Jurisprudência sobre
prisao provisoria
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11 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Embargos rejeitados. Falta de novos argumentos. Operação hinterland. Tráfico internacional de drogas, associação para o comércio ilícito, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu foragido. Distinguishing. Decisum sem efeito vinculante. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausente fundamentação para justificar a constrição da liberdade. Revogação da custódia cautelar mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionatos qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312, ambos do CPP.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Instabilidade domiciliar do agravante. Possibilidade de evasão do distrito da culpa. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... ()
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15 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Periculum libertatis. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Risco de reiteração del itiva. Registro criminal anterior. Não cabimento de medidas cautelares. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... ()
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16 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Operação kleptos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ocorrida. Transcurso mais de 3 anos e 5 meses da decretação da prisão cautelar. Apelação provida. Liminar acolhida para anular o feito desde o recebimento da denúncia.
1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Precedente.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas interestadual. Circunstâncias da apreensão. Quantidade e natureza de drogas. Quase 34kg (trinta e quatro quilogramas) de cloridrato de cocaína. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Não conhecimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Negativa de autoria. Exame aprofundado de elementos probatórios. Inadequação da via eleita. Tese de extemporaneidade. Alegação não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - A alegação de excesso de prazo não foi trazida na inicial do habeas corpus, razão pela qual o pedido no presente agravo constitui inovação recursal, não se devendo dele conhecer.... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Omissão/contradição. Não ocorrência. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade às corrés. Inovação recursal. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Concessão de prisão domiciliar. Inovação recursal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Agravante que deixou de comparecer em juízo. Citação por edital. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Análise inviável. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar à agravante, nos termos previstos no CPP, art. 318-A - CPP, não foi arguido na petição inicial, o que impede que o agravo seja conhecido nesse ponto, em razão da inovação recursal. Trata-se, ademais, de matéria não apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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