Jurisprudência sobre
prisao provisoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Substituição da prisão provisória por cautelares diversas. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Cabimento. Agravo em execução defensivo. Detração de tempo de prisão provisória cumprida em processo pelo qual o apenado resultou absolvido. Fato posterior a um dos fatos objeto execução. Possibilidade. Precedentes da câmara. Preliminar prejudicada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Recurso de habeas corpus. Detração. CP, art. 42.
O melhor entendimento da doutrina e da jurisprudência, firma-se na necessidade de que haja nexo de causalidade entre a prisão provisória e a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Indeferimento. Prisão provisória do co-réu que não decorre da mesma situação pessoal e inclusive com decisões diferentes. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«É descabida a extensão dos efeitos de decisão concessiva de «habeas corpus fundada em circunstância de caráter pessoal, estranha ao co-réu requerente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Execução penal. Detração. Vedação do princípio da conta-corrente. Período de prisão provisória já considerado em duas ações penais. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. CPP, arts. 310, 312 e 313.
«2. Não se justifica a prisão provisória do paciente se não se logrou demonstrar, de forma concreta, que sua liberdade oferece risco à ordem pública. O próprio magistrado a quo entendeu desnecessária a segregação, fixando medidas protetivas que se revelam suficientes para garantir a segurança da vítima. Ademais, o paciente já está em liberdade há mais de um ano e não há qualquer notícia de que tenha descumprido tais determinações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Prisão domiciliar. Não cabimento. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Regime prisional inicial. Detração. CPP, art. 387, § 2º.irrelevância. Regime prisional inicial fechado fixado com fundamentação idônea.circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.. O preceito normativo do CPP, art. 387, § 2º, refere-se, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º, do CP, art. 33.. No caso dos autos, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, pois o agravamento do regime está baseado na existência de circunstância judicial desfavorável e na presença da circunstância agravante genérica da reincidência (fls. 18/19), nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parecer ministerial. Circunstância afastada no decisum. Ausência de ilegalidade. Natureza opinativa da manifestação. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a ilegalidade no decisum agravado, sob a alegação de que a prisão provisória foi mantida «de ofício» pelo relator do feito. Inicialmente, porque o parecer ministerial foi pelo não provimento do recurso, conclusão mantida mesmo que se desconsidere a afirmação de que o réu estaria foragido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração de tempo de prisão cautelar. Impossibilidade. Recorrente não foi absolvido ou teve extinta a punibilidade no processo diverso.
1 - Hipótese em que não se verifica ilegalidade no feito, posto que, nos termos postos pelo Tribunal de origem, «o sentenciado não foi absolvido ou teve declarada a extinção da punibilidade (prescrição, por exemplo), mas foi condenado, ainda que tenha ocorrido a desclassificação da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJPE. Processual penal. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença condenatória que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais. Redução do quantum da pena. Impossibilidade.
«1 - A possibilidade de o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado pelo juiz para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ao proferir sentença condenatória, passou a constar no § 2º do CPP, art. 387, com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à decisão monocrática que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais.
«1. A possibilidade de o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado pelo juiz para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ao proferir sentença condenatória, passou a constar no § 2º do CPP, art. 387, com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da detração penal em decorrência de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 42. Desconto almejado que pressupõe restrição de liberdade por expressa prisão provisória. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo.- Um sexto da pena. Decisão que não considerou no cálculo de pena o tempo de prisão provisória cumprida pelo paciente. Cassação da decisão. Possibilidade. Afastamento da exigência de exame criminológico. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 10.792/2003.
