(DOC. VP 638.9087.7155.7431)

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.  Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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