(DOC. VP 103.1674.7224.1100)

TAMG. Pena. Execução. Sentença penal condenatória. Recurso. Prisão provisória. Presídio. Transferência. Lei 7.210/84.

«A submissão do preso aos ditames da Lei de Execução Penal antes de transitada em julgado a sentença condenatória não caracteriza constrangimento ilegal, sendo, pois, lícita a sua transferência de presídio para atender ao disposto na Lei 7.210/84, art. 84, § 2º.»

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