«Para fins de cálculo do requisito objetivo estabelecido no LEP, art. 112, computa-se a totalidade do prazo de prisão cumprido, seja provisória ou por força de decisão condenatória definitiva, sendo irrelevante o fato de ter o paciente sido solto provisoriamente entre tais marcos.- Com relação ao exame criminológico, o advento da Lei 10.792/2003, que alterou a redação do Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP), fez com que esse exame deixasse de estar previsto como requisito indispensável para o reconhecimento do direito à progressão de regime. Contudo, isso não significa que o julgador esteja impedido de solicitar a realização do exame criminológico, quando as evidências indicarem ser este conveniente e necessário, para que se avalie com maior certeza e segurança se o apenado preenche o requisito subjetivo para a obtenção da progressão de regime. Ordem que se concede, tão somente para cassar a decisão relativa ao cálculo de pena, devendo outro ser feito, computando-se o tempo de prisão provisória, para fins de concessão da progressão de regime prisional. Ordem parcialmente concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJRJ. Agravo Regimental em incidente de conflito de jurisdição contra a decisão monocrática que julgou prejudicado o feito, em razão da superveniente firmação de competência de órgão federal para análise do caso. 1. Não assiste razão ao agravante. 2. O feito restou prejudicado. 3. A VEP (Juízo suscitado) declinou a sua competência para o Juízo federal, sendo homologada a autorização de inclusão do acusado na Penitenciaria Federal de Catanduvas/PR. 3. Assim, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida, tendo em vista que restou explicito o motivo pelo qual o pleito defensivo encontra-se prejudicado, eis que o Juízo suscitado declinou sua competência para o Juízo federal, ante a transferência para a Penitenciária Federal. 4. Além disso, ressalto que a decisão de transferência do apenado foi prolatada pelo Juízo comum na ocasião do deferimento do pleito de decretação da sua prisão preventiva. 5. Portanto, não vislumbro incompetência do Juízo comum, no caso em tela, haja vista que a decisão derivou do juízo responsável pela prisão provisória do agravante, em uma ação penal em curso, portanto, inviável a análise do caso pelo juízo de execução. 6. Quanto ao tema, nos termos da Lei 11.671/08, art. 4º, § 1º, a «admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.. 7. Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão provisória. Alegação de motivação inidônea. Inviabilidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente concedida.
«1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação simples. Prisão preventiva. Referências genéricas. Primariedade. Motivação inidônea. Crime sem violência ou grave ameaça. Prisão. Proporcionalidade. Violação. Ordem concedida
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Prisão provisória. Sentença condenatória. Manutenção. Periculum libertatis. Fundamentação. Modus operandi e habitualidade delitiva. Suficiência. Regime prisional. Adequação. Guia de execução. Expedição. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, admite-se como agravo regimental a impugnação que, apresentada dentro do quinquídio legal, tenha o nítido intento de reverter decisão unipessoal de cunho terminativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. "Habeas corpus hostilizando a prisão preventiva. Paciente denunciado pela prática do crime de furto. A prisão preventiva constitui, na hipótese, medida que não atende ao princípio da proporcionalidade. Mostra-se antijurídica a prisão provisória quando se revelar mais gravosa que a sanção penal possivelmente imposta ao cabo do processo de conhecimento. Ordem concedida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. A tese referente a ocorrência de eventual excesso de prazo na formação da culpa não foi questionada ou debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Prisão provisória. Domiciliar. Ré em adiantado estado de gravidez condenada sem o direito de apelar em liberdade. Aplicação analógica do LEP, art. 117. Admissibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida para que a paciente permaneça em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da ação penal, mediante condições estipuladas pelo juízo de primeiro grau.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -
Pedido de desconto do tempo de imposição de cautelares menos gravosas que a prisão, dispostas no CPP, art. 319, para detração da pena - Descabimento - Natureza de tais medidas que não se confundem com a prisão provisória exigida pelo CP, art. 42 - Cálculo incensurável - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que determinou o desconto do tempo de imposição de cautelares menos gravosas que a prisão, dispostas no CPP, art. 319, para detração da pena - Natureza de tais medidas que não se confundem com a prisão provisória exigida pelo CP, art. 42 - Precedentes - Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Custódia preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão provisória. Ordem concedida.
