(DOC. VP 146.8743.5008.9700)

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Prazo. Consideração do período em que o sentenciado esteve preso provisoriamente. Cabimento. Inteligência do CP, art. 113 em face da lacuna legislativa no que concerne ao desconto ou não do tempo de prisão provisória no cálculo da prescrição. Omissão do legislador que deve ser suprida em favor do condenado mediante a analogia «in bonan partem». Prescrição da pretensão executória consumada, declarada extinta a punibilidade da paciente. Determinação para expedição de contramandado em favor da paciente. Ordem de «Habeas Corpus» concedida.

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