(DOC. VP 250.6261.2437.9956)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à detração do período de prisão provisória em processo diverso dos crimes em que o agravante foi condenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a detração penal de período de prisão provisória em processo distinto, quando o crime pelo qual o condenado executa a pena é an

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