Jurisprudência sobre
pedido de retificacao de area de imovel
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101 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAL LIMÍTROFE ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS DE LOTEAMENTO DE FATO EM DISPUTA DE DEMARCAÇÃO INDICADA NOS CONTRATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MELHOR POSSE DA PARTE AUTORA. ESBULHO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
a parte autora alega esbulho possessório do imóvel pelo vizinho lateral, que adentrou em seu terreno com obra para instalação de área de piscina e churrasqueira pavimentada, incluindo um portão com cadeado que impede o livre deslocamento para a sua residência, encravada. Por outro lado, o réu afirma ser o legítimo possuidor da área e que apenas permitia, por servidão de passagem, o acesso à autora para entrada ao seu imóvel e deslocamento até a cachoeira pública próxima. Compulsando os autos, verifica-se que a área consiste em ocupação possessória em local de geografia em declive e acidentado, perto de uma cachoeira e a um rio. A posse original foi exercida pelo Sr. José Sebastião da Silva, sendo construídas três casas, com área comum entre elas, e servidão de passagem para entrada no loteamento de fato e deslocamento até a cachoeira. A parte autora adquiriu, via instrumento particular de cessão possessória, a casa 1 e seu respectivo lote, em 23.03.2015. As demais casas foram cedidas pelo Sr. Sebastião aos seus filhos, sendo a casa 3 de posse do réu, que narra ter adquirido a sua posse por contrato verbal no ano de 2014, ou seja, anteriormente à posse da autora sobre a casa 1. No ano de 2021, o réu firmou contrato particular com o Sr. Sebastião, seu pai, de ratificação do contrato verbal de cessão realizado no ano de 2014. A área controvertida nos autos consiste em local limítrofe entre as casas 1 e 3, não edificada ou murada, sendo certo que existia um poço e vegetação nativa. Ambas as artes alegam que a localidade está dentro das confrontações topográficas de seu contrato de cessão possessória. Nesse sentido, foi realizada prova pericial para verificação do contorno dos terrenos segundo os contratos juntados, de modo a certificar em qual demarcação a área disputada se encontrava. A prova pericial, contudo, confirmou que o local é uma interseção entre as demarcações constantes dos dois contratos, quer dizer, pertencentes a topografia indicada em ambos os contratos de posse das partes. Dessa forma, a área disputada integra a descrição geográfica dos contratos juntados por ambas as partes. Logo, a solução da lide deve ser efetuada via análise da melhor posse sobre o bem. A parte autora adquiriu a sua posse em contrato particular do ano de 2015. Por outro lado, o réu afirma que firmou com seu pai contrato verbal de cessão de posse no ano de 2014, que foi ratificado por escrito no ano de 2021 em contrato particular. Todavia não há prova válida sobre o contrato verbal supostamente realizado em 2014, que foi ratificado somente em 2021, depois do ajuizamento da presente demanda possessória, em 2020. Não se pode perder de vista, ainda, que a transação foi firmada entre parentes diretos, pai e filho, como meio de prova de validação da posse impugnada neste processo. Outrossim, a prova oral produzida não socorre o réu. De fato, as testemunhas afirmam que o réu utilizava o local, cuidando do poço existente. Entretanto, as testemunhas Lorruama e Paulo Roberto residiram perto do local antes do contrato firmado pela parte autora, sendo natural que o réu circulasse no imóvel, pois era filho do então possuidor, Sr. Sebastião. A testemunha Washington é o trabalhador contratado pelo réu para realização da obra, conhecendo o local apenas após o esbulho. Por outro lado, o próprio réu admite que a parte autora utiliza o local ao menos como servidão de passagem, e ainda para criação dos seus cachorros. Desse modo, o conjunto probatório produzido permite concluir que a parte autora adquiriu a posse do local em 2015, tendo convivência harmoniosa com os vizinhos na área limítrofe entre as casas 1 e 3 por ser local não murado ou edificado e de passagem em comum, até que o réu decidiu utilizar o local como área própria de piscina e churrasqueira, em evidente esbulho possessório. Dessa forma, a sentença merece reforma para que seja procedente o pedido de reintegração de posse e improcedente o pedido reconvencional. Recurso provido.... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTORES QUE AFIRMAM SER OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL, CONFORME ESCRITURAS PÚBLICAS E QUE OS RÉUS, NOTIFICADOS, SE RECUSARAM A DESOCUPAR OS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMITINDO A PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEFENDIDO PELA PARTE AUTORA É A TITULARIDADE SOBRE O BEM RECLAMADO, SENDO DESIMPORTANTE A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. A AÇÃO DE NATUREZA REAL, FUNDAMENTADA NA PROPRIEDADE E NO DIREITO DE SEQUELA (PETITÓRIA), NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS AUTORES SÃO PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, CONFORME ESCRITURA. RÉUS QUE NÃO DESOCUPARAM OS IMÓVEIS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE OS IMÓVEIS TERIAM SIDO VENDIDOS PELO GENITOR DO PRIMEIRO AUTOR AO GENITOR DA SEGUNDA RÉ. OS AUTORES DEMONSTRARAM O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DOS BENS, COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC E A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, II. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DIREITO INAPLICÁVEL AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO § 11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA E REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL - IMPERTINÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - NECESSIDADE DE SUPLEMENTAR O VALOR - EXIGÊNCIA VERIFICADA, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRELIMINARES AFASTADAS.
