(DOC. VP 103.1674.7450.7300)

STJ. Pena. Detração penal. Crimes cometidos posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade. CP, art. 42.

«O instituto da detração penal somente é possível em processos relativos a crimes cometidos anteriormente ao período de prisão provisória a ser computado. Outro entendimento conduziria à esdrúxula hipótese «(...) de «conta corrente» em favor do réu, que, absolvido no primeiro processo, ficaria com um «crédito» contra o Estado, a ser usado para a impunidade de posteriores infrações penais.» («in» Luiz Régis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro, 3ª ed. Editora Revista

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote