de fuga e vedação legal (motivação). Fundamentação (falta). Coação ilegal (caso).
1 - Se a necessidade do encarceramento deve ser provada em caso de prisão definitiva, mais ainda deverá sê-lo quando se cuidar de prisão provisória - no caso, prisão preventiva -, cuja natureza é cautelar.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial mais benéfico. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, mais benéfico ao apenado.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Detração do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Circuntâncias judiciais desfavoráveis. Fugas. Prazo incerto. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP - CP. A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Tempo de prisão cautelar anteriormente cumprida pelo reeducando. Contagem. Possibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se o disposto no CP, art. 42 e no Decreto 9.246/1996, art. 1º, I, e Decreto 9.246/1996, art. 8º, I, não há vedação legal à contagem do tempo de prisão provisória, cumprida anteriormente à edição do decreto presidencial, para a concessão do indulto. ... ()
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119 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial da acusação provido. Termo inicial para cálculo da progressão de regime. Data da última prisão ininterrupta. Irresignação da defesa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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120 - TJSP. Prisão. Provisória. Paciente condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pretensão de recorrer em liberdade. Descabimento. Prisão com contornos processuais, na qual o paciente deve permanecer. Ordem denegada.
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121 - TJSP. Prisão. Provisória. Benefícios. Concessão. Admissibilidade. Aplicação do LEP, art. 2º, parágrafo único e da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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122 - STJ. Prisão provisória. Progressão de regime. Juízo da condenação.
«O entendimento pretoriano firmou-se no sentido de que a competência para decidir sobre progressão de regime de cumprimento de pena em relação aos presos provisórios, ou seja, no período que medeia entre a publicação da sentença condenatória e o seu trânsito em julgado é do Juiz da condenação. ... ()
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123 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. Circunstâncias do caso (tempo de prisão provisória e quantidade de pena imposta) que ensejam a concessão da liberdade provisória. Manutenção da prisão preventiva que, no atual quadro, não se coaduna com o princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
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124 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR PRISÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR ERA ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME CUJA PENA SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO. CASO, EM VERDADE, DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. 1.
Não se admite a detração penal por crime diverso quando o período de prisão processual é anterior ao delito cuja pena encontra-se em cumprimento. 2. No entanto, no caso dos autos, durante o cumprimento de pena por fato posterior, houve soma/unificação de penas, com a elaboração de novo cálculo, em que somadas as penas impostas em outro feito, no qual a sentenciada havia sido detida cautelarmente e, depois, colocada em liberdade provisória. 3. Em consonância com o disposto na LEP, art. 111, a sentenciada faz jus à detração do tempo de prisão provisória do saldo total da pena somada/unificada, desde que não tenha se beneficiado desse instituto em relação ao mesmo período, já que não se admite a detração em duplicidade. 4. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a declaração da nulidade desta parte, nos termos do art. 93, IX, da CF. 5. Necessidade de se esclarecer se o período de prisão provisória já foi considerado no cálculo de penas ou, ainda, se já houve anterior utilização de tal período, antes de ser proferida nova decisão sobre o pedido de detração penal. ... ()
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125 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Excesso de prazo. Liberdade provisória.
«Um ano de prisão provisória sem se ter ao menos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação é imensamente constrangedor; é constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus. ... ()
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126 - TJSP. Prisão. Provisória. Condenação do paciente. Recurso pendente. Pretendida expedição de guia de recolhimento provisória. Admissibilidade. Possibilidade de pleitear ao juiz das execuções criminais a progressão de regime, embora ainda esteja recorrendo da decisão condenatória. Ordem parcialmente provida.
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127 - STF. Pedido de extensão. Habeas corpus. Identidade de situações. Tráfico de drogas. Paciente e corré condenadas a 2 (dois) anos e (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. Ausência de cômputo do tempo de prisão provisória para determinação do regime inicial de cumprimento de pena (CPP, art. 387, § 2º). Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Paciente e corré que, em razão de prisão provisória, cumpriram mais de 2/5 (dois quintos) da pena. Direito à progressão de regime reconhecido (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º). Concessão da ordem, no HC 127.459/SP, em favor da corré, para que a execução da pena se inicie em regime aberto. Pedido deferido, para estender à paciente os efeitos daquele writ.
«1. Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ... ()
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128 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência ministerial contra a decisão que extinguiu a punibilidade da agravada com fundamento em indulto previsto no Decreto 11.846/2023 ao argumento de que não cumprida a fração de 1/3 da prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta. Improcedência.
