Jurisprudência sobre
prisao provisoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Quantidade de droga apreendida não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Quantidade de droga apreendida não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação das medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente entregue em definitivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão provisória. Sentença. Recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Prisão provisória. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.
1 - O Paciente permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao período de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a data da prisão em flagrante (8/4/2016) como data-base para a obtenção de benefícios prisionais, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Juiz da execução. Consideração do tempo de prisão provisória como pena cumprida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Há dois momentos para que a detração seja apreciada e, no primeiro deles, na fase de conhecimento, se não foi impugnada adequadamente a falta de aplicação do CPP, art. 387, § 2º na sentença, para fins de fixação do regime prisional, a matéria está preclusa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Modo fechado mantido com fundamento na reincidência e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ilegalidade não demonstrada.
«1. A detração penal descrita no CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, refere-se à necessidade de computar o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação do sentenciado, para fins de fixação do regime inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Descabimento. Suposição de que o paciente, ao comparecer à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, virá a ser encarcerado. Mera especulação que constitui assunto estranho ao âmbito do remédio heróico. Inexistência de notícia de que houve representação pela prisão provisória do paciente, encontrando-se os autos na delegacia para diligências faltantes. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Precedentes do STJ. Ordem denegada. CP, art. 42. Inaplicabilidade.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar, situação não ocorrente na hipótese. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. Não cumprimento da fração de pena exigida em prisão provisória. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII - Sentenciado não reincidente - Pena substituída por restritivas de direitos - Necessidade de cumprimento, em prisão provisória, de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Requisitos cumulativos - Precedentes - Fração de pena que não foi cumprida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Detração penal. Compensação de período de prisão provisória cumprido em processos diferentes. Impossibilidade. Reprimenda reduzida pelo STJ. Cumprimento integral. Declaração de extinção antes de novo recálculo. Decisão não absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes. Recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Sustentação oral na origem. Supressão de instância. Prisao preventiva. Requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere ao pedido de nulidade pela falta de sustentação oral, verifico que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo que a incursão no tema, pela vez primeira, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Recurso não provido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STF. Prisão especial. Advogado. Prisão provisória. Recolhimento em unidade prisional reservada a prisão especial e civil. Lugar reputado adequado pelo juízo. Contestação do reclamante. Questão de fato insuscetível de análise em reclamação. Irrelevância do parecer da OAB a respeito. Inconstitucionalidade parcial do Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Reclamação julgada improcedente. Reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação. Data do início do cumprimento da pena. Prisão em flagrante. Período de prisão provisória detraído. Possibilidade. Cálculos apresentados pelo agravante incorretos. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias detraíram o período de prisão preventiva do montante da pena e consideram o marco inicial do cumprimento como o dia da prisão definitiva. Inviável considerar como marco inicial do cumprimento da pena a data do flagrante sob pena de considerar como pena cumprida o período de liberdade provisória, não cumulada com outras medidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Pena. Detração penal. Crimes cometidos posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade. CP, art. 42.
«O instituto da detração penal somente é possível em processos relativos a crimes cometidos anteriormente ao período de prisão provisória a ser computado. Outro entendimento conduziria à esdrúxula hipótese «(...) de «conta corrente em favor do réu, que, absolvido no primeiro processo, ficaria com um «crédito contra o Estado, a ser usado para a impunidade de posteriores infrações penais. («in Luiz Régis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro, 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002, vol. 1, pág. 470).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Habeas corpus. ROUBO. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Pretendida revogação da prisão preventiva. Admissibilidade, excepcionalmente, em face das circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade extrapolada. Audiência de instrução redesignada por 03 vezes pelo Juízo. Decurso de mais de 09 meses de prisão provisória. Paciente primário e que não cometeu novos ilícitos. Ordem concedida, convalidando a liminar, com aplicação de medidas cautelares alternativas
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. Agravo. Insurgência ministerial contra decisão que aplicou a detração em relação ao período em que o agravado foi submetido a medidas cautelares menos gravosas que a prisão. Possibilidade. Natureza de tais medidas não se confundem com as equivalentes à prisão provisória, exigidas pelo CP, art. 42. Tema 1155 do STJ não possui força vinculante e contraria orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.
«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Detração penal - Indeferimento - Recurso defensivo - Pretendida a concessão do benefício, com base no tempo de prisão domiciliar - Descabimento - O CP, art. 42 prevê a possibilidade de detração do período de prisão provisória ou medidas de segurança - Tema 1155 do C. STJ não vinculante - Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Detração. Regime mais gravoso com base em fundamentação concreta. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Insurgência acerca da exasperação da pena-base. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - A aplicação do comando previsto no § 2º do CPP, art. 387 se refere, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Detração penal. Manutenção do modo fechado de execução. Regressão em razão da prática de falta grave. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Excesso de prazo. Justificação. Prisão provisória. Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão mantida.