1 - A prisão provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base gravidade concreta do delito. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base em fundamentação concreta. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cálculo de penas. Detração penal. Impossibilidade de duplicidade do benefício. Fração necessária para a progressão de regime que deve ser empregada sobre o remanescente da reprimenda a ser cumprida, já considerada a detração. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o juiz, ao proferir a sentença, subtraiu o tempo de prisão provisória da pena total aplicada, esse tempo já foi computado na sanção privativa de liberdade, para todos os fins.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Furto. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Furto consumado. Não reconhecimento na sentença. Reformatio in pejus configurada. (3) prisão provisória. Excesso de prazo. Condenação transitada em julgado. Pedido prejudicado. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Penal. Omissão. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Inexistência de reformatio in pejus. Desconto do tempo de prisão provisória na escolha do regime inicial (CPP, art. 387, § 2º,. CPP). Questão prejudicada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STF. Habeas corpus. Execução penal militar. Drogas. CPM, art. 290. Indulto. Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIV. Cômputo do período de prova do sursis como pena. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada.
«1. Na dicção do CP, Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIV concede-se o indulto aos condenados «a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2013, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Detração do tempo de prisão provisória cumprido em processo diverso. Impossibilidade. Sentenciado que não foi absolvido ou teve extinta a sua punibilidade. Detração que se mostra inviável. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Ordem denegada. CP, art. 42. Inaplicabilidade.
«... O benefício da detração idealizado pelo legislador no CP, art. 42 estabelece, in verbis: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de entorpecentes em associação. Concessão. Possibilidade. Paciente primário, comprovando atividade lícita, bem como residência fixa no distrito da culpa. Ausência de periculosidade a justificar a manutenção da custódia cautelar. Alteração trazida pela Lei 11464/07, faz entender ser admissível a liberdade provisória sem fiança para os delitos hediondos e a esses equiparados. Ademais, motivos que justifiquem a manutenção da prisão provisória não foram expostos. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Réus reincidentes. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Progressão de regime. Competência do juízo da execução penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à detração, com advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena máxima igual a quatro anos de reclusão. Prisão preventiva. Primariedade. Proporcionalidade. Violação. Ordem concedida.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO.
Pedido de decretação da prisão preventiva. Excepcionalidade da medida, somada à falta de contemporaneidade do delito, à não ocorrência de fatos novos, e à existência de indícios do cumprimento das medidas cautelares impostas, que impedem a prisão provisória, por ausência de cautelaridade. Decisão mantida, Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juízo processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Recurso improvido. 1- é firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. [...] (agrg no AResp1.789.603/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 13/4/2021, DJE de 19/4/2021.) 2- no caso, o agravante foi preso preventivamente no dia 21/5/2014, pela suposta prática do delito de furto qualificado, tendo sido solto em 4/9/2014, por ocasião da condenação em primeira instância, na qual foi concedido a ele o direito de recorrer em liberdade. Assim, cumpriu prisão provisória pelo período de 3 meses de 14 dias. Como o período o qual o Decreto 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena (interpretação firmada por jurisprudência acima exemplificada), esse tempo em que o executado cumpriu a prisão provisória não pode ser detraído para fins de concessão do indulto. 3- agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Prisão. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão provisória. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão provisória. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão provisória. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Dano qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Referências genéricas. Primariedade. Motivação inidônea. Prisão. Proporcionalidade. Violação. Ordem concedida.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Negado o direito de recorrer em liberdade - Persistentes os motivos que justificaram a segregação cautelar durante a instrução - Compatibilidade da prisão provisória com o regime semiaberto, desde que seja o Paciente recolhido em estabelecimento adequado - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Tóxicos. Sentença. Fundamentação. Apelação.
«A sentença condenatória deverá fundamentar se o réu poderá apelar em liberdade (Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º). No mesmo sentido, se não puder aguardar livre o julgamento. Se o acusado responder, preso, o julgamento, incide outro princípio, ou seja, persistir a prisão provisória. Nesse caso, ressalve-se quando a constrição exaurir sua finalidade com a conclusão do processo em 1ª instância. Exemplificativamente: necessária para a instrução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJRS. Direito criminal. Detração. Impossibilidade. Prisão provisória. Agravo em execução. Detração. Segregação em processos diversos ao que restou condenado. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«Incabível a detração de período anterior em que ficou preso cautelarmente em processos diversos ao que restou condenado, eis que inadmissível conta-corrente de penas. NEGADO PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Constrangimento ilegal. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote