(DOC. VP 863.9885.6078.4328)

TJSP. AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de detração. Cômputo do período de prisão provisória anterior à prática de novo crime - Impossibilidade - Não pode o sentenciado valer-se do período em que esteve custodiado e posteriormente absolvido para fins de detração da pena de crime cometido em período posterior - Inviabilidade de utilização de pena excedente descontada anteriormente como crédito para eventual cometimento de novos delitos - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo não provid

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