(DOC. VP 160.7800.0003.6700)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A tese referente a ocorrência de eventual excesso de prazo na formação da culpa não foi questionada ou debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade 3. Hipótese em que a prisão provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea,

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