Jurisprudência sobre
prisao provisoria
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401 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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402 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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403 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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404 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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405 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Agravo conhecido. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Data da prisão provisória (última ou única). Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo regimental provido.
«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. ... ()
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406 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE COM OU SEM APLICAÇÃO DE CAUTELARES. LIMINAR INDEFERIDA. PROFERIDA DECISÃO INDEFERINDO NOVO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL. SERIA O CASO ATÉ DE SE JULGAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL POR NOVO TÍTULO. CONTUDO E CONSIDERANDO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OCORRER NO DIA 05/11/2024, ENTENDE ESTA RELATORIA PELA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRISÃO DOMICILIAR.
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407 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 171 (3X). PRETENSÃO LIBERDADE OU QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES REVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319; OU QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIMINAR INDEFERIDA. TRATA-SE DE PACIENTE PRIMÁRIA E DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RETORNO DA PACIENTE À PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA MOSTRA-SE MAIS FAVORÁVEL EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, IMPORTANDO CONSIGNAR QUE O SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ACARRETAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
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408 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação (falta). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento). CPP, art. 310, parágrafo único.
«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. No caso, relativamente à garantia da ordem pública, o argumento de que o paciente possui inclinação para a prática criminosa não justifica a prisão. Ademais, tormentosa é, aos olhos do Relator, a necessidade de prisão provisória na hipótese de furto, mormente se não passou da tentativa. É que a prisão cautelar sempre segue o regime fechado, enquanto, no furto, o regime, em princípio, não é esse. Despido o ato judicial de suficiente fundamentação, carece de legalidade; caso, portanto, de constrangimento ilegal. A superveniência de sentença condenatória recorrível não atrapalha o raciocínio relativo à prisão em flagrante sem efetiva fundamentação. Uma vez existente, a ilegalidade vai para a frente; se não desfeita, a prisão, que é de natureza provisória, continuará ilegal – ilegal antes, ilegal depois e, mais depois, ainda ilegal.... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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410 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição de regime fechado. Discussão pendente de julgamento em apelo. Vedação ao recurso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 387. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado por suposto constrangimento ilegal consubstanciado na imposição de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena, quando a matéria aventada ainda não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, no recurso de apelação interposto pela defesa, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. ... ()
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411 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Indicação de elementos concretos. Resguardo a ordem pública. Periculosidade do agente. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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412 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Quantidade da droga. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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413 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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414 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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415 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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416 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Pedido prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... ()
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418 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual. Pedido prejudicado
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Pedido prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, conforme as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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421 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Concurso de agentes. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Quantidade de entorpecentes. Resguardo a ordem pública. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... ()
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423 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... ()
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426 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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427 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.
1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). ... ()
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428 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Decreto Presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.
1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.). ... ()
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429 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e furto. Sentença condenatória. Nulidade. Não configuração. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A simples leitura do excerto anteriormente transcrito permite constatar a indicação de motivação concreta, na sentença, para manter a cautela extrema. Com efeito, o Juízo singular mencionou, naquele decisum, que as circunstâncias do caso demonstravam ser o réu «afeito à prática de crimes e, a partir de tal dado, reputou necessária a manutenção da prisão provisória a fim de impedir a prática de novos delitos. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. PENA: 1 ANO DE RECLUSÃO EM 10 DM NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FORMULA PREQUESTIONAMENTO.
Sem razão a defesa quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição. ... ()
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431 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Inexiste incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto fixado na sentença, sendo necessário tão somente a adequação da prisão provisória com o regime intermediário. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Detração do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional. ... ()
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433 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Prazo. Consideração do período em que o sentenciado esteve preso provisoriamente. Cabimento. Inteligência do CP, art. 113 em face da lacuna legislativa no que concerne ao desconto ou não do tempo de prisão provisória no cálculo da prescrição. Omissão do legislador que deve ser suprida em favor do condenado mediante a analogia «in bonan partem. Prescrição da pretensão executória consumada, declarada extinta a punibilidade da paciente. Determinação para expedição de contramandado em favor da paciente. Ordem de «Habeas Corpus concedida.