«A soma de prazos, com o intuito de estabelecer o excesso na formação da culpa, é algo aleatório, não se podendo, de forma implacável, fixar-se nos oitenta e um dias, resultado de uma criação jurisprudencial, ou mesmo nos sessenta dias previstos na legislação processual. Não só cada caso tem sua peculiaridade, como, ainda, se tem que levar em conta os dias sem expediente, a carga de processos com o juiz, o número de réus e fatos criminosos etc. Além disso, não se deve esquecer que as comarcas estão abarrotadas de processos. Não há como exigir, uma vez que as audiências são muitas, e muitas delas com urgência, a rapidez no cumprimento das diligências. Elas, audiências, ocupam as pautas, fazendo com que qualquer ato judicial desta natureza tenha que ser marcado para muitos meses no futuro, mesmo se tratando, como aqui, de réus presos. São esses os fatores que devem ser observados, para se decidir, ou não, pelo excesso. Ou seja, o excesso de prazo, para caracterizar o constrangimento ilegal, será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do juízo. Situação não ocorrida no caso em julgamento, razão pela qual não há constrangimento ilegal na prisão provisória do paciente. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Direito de apelar em liberdade. Prião preventiva. Prisão provisória. Fundamentação. Ausência de fundamentos. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312. Lei 6.368/1976, art. 35.
«Em face da nova ordem constitucional, que preconiza o princípio da inocência presumida, a prisão processual somente é cabível se suficientemente demonstrada a necessidade da custódia, em face da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. O Lei 6.368/1976, art. 35, que nega o direito de apelar em liberdade aos condenados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, não foi recepcionado pela CF/88, sendo certo que a jurisprudência desta Turma tem proclamado o entendimento de ser descabido o recolhimento do réu à prisão em face da sentença, se o mesmo permaneceu em liberdade durante o curso da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Carência de motivação. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de vultosa quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência.
1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida com o paciente (600g de cocaína), evidencia-se o risco para ordem pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Fuga anterior do distrito da culpa. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Resistência. Desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória indeferido. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente nos requisitos da materialidade e autoria, assim como na hediondez do crime. Concessão da benesse pretendida. Cabimento. Paciente primário, de bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Superveniência de sentença condenatória que não convalida a falta de fundamentação da prisão provisória. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Observância do princípio da isonomia e do quanto disposto no CPP, art. 580. Constrangimento ilegal configurado. Direito de apelar em liberdade. Admissibilidade. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Quantidade de droga apreendida não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente entregue em definitivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Quantidade de droga apreendida não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente entregue em definitivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Quantidade de droga apreendida não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente entregue em definitivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Quantidade de droga apreendida não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Quantidade de droga apreendida não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente entregue em definitivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Quantidade de droga apreendida não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente entregue em definitivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Quantidade de droga apreendida não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente concedida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP.
HABEAS CORPUScom pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Quantidade de drogas apreendidas não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Inteligência do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Quantidade de drogas apreendidas não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Inteligência do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que o agravante esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, por inexistência de previsão legal - Situação que não se confunde com prisão provisória - Precedentes - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto tentado Recurso da defesa. 1. Não incidência do princípio da insignificância. Condenação mantida. 2. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, tendo em conta o tempo de prisão provisória (art. 387, par. 2º, do CPP). Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que a agravante esteve submetida a medidas cautelares pessoais alternativas, por inexistência de previsão legal - Situação que não se confunde com prisão provisória - Precedentes - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de furto qualificado. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Não acolhimento. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313 in casu. Paciente reincidente específico. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não concedida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Habeas Corpus ? Execução da pena ?? Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que o paciente esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, por inexistência de previsão legal - Situação que não se confunde com prisão provisória - Precedentes - Constrangimento ilegal não verificado - Por maioria de votos, ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Fixação da modalidade inicial fechada (Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da individualização da pena. Norma em consonância com a CF/88 estabelecendo tratamento mais severo aos crimes hediondos e aos a eles equiparados. Prisão provisória que não interfere na determinação do regime inicial (não cumpridos 2/5 da pena imposta). Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Motivação apreciada por esta corte superior em outra impetração. Desproporcionalidade da medida. Configuração. Tempo de prisão provisória que ultrapassa metade da pena imposta ao réu. Ordem concedida.
«1 - A custódia provisória foi mantida, na sentença, por permanecerem hígidos os motivos que justificaram a decretação da medida em momento anterior. A questão relacionada aos fundamentos adotados para justificar a prisão preventiva do réu já foi apreciada por este órgão colegiado no julgamento do RHC 95.942. Assim, não há motivos para alterar a conclusão já exarada por esta Corte Superior, a respeito da idoneidade dos fundamentos indicados para a cautela extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado (hipótese). Sentença condenatória (assegurado o direito de recorrer em liberdade). Acórdão da apelação (determinada a expedição de mandado de prisão). Prisão provisória (necessidade de fundamentação). Constrangimento ilegal (configurado).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Pretensão à liberdade provisória. Ausência de prova pré-Constituída. Ordem não-Conhecida.
1 - A ausência da decisão proferida no recurso em sentido estrito, que restabeleceu a prisão provisória do paciente, impede este Tribunal de analisar o pedido de revogação da custódia cautelar, pois o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Prisão domiciliar. Não cabimento. Extensão dos efeitos da liberdade concedida aos corréus. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote