(DOC. VP 230.9150.7240.9224)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 111 da lep e 387, § 2º, do CP. Pleito de modificação da data-base para a concessão de benefícios na execução. Inviabilidade. Data da última prisão. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a data-base para fins de concessão de benefícios na execução penal é aquela em que ocorreu a última prisão do apenado, sem prejuízo do cômputo do tempo de prisão provisória para fins de detração. 2 - Agravo regimental desprovido.

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