I-Sendo impertinente ao deslinde da causa a realização de prova oral, mormente pelo fato de que o laudo pericial é completo e conclusivo, considerando que o perito respondeu a todos os quesitos formulados, inclusive em sede de complementações do laudo, não há que se falar em omissões que pudessem justificar a pretensão quanto a nova complementação, razão pela qual deve ser rejeitada a irresignação manifestada; ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de procedência. Insurgência da corré Imobiliária e Construtora Lutfalla S/A. Simples falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, sem a demonstração de prejuízo para a parte, que não implica em nulidade. Jurisprudência do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminares de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, falta de interesse processual, na modalidade adequação, e impossibilidade jurídica do pedido também afastadas. Autores que pleiteiam o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre a área objeto do justo título, e não a correção de erros ou inconsistências no registro público referentes à metragem ou descrição dessa área, o que seria objeto de ação de retificação de área. Correto ajuizamento da ação de usucapião. Elementos dos autos, em especial as provas pericial e testemunhal, que comprovam estarem os autores na posse do imóvel usucapiendo, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Presentes os requisitos autorizadores da aquisição da propriedade, via usucapião ordinária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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105 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação Anulatória de Crédito Tributário proposta contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando a individualização da inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal do IPTU para unidades autônomas em imóvel situado na Rua Frederico Lima, 107, Madureira. A demandante pleiteia, ainda, a anulação das guias de IPTU emitidas com área total superior a 73,51m² e o reconhecimento da isenção tributária com fundamento na Lei 691/84, art. 61, XXIII. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar o direito ao desmembramento do imóvel e à emissão de inscrição individualizada de IPTU; (ii) determinar a anulação das guias de IPTU emitidas em desconformidade com a área construída da unidade ocupada pela autora; (iii) avaliar o cumprimento dos requisitos para a concessão de isenção tributária. III. Razões de decidir 3. A individualização da inscrição imobiliária exige a regularização urbanística e a aprovação do desmembramento pelo órgão competente, nos termos da Lei 6.766/1979 e do Decreto Municipal 14.327/1995. 4. Apesar da prova pericial ter apurado que o imóvel em questão é delimitado, com entrada exclusiva e independente para cada casa, para individualização da inscrição imobiliária a autora deve cumprir as exigências legais e obter o licenciamento urbanístico, providenciando a regularização das construções, diante do aumento da área edificada. 5. A regularização da construção é fundamental para garantir a viabilidade e segurança da edificação, segundo as posturas públicas, não podendo o Município autorizar o desmembramento e criação de inscrição imobiliária diante de construções que não foram aprovadas pelo órgão competente para o licenciamento urbanístico. 6. Na hipótese, a totalidade da área do imóvel possui apenas um número de inscrição imobiliária, sendo o proprietário do terreno juridicamente responsável pelo pagamento do tributo, até que ocorra a individualização e regularização dos demais imóveis. 7. Somente após cumpridos os requisitos, é que se dará o desdobramento da matrícula original da área bruta, possibilitando a inscrição da unidade imobiliária autônoma predial com a respectiva tributação individual do imóvel do qual a autora é proprietária. 8. O CTN, art. 124, I estabelece a solidariedade tributária entre os coproprietários, sendo a demandante responsável pelo tributo integralmente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A individualização do IPTU exige a regularização urbanística e o cumprimento das exigências legais e regulamentares. 2. A isenção de IPTU baseada na área construída deve observar os requisitos objetivos previstos em lei, sendo indispensável sua comprovação. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/79, arts. 2º e 3º; CTN, arts. 32, 123 e 124; Lei 691/1984 (CTN Municipal do Rio de Janeiro), art. 61, XXIII; Decreto Municipal 14.327/1995, art. 71.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE 0,5125 HECTARE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA ANEEL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 7.302/2018, VISANDO A INSTALAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL ELÉTRICA DENOMINADA POÇO FUNDO, SUBESTAÇÃO PONTE NOVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÁREA DE 0,5125 HECTARE AVALIADA PELO SR. PERITO DO JUÍZO NO VALOR DE R$ 17.648,55 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DOS RÉUS COM O VALOR DA ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO AVALIADO PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO, ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS NA CONFECÇÃO DA PEÇA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DA ÁREA, BEM COMO COM A AUSÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO POR PERITO (ENGENHEIRO CIVIL) DE CONFIANÇA DO JUÍZO E QUE DEVE PREVALECER, ANTE SUA FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE, ALÉM DOS PRECISOS ESCLARECIMENTOS, INDICANDO O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À MATÉRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. CUSTAS JUDICIAIS QUE SE IMPÕEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBEDECER A REGRA CONTIDA NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997. LEI ESPECIAL QUE DEVE SER APLICADA AO CASO, AFASTANDO-SE AS REGRAS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 184/STJ. HONORÁRIOS REVISTOS PARA 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTO PELA ÁREA E A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelos réus porque não aceitam a valoração da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação indicada no laudo do perito judicial, sob a alegação de estar fora da realidade do valor de mercado da área, ser incompleto e não seguir as normas técnicas. Sustentam que a sentença não fixou os juros compensatórios devidos e condenou erroneamente os expropriados nas verbas de sucumbência. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. EDIFICAÇÃO, PELO DEMANDADO, EM IMÓVEL DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREFACIAL DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DE IGUAL TURNO, REJEITADA. AUDIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, PREVISTA NO ART. 477, §3º DO CPC, PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO TÉCNICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDIDA PROBATÓRIA PRETENDIDA PELO APELANTE QUE, NA HIPÓTESE, SE AFIGURA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO À LIDE, POIS, COM O SEU FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO, HOUVE A DEVIDA SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 110, PELA RESPECTIVA HERDEIRA, QUE FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À QUESTÃO DE MÉRITO DEBATIDA NOS AUTOS, PORQUE O ORA APELANTE SE MANIFESTOU NO PROCESSO, RECONHECENDO O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO, COM O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA ÁREA PERDIDA E DO VALOR REFERENTE À DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL AFETADO, INCLUSIVE, EM QUANTIAS SUPERIORES ÀQUELAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA RELATIVAS ÀS MESMAS OBRIGAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DEVIDO À PARTE AUTORA, DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, O QUE, NA HIPÓTESE, COINCIDE COM A DATA DA INVASÃO, PELO RÉU RECORRENTE, DO IMÓVEL DA DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43/STJ. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, OUTROSSIM, NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA FINS DE QUITAÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO SUPORTOU QUALQUER SUCUMBÊNCIA EM TAL SENTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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108 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Irresignação do réu.
Comodato contratual - Imóvel cedido gratuitamente pelo autor em favor do réu, formalizado por instrumento contratual, que não foi impugnado - Réu que, mesmo após o encerramento do prazo do comodato e tendo recebido notificação extrajudicial, se recusa a deixar o imóvel - Posse precária - Esbulho caracterizado - Reintegração do autor na posse corretamente determinada. Alegações do réu de que o autor não seria proprietário do imóvel que não prosperam - Matrícula juntada pelo autor aos autos que demonstra que adquiriu parcela ideal de 65% do terreno discutido - Ademais, próprio réu que assinou o contrato de comodato, reconhecendo a propriedade do autor - Testemunhas, por fim, que deduziram que o autor cuida da área há pelo menos 20 anos - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - STJ. Processual civil e ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação da reserva legal em área de preservação permanente em outro imóvel rural. Não cabimento.
«1. O presente recurso especial decorre de acórdão que proveu agravo de instrumento dos particulares para reformar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, de forma a permitir a compensação da reserva legal em área de preservação permanente constituída em outro imóvel do particular, nos termos do novo Código Florestal. ... ()
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110 - TJSP. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO.
A concessão de gratuidade de justiça foi corretamente mantida, tendo a apelada comprovado sua condição financeira desfavorável com documentos idôneos. A alegação de litigância de má-fé e a capacidade financeira para custear o processo não se sustentam, uma vez que não foram apresentadas provas concretas de abuso no pedido de gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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111 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 212 e Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.