Contrariamente ao que pretende fazer crer o órgão ministerial, não há equivalência entre um dia de prisão provisória e um dia de prestação de serviços à comunidade. A prestação de serviços à comunidade, por expressa disposição legal, tem como característica própria o cumprimento de não mais do que 8 horas semanais de trabalho (§ 1º, da LEP, art. 149). Ainda, por força da LEP, art. 111, não há como deixar de detrair da pena do sentenciado em definitivo o tempo de prisão provisória suportado no processo de conhecimento. No caso, o tempo de prisão provisória suportado pela agravada (2 meses e 15 dias) equivale a 1800 horas. Por outro lado, a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão) equivale a aproximadamente 98 semanas. Eis que 98 semanas de prestação de serviços à comunidade, com teto de 8 horas semanais, equivalem a 784 horas. Vê-se com clareza solar que a agravada, mais do que a fração de 1/3 exigida pelo decreto presidencial, descontou encarcerada muito mais horas do que aquelas que necessitaria cumprir de prestação de serviços à comunidade. Logo, não há censurar a decisão recorrida que considerou cumprido o requisito de ordem subjetiva exigido para a concessão do indulto. Agravo a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Tráfico de drogas privilegiado (Superior Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. Paciente condenada a 2 (dois, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Impetração dirigida contra decisão) anos e (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. Ausência de cômputo do tempo de prisão provisória para determinação do regime inicial de cumprimento de pena (CPP, art. 387, § 2º). Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Paciente que, em razão de prisão provisória, cumpriu mais de 2/5 (dois quintos) da pena. Direito à progressão de regime reconhecido (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º). Ordem concedida para reconhecer a detração penal e determinar que a pena seja inicialmente executada em regime aberto.
«1. A Súmula 691/STF somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, a qual se verifica na hipótese em exame. ... ()
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130 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Tóxicos.
«Não há direito de apelar em liberdade para quem, condenado pela prática de crime hediondo, Lei 6.368/1976, art. 12, já se encontra preso por força de prisão em flagrante. ... ()
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131 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Período de prisão provisória. Cômputo sobre a pena aplicada na sentença. Instituto aplicado corretamente. Agravo regimental não provido.
1 - O tempo de prisão provisória será computado na sentença, para fins de determinação do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º) ou na fase da execução, quando expedida a guia de recolhimento, com o propósito de progressão de regime ou de outros benefícios (LEP, art. 65, III, «c). ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. Análise de matéria constitucional. Não cabimento na via do especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do CP, art. 113, uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. (Precedentes). ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. writ não conhecido. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
«2. Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do CP, art. 113, uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. (Precedentes). ... ()
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134 - TJMG. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Ausência de nulidade. Explosão de bomba em supermercado durante a madrugada. Prisão no período da tarde. CPP, art. 302, III.
«Se pouco tempo após o fato (explosão de uma bomba em um supermercado) foi acionada a Polícia, que logo foi em busca do suposto autor do delito, a circunstância de a explosão ter ocorrido durante a madrugada e a prisão na parte da tarde não implica a nulidade do APF, em consonância com o CPP, art. 302, III. Indícios de autoria são suficientes para a manutenção da prisão provisória. O caráter cautelar da constrição não exige plena certeza da autoria. Pensar de tal forma seria transformar o que é provisório em definitivo.... ()
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135 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.277/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017. Tese de violação do CP, art. 42. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.277/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Tese jurídica fixada: - É possível, conforme o CP, CP, art. 42, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 574/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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136 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime. Abrandamento. Pretendida readequação em razão do tempo de prisão provisória cumprido. Questões que só poderão ser analisadas em sede de apelação. Inadequação da via. Pedido não conhecido.
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Prescrição da pretensão executória. Pena aplicada na sentença. Tempo de prisão provisória não computado para fins prescricionais. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, «o período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional, que deve ser analisado a partir da pena concretamente imposta pelo julgador, e não do restante da reprimenda a ser executada pelo Estado (AgRg no HC 181.711/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016, grifou-se). No mesmo sentido, cito ainda: EDcl no AgRg no REsp 1564309/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Prisão provisória. Conveniência da instrução criminal. Crime de ameaça (CP, art. 147). Arquivamento do inquérito policial. Subsistência do fundamento. Idoneidade do Decreto preventivo. writ não conhecido.
«1. O cogitado crime de ameaça (CP, art. 147), que deu suporte à manutenção da prisão provisória do paciente pelo Tribunal a quo. pois teria sido praticado contra as testemunhas arroladas na ação penal em que acusado pelo delito de homicídio. , ensejou a instauração de inquérito policial, posteriormente arquivado, em razão da decadência do direito de representação das vítimas. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento da prisão provisória em ala especial do presídio. Saídas temporárias. Prestação de trabalho externo. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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140 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado - Insurgência contro Decreto de prisão provisória - Prisão preventiva do paciente decretada durante o trâmite do writ - Ordem prejudicada, em razão da perda do objeto do writ, nos termos do CPP, art. 659
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141 - TJSP. Habeas Corpus. Tempo de prisão provisória. Detração. Pretendida retificação da guia de recolhimento definitiva. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo imediato. Informação acessível pelo Juízo das Execuções. Ordem denegada, com recomendação
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142 - TAMG. Pena. Execução. Sentença penal condenatória. Recurso. Prisão provisória. Presídio. Transferência. Lei 7.210/84.
«A submissão do preso aos ditames da Lei de Execução Penal antes de transitada em julgado a sentença condenatória não caracteriza constrangimento ilegal, sendo, pois, lícita a sua transferência de presídio para atender ao disposto na Lei 7.210/84, art. 84, § 2º.... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da última prisão. Cômputo do tempo da prisão provisória. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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144 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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145 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regime prisional inicial. Detração. Discussão irrelevante. Reicidência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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146 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Medidas cautelares diversas da prisão - Detração analógica - Impossibilidade - Instituto da detração que só engloba o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, consoante disposto no CP, art. 42 - Prisão que não se equipara ao mero recolhimento noturno - Recurso desprovido... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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148 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. ... ()
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149 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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150 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III «c). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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