Jurisprudência sobre
prisao provisoria
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351 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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352 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Quantidade de droga apreendida não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem concedida... ()
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353 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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354 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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355 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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356 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória. Fixação de regime inicial semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Incompatibilidade. Precedentes da segunda turma. Ordem concedida.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. ... ()
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357 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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358 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida extrema, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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359 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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360 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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361 - TJMG. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DANO E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando condenação definitiva, comete novo crime. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na imposição das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... ()
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362 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão temporária - Superveniência de decretação de prisão preventiva - Roubo majorado - Eventual constrangimento ilegal superado
Fica prejudicado o exame em sede de habeas corpus, quanto ao cabimento ou não da decretação de prisão provisória, na hipótese de, após a impetração da ordem, ter sido decretada a prisão preventiva do paciente. Observe-se que, ainda que subsista, a prisão passa a decorrer não mais de sua decretação em caráter temporário, mas de determinação superveniente de natureza preventiva, cujo fundamento é o preenchimento de requisitos outros, diversos daqueles até então exigidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Anulação do Júri. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Detração penal observada pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao pleito de anulação e novo julgamento, «Conforme jurisprudência reiterada desta Tribunal Superior, verificado que o recorrente não indicou, expressamente, qual dispositivo de Lei foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2017). ... ()
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364 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Recorrente primária. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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365 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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366 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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367 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Detração penal. Progressão de regime. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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368 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de motivos concretos. Fundamentação abstrata. Súmula 691/STF. Superação. Liberdade provisória. Possibilidade. Presença de manifesto constrangimento ilegal. Liminar deferida.
«1. Não é suficiente a reportação, pura e simples, a conjecturas a respeito da generalidade do crime, sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e não é esse o seu caráter. ... ()
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369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Retificação de cálculo e progressão de regime. Detração e data-base para benefícios. Pleito defensivo de reforma da decisão para que seja considerado período de prisão provisória no cálculo de penas e para que a data-base para fins de progressão de regime seja a data da primeira prisão. Impossibilidade. Período de prisão cautelar devidamente considerado no cálculo. Sentenciado que foi preso preventivamente, obteve liberdade provisória e foi preso novamente 10 anos depois. Data-base para fins de benefícios deve ser a da última prisão. Período que esteve em liberdade não pode ser considerado como pena cumprida. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Recurso desprovido... ()
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370 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Prisão provisória. Réu foragido. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - «A condição de foragido do agravante afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Tempo de prisão provisória computado em processo diverso. Nova aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A legislação penal não prevê a detração penal em duplicidade. Embora possível a incidência do CP, art. 42 em processos distintos, desde que observados alguns cuidados, isso ocorre apenas uma vez. Portanto, é descabida a contagem do mesmo período novamente, como pretende o agravante.... ()
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372 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário fundado na decretação de prisão provisória em sentença penal condenatória como requisito de admissibilidade de recurso de apelação. Decreto que se deu anteriormente à revogação do CPP, art. 594. Inexistência de ilegalidade diante da subsunção do caso concreto ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 3º, que trata dos crimes hediondos. Legítimo cumprimento do dever funcional, ainda que a decisão tenha sido revista em «habeas corpus. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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373 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decisão que determinação o afastamento. Fundamentação. Necessidade. Decreto-lei 201/67, art. 2º, II.
«Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário que impõem restrições à pessoa - por exemplo, a que decreta prisão provisória e a que determina afastamento de prefeito para se investigar crime de responsabilidade - serão fundamentadas, sob pena de nulidade. O Tribunal, ao se manifestar - obrigatoriamente, nos termos da lei - sobre o afastamento do prefeito do exercício do cargo durante a instrução criminal, deixou de fazê-lo motivadamente, porquanto não levou em conta elementos concretos que indicassem a efetiva necessidade de tal medida.... ()
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374 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Aventada dependência química. Não acolhimento. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida nos estreitos limites do writ. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313 in casu. Paciente reincidente específico. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não concedida... ()
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375 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329, em concurso material). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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376 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar por se tratar de paciente primário. Não acolhimento. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não concedida... ()
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377 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de furto qualificado. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Pretendida extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu. Não acolhimento. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313 in casu. Paciente multirreincidente. Circunstâncias pessoais que impedem a aplicação per analogiam, do art. 580 da lei adjetiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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378 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Presentes as fórmulas talhadas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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379 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de roubo. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Aventada ilicitude das provas. Feito sentenciado. Não acolhimento. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Eventual nulidade das provas carreadas aos principais que deverá ser apreciada por ocasião do julgamento da apelação manejada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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380 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. A existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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381 - TJMG. Recurso. Apelação em liberdade. Réu de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Inteligência do CPP, art. 594 e da Súmula 09/STJ. Denegação da ordem da «habeas corpus.
