(DOC. VP 182.1212.3000.4200)

STF. Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. CPP, art. 312.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote