(DOC. VP 175.8963.2000.5400)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória. Fixação de regime inicial semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Incompatibilidade. Precedentes da segunda turma. Ordem concedida.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II - Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal, caso entenda necessário.»

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