(DOC. VP 170.8190.1518.4641)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE PAPA, condenado a 02 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto. Alegação de que o período de prisão provisória de 04 meses e 28 dias não foi detraído da pena. Pedido de expedição de alvará de soltura por constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a detração do período de prisão provisória foi corretamente aplicada à pena do paciente. III. R

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