(DOC. VP 211.0250.9601.5647)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parecer ministerial. Circunstância afastada no decisum. Ausência de ilegalidade. Natureza opinativa da manifestação. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a ilegalidade no decisum agravado, sob a alegação de que a prisão provisória foi mantida «de ofício» pelo relator do feito. Inicialmente, porque o parecer ministerial foi pelo não provimento do recurso, conclusão mantida mesmo que se desconsidere a afirmação de que o réu estaria foragido. 2 - Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a manifestação ministerial, no desempenho da função de custos legis, tem natureza opinati

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote