Jurisprudência sobre
prisao provisoria
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301 - STJ. Sentença penal absolutória. Efeitos. Colocação do réu em liberdade. CPP, art. 386, parágrafo único, I.
«Nos termos do parágrafo único, I, do CPP, art. 386, um dos efeitos da sentença penal absolutória é a colocação imediata do réu em liberdade, se o mesmo estiver recolhido ao cárcere por força de prisão provisória decretada no curso do processo. Proferida sentença penal absolutória pelo Tribunal «a quo, consubstancia constrangimento ilegal a omissão quanto à expedição do alvará de soltura, de modo a se colocar o réu custodiado em liberdade. «Habeas corpus concedido.... ()
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302 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu a detração penal. Sentenciado que praticou novo crime após custódia em ação penal anterior. Inviável a detração do período de prisão provisória relativo ao crime anterior, cuja pena foi extinta pelo cumprimento antes da nova condenação, na pena do crime posterior, em execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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303 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de roubo. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Paciente multirreincidente e que se encontrava em cumprimento de pena no regime aberto. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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304 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de furto qualificado. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. «Golpe do Motoboy". Vultuoso prejuízo financeiro suportado pela vítima. Paciente reincidente. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. ... ()
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305 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Retificação de cálculo. Detração. Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena por crime praticado após prisão provisória e absolvição por crimes anteriores. Lapso que não pode ser considerado na atual execução. Vedado o «crédito de penas". Decisão mantida. Recurso desprovido, com recomendação para que o juízo da execução verifique a possibilidade de detração do período de 10.11.2016 a 01.07.2017... ()
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306 - TJSP. Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Prisão provisória. Vencimentos. Suspensão com fulcro no artigo 70 da Lei Estadual 10261/68, com a redação atualizada pela Lei Complementar 1027/07. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Supressão que configura antecipação da pena. Decisão de primeiro grau alterada, concedendo-se o mandado de segurança pleiteado. Recurso provido.
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307 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido que o período de detração da pena, considerando o tempo em que esteve provisoriamente preso, deveria ter sido retirado do lapso do benefício e não do total da pena aplicada. ... ()
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308 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
O tempo de prisão provisória que deve ser computado para detração. Entretanto, os dias detraídos, bem como aqueles remidos, devem ser considerados como pena efetivamente cumprida, e não simplesmente descontados da pena total imposta, incidindo, assim, após o cálculo das frações, para fins de concessão dos benefícios legais, conforme CP, art. 42. ... ()
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309 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO.
O tempo de prisão provisória que deve ser computado para detração. Entretanto, os dias detraídos, bem como aqueles remidos, devem ser considerados como pena efetivamente cumprida, e não simplesmente descontados da pena total imposta, incidindo, assim, após o cálculo das frações, para fins de concessão dos benefícios legais, conforme CP, art. 42. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto presidencial 9.246.2017. Indulto. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão cautelar. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Haja vista o disposto no CP, art. 42, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência. ... ()
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311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculim libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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312 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo de aparelho de telefone celular. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Dúvida sobre identificação civil do autuado. Cabimento da identificação criminal. Resguardo de medida mais gravosa. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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313 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (necessidade). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação criminal. Recurso em liberdade. Admissibilidade. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 393, I e 594. CF/88, art. 93, IX.
«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus. A superveniência de sentença condenatória recorrível - espécie de prisão provisória - não atrapalha o raciocínio relativo à prisão cautelar sem efetiva fundamentação. Quando existente, a ilegalidade vai à frente, protraindo-se no tempo. Faltando também à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode, sim, apelar em liberdade.... ()
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314 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (hipótese). Inépcia da denúncia (falta de documentação comprobatória). Prisão preventiva (Decreto fundamentado). Fuga do distrito da culpa; temor das vítimas e testemunhas (existência do periculum libertatis comprovada). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Medidas cautelares do CPP, art. 319 (inviabilidade). Constrangimento ilegal (não configurado). Recurso desprovido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus da defesa a correta instrução do remédio constitucional. A falta de documento imprescindível impossibilita a verificação de qualquer ilegalidade (Precedentes). Caso em que o recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia, uma vez que o recorrente não trouxe aos autos cópia da inicial acusatória. ... ()
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315 - TJMG. Direito administrativo. Apelação. Indenização. Prisão em flagrante e denúncia. Condenação em primeiro grau e absolvição na segunda instância. Prisão que perdura até a data da absolvição. Exercício regular do direito. Má-fé. Ausência. Recurso desprovido
«- Para que o acusado na esfera criminal tenha o direito de se ver indenizado por danos morais, não basta a absolvição, sendo necessária a prova de que a prisão em flagrante e a prisão provisória foram arbitrárias ou de que a denúncia e a condenação na primeira instância se fizeram de má-fé, com deliberado intuito de causar prejuízo.... ()
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316 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Proporcionalidade. Natureza e quantidade das substâncias apreendidas. 16 gramas de crack, 21,7 gramas de cocaína e 111 gramas de maconha. . Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Natureza da droga. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CPc/c o Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza da droga. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, CP, art. 44, I. Detração do tempo de prisão provisória. Inteligência do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Progressão concedida pelo juízo das execuções. Tempo de prisão provisória computado na análise da progressão. Pedido de detração prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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317 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS A PRESO PROVISÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
ROGANDO VÊNIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ENTENDO QUE, VIA DE REGRA, TRATANDO-SE DE PRESO PROVISÓRIO E TENDO SIDO MANTIDA SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (PRISÃO PREVENTIVA), DESCABIDA A SAÍDA TEMPORÁRIA, EIS QUE O INSTITUTO, NESSAS CONDIÇÕES, IRIA DE ENCONTRO AOS OBJETIVOS DA PRISÃO PROVISÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -, EIS QUE GOZARIA, POR UM PERÍODO, DE LIBERDADE TOTALMENTE DESVIGIADA. ... ()
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318 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado tentado. Pleito de detração para fins de progressão de regime. Descabimento. Juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c). Paciente portador de reincidência e circunstâncias judicias desfavoráveis. Regime fechado adequado. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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320 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Aparte realizado pelo Ministério Público. CPP, art. 487, XII. Possibilidade. Alteração de tal entendimento para concluir pela ocorrência de nova réplica. Necessidade de revolvimento fático. Vedação. Detração penal. Desconto do tempo de prisão provisória para fins de fixação de regime inicial. Irrelevância. Pena superior a 8 anos, mesmo se considerado o pretendido desconto da pena. Manutenção do modo prisional fechado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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321 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração.. Execução penal. Detração penal. Habeas corpus supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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322 - STJ. Penal. Roubo agravado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental. Argumentos. Ordem pública. Garantia. Reiteração criminosa. Presunção infundada. Não provimento.
1 - Argumentos relacionados com a natureza e gravidade do roubo, tomadas em abstrato, não constituem fundamentação idônea, capaz de autorizar a custódia preventiva, pois não evidenciam, per se, a necessidade da segregação provisória, que deve estar assentada na demonstração objetiva e concreta, sobretudo atual, do periculum libertatis. Precedentes.... ()
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323 - STJ. Processo de competência do Júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação (ilegalidade). Cód. De pr. Penal, art. 648, II (aplicação).
1 - Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado.... ()
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324 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Reincidência. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do réu do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A prisão provisória do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que após o cometimento do delito evadiu-se do distrito da culpa, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... ()
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326 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Irregularidade. Inocorrência. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Subtração, mediante simulação de porte de arma, de veículo automotor, aparelho celular e dinheiro, coisas pertencentes às vítimas. Detenção do paciente e do corréu, na posse de parte da «res furtiva, confissão informal de ambos, reconhecimento do paciente pela vítima. Elementos indiciários da materialidade e da autoria. Crime de gravidade concreta que não enseja, a rigor, outra medida cautelar diversa da prisão provisória. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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327 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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328 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. No mérito, de rigor a ratificação da liminar adrede entregue. Quantidade de droga apreendida que não é exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a custódia preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente concedida em definitivo... ()
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329 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Réu preso em flagrante. Apreendidas 11 (onze) porções de cocaína sob a forma de «crack, 17 (dezessete) porções de cocaína em pó, e 14 (quatorze) porções de «maconha". Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Impossibilidade de substituição da custódia cautelar pelas medidas alternativas do CPP, art. 319. Eventuais predicados positivos não impedem a prisão provisória. ... ()
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330 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática estelionato. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Prisão preventiva decretada quando da prolação de Sentença condenatória. Paciente multirreincidente específico e que se encontrava no cumprimento de pena em regime aberto. Suposta prática de novo delito no curso da persecução criminal. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não concedida. ... ()
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331 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do acusado do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A prisão provisória do acusado encontra bastante justificativa na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, dada sua evasão do distrito da culpa após os fatos criminosos cuja prática lhe é imposta, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a medida de cautela (Precedentes).... ()
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332 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Provimento negado.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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334 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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335 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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336 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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337 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado tentado (hipótese). Disputa entre membros de facções criminosas rivais ligadas ao tráfico de drogas (motivação). Prisão provisória (necessidade de fundamentação). Constrangimento ilegal (não configurado). Fuga do distrito da culpa, reiteração criminosa (existência do periculum libertatis comprovada).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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340 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Prisão provisória. Requisitos.
«Para a decretação da prisão preventiva, ou manutenção da provisória em decorrência de flagrante, é indispensável prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, como determina a lei. Embora esta prova prescinda da certeza que se exige para a condenação, há a necessidade dela, não bastando mera suspeita ou indícios. Deste modo, se mostra constrangedora a detenção antecipada do paciente, quando a pretensa vítima, em depoimento judicial, nega o relacionamento sexual com ele, dizendo que foi forçada por familiares a admitir tal situação, dizendo que sua gravidez foi decorrente de conjunções carnais com outras pessoas. DECISÃO: Habeas corpus concedido. Unânime.... ()
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341 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo em concurso de agentes e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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342 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória.... ()
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343 - STJ. Prisão em flagrante (medida cautelar). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (falta).
1 - Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc.... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Tráfico de drogas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Cômputo da prisão provisória. Peculiaridades do caso.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para os benefícios. Data da última prisão. Tempo de prisão preventiva devidamente contabilizado. Agravo regimental desprovido.
1 - O tempo de prisão provisória foi devidamente considerado como pena cumprida, tendo sido detraído do total da pena imposta. Logo, não há ilegalidade na decisão que fixou como data-base, para fins dos benefícios da execução penal a data da última prisão. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 111 da lep e 387, § 2º, do CP. Pleito de modificação da data-base para a concessão de benefícios na execução. Inviabilidade. Data da última prisão. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a data-base para fins de concessão de benefícios na execução penal é aquela em que ocorreu a última prisão do apenado, sem prejuízo do cômputo do tempo de prisão provisória para fins de detração. ... ()
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347 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Desnecessidade. CPP, art. 594. Revogação. Réu. Direito de apelação. Súmula STJ-347. Lei 11719 de 2008. Apelação. Prisão decretada na sentença. Efetivação da medida como condição de admissibilidade de apelação. Injuridicidade.
«A efetivação da prisão provisória decretada na sentença não pode ser erigida à condição de pressuposto de admissibilidade da apelação. Matéria já sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e que encontra adequação também nas alterações do Código de Processo Penal introduzidas pela Lei 11.719/2008, que revogou o artigo 594 e incluiu parágrafo no 387. Recurso provido.... ()
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348 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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349 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Quantidade de droga apreendida não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem concedida... ()
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350 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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