«Provados os péssimos antecedentes do réu, é inadmissível conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. Os bons antecedentes a que refere o CPP, art. 594, cuja norma é processual, e não penal, compreendem os fatos relacionados com a vida anterior e mesmo a posterior ao delito em julgado. ... ()
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382 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de detração. Cômputo do período de prisão provisória anterior à prática de novo crime - Impossibilidade - Não pode o sentenciado valer-se do período em que esteve custodiado e posteriormente absolvido para fins de detração da pena de crime cometido em período posterior - Inviabilidade de utilização de pena excedente descontada anteriormente como crédito para eventual cometimento de novos delitos - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo não provid... ()
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383 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. A existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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384 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Aventada primariedade. Não acolhimento. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. A existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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385 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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386 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. A existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes as fórmulas talhadas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... ()
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387 - TJSP. Agravo em execução penal - Decreto 11.846/1923 - Recurso defensivo - Pedido de Indulto Natalino indeferido na origem - Apenada primária, condenada a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos - Necessidade de cumprimento de 1/4 da pena em prisão provisória até 25 de dezembro de 2023, a teor do que dispõe o Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII - Requisito objetivo não atingido - Agravo desprovido
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388 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas a associação para o tráfico. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Paciente reincidente específico e que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não concedida.... ()
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389 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. 3. Prisão provisória. Excesso de prazo. Absolvição por negativa de autoria. 4. Dever de indenizar. Danos morais. Ocorrência. Falta objetiva da prestação do serviço público da Justiça. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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390 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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391 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Paciente que responde a outra ação penal pela prática de tráfico de entorpecentes na qual foi beneficiado com a liberdade provisória em data recente. A existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Regime mais gravoso. Possibilidade. Quantidade da droga apreendida. Detração. Regime mais gravoso com base em fundamentação concreta. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Agravo regimental não provido.
«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio porque a paciente se dedicava a atividades criminosas. Além da quantidade, foram apreendidas duas balanças de precisão, duas facas com resquícios de entorpecentes, material próprio para o embalo e outros apetrechos comumente utilizados no tráfico de drogas. Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. - Quanto ao regime, como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. - Na espécie, o regime mais gravoso está justificado na gravidade concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade de droga apreendida - 1,5 kg de maconha - , o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. - A aplicação do comando previsto no § 2º do CPP, art. 387 se refere, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33 - Contudo, no caso dos autos, verifica-se que, mesmo aplicada a regra da detração, o tempo de prisão provisória não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos, sendo o regime mais gravoso fixado com base em fundamentação concreta, razão pela qual a efetiva detração de eventual pena cumprida de forma provisória seria irrelevante. - Agravo regimental não provido.... ()
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393 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Regime mais gravoso. Possibilidade. Quantidade da droga apreendida. Detração. Regime mais gravoso com base em fundamentação concreta. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Agravo regimental não provido.
«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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394 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Confissão parcial. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 545/STJ. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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395 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Indicação de elementos concretos. Resguardo a ordem pública. Periculosidade do agente. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Pedido prejudicado. Ordem em parte prejudicada e, no mais, denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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397 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão provisória. Liberdade deferida. Fuga do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Elemento concreto a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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398 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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399 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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400 - TJMG. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Prolongamento indefinido da prisão provisória, mesmo após a pronúncia Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. (Há voto vencido). CPP, art. 647.
«A orientação de que o excesso de prazo se fez prejudicado com a pronúncia não pode ter tomada como verdade absoluta, sob pena de se chegar a verdadeiros absurdos, admitindo-se que réus fiquem presos indefinidamente sem condenação, apenas porque a instrução do processo se encerrou ou porque proferida a sentença de pronúncia. O prolongamento indefinido da prisão, que é provisória, por período de tempo não razoável, mesmo após a pronúncia, em que não há sequer expectativa de quando o paciente será julgado, caracteriza constrangimento ilegal. ... ()
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