(DOC. VP 797.6077.9061.1319)

TJSP. Agravo. Insurgência ministerial contra decisão que aplicou a detração em relação ao período em que o agravado foi submetido a medidas cautelares menos gravosas que a prisão. Possibilidade. Natureza de tais medidas não se confundem com as equivalentes à prisão provisória, exigidas pelo CP, art. 42. Tema 1155 do STJ não possui força vinculante e contraria orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido

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