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434 - TJSP. Habeas corpus. Impetração. Roubo agravado tentado. Insurgência contra a omissão na sentença acerca do pedido de aplicação da detração tratada na Lei 12736/12. Admissibilidade. Hipótese em que o tempo de prisão provisória do agente, anterior ao ato sentencial, torna obrigatória decisão, fundamentada, acerca da aplicação do CPP, art. 387, § 2º, sob pena de nulidade da sentença no tocante ao regime prisional nela eleito. Sentença anulada apenas no tópico pertinente ao regime prisional. Determinação para que o Juiz «a quo decida novamente sobre essa questão. Ordem concedida.
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435 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Custódia cautelar. Alegação de falta de fundamentos para a prisão provisória. Excesso de prazo reconhecido na origem e que ensejou a soltura do paciente. Prejudicialidade do writ. Recurso improvido.
1 -Restabelecida a liberdade do paciente, ante o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, fica esvaziado o objeto do habeas corpus que visava justamente a soltura alcançada, ainda que sob o fundamento de ausência de motivação idônea para a medida extrema. ... ()
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436 - STJ. «Habeas corpus. Instrução criminal. Réu preso por mais de 2 anos aguardando o Júri. Excesso de prazo. Coação ilegal caracterizada. CPC/1973, art. 648, II. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. A todos é assegurada a razoável duração do processo. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento. De mais a mais, constitui coação ilegal manter alguém preso por mais tempo do que determina a lei. Havendo prisão provisória por mais de dois anos, o caso - processo da competência do júri ainda sem pronúncia - enquadra-se no CPP, art. 648, II. «Habeas corpus deferido.... ()
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437 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar por se tratar de paciente primário. Não acolhimento. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não concedida... ()
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438 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Feito sentenciado. Não acolhimento. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Paciente reincidente e que se encontrava em cumprimento de pena no regime aberto. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegad... ()
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439 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas e associação criminosa. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Alegado excesso de prazo da custódia cautelar. Não acolhimento. A existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Segregação devidamente revisitada na origem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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440 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime aberto - Lei 14.843/2024 cuja constitucionalidade foi reconhecida, em caráter incidental, em feito, desta relatoria que trata da mesma relação jurídica processual ( 0009770-02.2024.8.26.0996) - Detração em razão da prisão provisória como de competência do D. Juízo das Execuções - Precedentes - Análise da determinação que representaria nulidade e supressão de instância - Ingresso no regime aberto, sem a absorção da terapêutica do intermediária, como caracterizadora de progressão per saltum - Recurso desprovido... ()
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441 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu por se tratar de paciente primário. Não acolhimento. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não concedida... ()
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442 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 311, caput, em concurso material). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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443 - TJSP. Habeas Corpus. Furto Qualificado e Associação Criminosa (art. 155, § 4º, I e IV; e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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444 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de roubo e associação criminosa. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida nos estreitos limites do writ. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. ... ()
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445 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pleito de revogação da prisão provisória fulcrado na desnecessidade do cárcere cautelar e na primariedade do paciente. Não acolhimento. Necessidade de resguardo da ordem pública e da incolumidade da vítima. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e. 313, III, do CPP. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... ()
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446 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do crime de descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Proteção de direitos fundamentais que não pode ser insatisfatória. Necessidade de resguardo da ordem pública e da incolumidade da vítima. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... ()
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447 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de roubo circunstanciado e extorsão majorada. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida nos estreitos limites do writ. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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448 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Paciente que responde a outra ação penal pela prática de idêntica infração. Existência de atributos pessoais favoráveis que, por si só, não autoriza a concessão da ordem. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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449 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de roubo. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar. Aventada insuficiência probatória. Não acolhimento. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida nos estreitos limites do writ. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... ()
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450 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do crime de descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Proteção de direitos fundamentais que não pode ser insatisfatória. Necessidade de resguardo da ordem pública e da incolumidade da vítima. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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