«... Dois óbices foram considerados pelas instâncias ordinárias para a denegação do pedido formulado pelos ora recorrentes: a considerável discrepância entre a área indicada no registro e aquela encontrada pela perícia; e a impossibilidade de se utilizar o procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos para a inclusão de área em registro existente, pois insuscetível de substituir a ação de usucapião ou declaratória. ... ()
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112 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Execução. Requerimento pelo arrematante visando a retenção do valor da arrematação do imóvel objeto da execução em razão de débito condominial, sob fundamento de que os devedores depositãrios deixaram o imóvel depredado, após sua avaliação judicial. CPC/1973, art. 798.
«O laudo de verificação constatou que o imóvel encontrava-se sem o exaustor, o triturador, o ar condicionado central, a central telefõnica, os armários embutidos em todos os cõmodos e closet, o tanque na área de serviço, os vidros blindex dos banheiros, as fechaduras das portas e as luminárias. No auto de arrematação constou que o imóvel tinha exaustor, triturador de pia, armários embutidos e closet, ar condicionado central, central telefõnica. Portanto, tinha o arrematante a expectativa de encontrar o imóvel nas condições descritas no aludido auto de arrematação, o que não ocorreu, resultando desse fato o «fumus boni iuris de sua pretensão cautelar, bem como o «periculum in mora, tendo em vista que os executados são beneficiários da assistência judiciária, em face da hipossuficiência afirmada, havendo, por isso, a possibilidade de que, se for procedente o pedido indenizatório na ação principal já em curso, não tenham meios de cumprir o julgado. Contudo, para a garantia da eventual execução, tendo em vista o valor indenizatório pretendido, não há necessidade de que todo o saldo obtido, depois de satisfeita a obrigação condominial, fique retido até o final do processo.... ()
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113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ação de retificação de registro imobiliário. livre distribuição perante o juízo cível. redistribuição ao juízo Corregedor permanente. opção da parte interessada pela via judicial. ausência de atividade correicional. conflito procedente. COMPETÊNCIA DO juízo cível ao qual distribuída a ação. ... ()
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561 - DECISÃO MANTIDA.
Se o recurso foi interposto por mais de uma parte, dentre as quais uma estranha à lide, incabível o conhecimento quanto a ela por manifesta ausência de interesse recursal. Em ação de reintegração de posse, para a concessão de liminar é indispensável prova dos requisitos previstos no CPC, art. 561, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o bem por parte do autor e, consequentemente, do esbulho por parte da requerida. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações inerentes ao direito de propriedade. Satisfeitos os requisitos legais do CPC, art. 561, especialmente o esbulho praticado após notificação judicial para a desocupação do imóvel, deve ser mantido o deferimento na origem do pedido liminar de reintegração de posse sobre a área objeto da lide.... ()
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115 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do INCRA e do MPF providos.
I - Edson Borges e Maria Conceição de Almeida Leite Barros impetraram mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo administrativo 54290.000169/2012-12. ... ()
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116 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação redibitória, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos, diante da impossibilidade de construção no terreno adquirido em razão de restrições ambientais. ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação de cobrança a maior de IPTU, a partir do exercício de 2019 (de R$217,00 para R$5.473,98), tendo como fato gerador acréscimo da área construída no imóvel do autor, situado na via de acesso ao Morro dos Macacos. Sentença de parcial procedência, em que deferida a tutela de urgência, sendo então ordenado a baixa dos protestos; e, a anulação dos lançamentos a partir do exercício referenciado, com a consequente retificação com base nos valores venais estabelecidos no laudo pericial. Insurgência do réu. Caso dos autos em que a isenta e irrepreensível prova pericial, constatou que o imóvel possui 295m² de área construída, todavia, encontra-se cadastrado com área construída de 411m², o que necessita ser corrigido para que se obtenha um valor justo de mercado e, consequentemente, a aplicação da alíquota e o valor do tributo. Contribuinte que se desincumbiu de seu ônus de infirmar a presunção relativa de legitimidade do ato administrativo questionado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS -PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PEDIDOS NÃO ENGLOBADOS NA AÇÃO RENOVATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DOS ALUGUÉIS - art. 19 DA LEI Nº. 8.245/1991 - PERÍCIA - VALIDADE. I - O
interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. II - O provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida à Juízo. III -Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, quando o pedido inicial não está englobado na ação renovatória conexa que determinou a renovação do contrato de locação, determinando novos valores. IV - Nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485. V - A ação revisional de aluguel tem por escopo a fixação da justa remuneração pela locação do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes litigantes, com a atualização do valor do aluguel mensal, que se encontrava defasado pelo transcurso do tempo. VI - Tendo a perícia judicial realizada se mostrado suficientemente esclarecedora quanto o valor estimado para a área litigiosa, que mais se aproxima ao valor de mercado dos imóveis, deve ser acolhido o pleito inicial para a revisão dos alugueis dos períodos não incluídos na ação renovatória.... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - OCUPAÇÃO DE PARTE DO BEM POR UM DOS DONATÁRIOS - ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Nos termos do art. 1.208, CC, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, configurando-se o esbulho possessório quando, devidamente notificado o intento de retomada do imóvel pelo legítimo possuidor, não há a devida devolução do bem no prazo concedido. ... ()
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120 - TJSP. DIREITO URBANÍSTICO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERGUIDA SOBRE ÁREA PÚBLICA, DESTINADA AO ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL - DEMOLIÇÃO E RESTABELECIMENTO AO ESTADO ORIGINAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Patrocínio Paulista/SP visando ao desfazimento de obra irregular construída sobre área pública voltada ao escoamento de águas pluviais. ... ()
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121 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO POR NÃO SER A ESPÉCIE DE PROVA NECESSÁRIA À ANÁLISE DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA). ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Danos materiais decorrentes de queda de reboco de varanda sobre automóvel parado no estacionamento. Lide denunciada à seguradora. Condenação do Condomínio ao ressarcimento de danos materiais e morais sofridos pelo proprietário do veículo atingido. Pedido julgado improcedente em relação aos proprietários da unidade da qual se desprendeu o reboco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1) O Condomínio é responsável pelos danos decorrentes da queda de material da fachada, sobretudo se é evidente a má conservação das áreas comuns do edifício. ... ()
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123 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DE USO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL.
Pretensão de desocupação do quiosque instalado pela ré no Terminal Bandeira. Cabimento. Prova incontroversa de que o imóvel pertence ao Município de São Paulo. Ocupação de área pública. Encerramento do prazo contratual, somado à notificação devidamente realizada, que impõem à ré o dever de devolver o quiosque à Administração. Procedência da ação mantida para reconhecer o direito à reintegração de posse da área. ... ()
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124 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU, CIP E TAXA DE PROTAÇÃO A ACIDENTES - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE OLÍMPIA -
Sentença que julgou parcialmente a ação para declarar insubsistente a cobrança relativa à taxa, mantendo-se os lançamentos relativos a IPTU e Contribuição de Iluminação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e ambiental. Interdito proibitório. Edificação em área de preservação permanente. Demolição. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUTOS DE INFRAÇÃO. ACRESCIMO DE ÁREA AO IMÓVEL APURADO POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO E GEORREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTMAÇÃO DO LANÇAMENTO E AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO INCAPACIDADE DA TÉCNICA PARA FUNDAMENTAR A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL E SEM A OBSERVANCIA DA FORMA LEGAL. PANDEMIA DE COVID QUE NÃO JUSTIFICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.
Controvérsia sobre a existência de nulidade do lançamento complementar de crédito de IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, realizados pelo Município, em razão do alegado acrescimento de metragem de área construída apurado por meio de geoprocessamento. Identificação de novas construções, por meio da confrontação entre as informações obtidas e a base de dados do cadastro imobiliário. Informações confrontadas, cerca de 45 mil, que foram enviadas aos fiscais fazendários para análise, os quais procederam com as devidas autuações dos contribuintes, que deixaram de cumprir com as obrigações acessórias previstas no CTM. Fazenda que alega ter convocado os contribuintes para a regularização de sua situação fiscal, por meio de informação contida no carnê de IPTU emitido em 2015 e, ainda, que a intimação editalícia que promoveu é válida, eis que inviável a intimação por outro meio, por força da Pandemia de Covid. Lançamento que, excepcionalmente, poderá ser alterado e revisado, em virtude dos motivos estabelecidos no art. 145 e 149 do CTN. STJ, que no julgamento do REsp . 1.130.545/RJ, fixou tese por meio do Tema repetitivo . 387, segundo o qual, «A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no art. 149, VIII, do CTN". Revisão do lançamento, todavia, que não foi acompanhada da regular notificação do contribuinte, eis que não observadas as regras previstas nos arts. 376 e 378 do CTM, Lei . 8.690/2015. Intimação do lançamento complementar que se deu diretamente por meio de publicação no Diário Oficial, quando deveria ser precedida de intimação pessoal e, ainda, sem a necessária identificação do sujeito passivo, eis que arrolados os números dos autos de infração e inscrições de 45 mil unidades imobiliárias, inviabilizando a ciência do apelante. Intimação na forma prevista na lei que se vincula diretamente a garantia constitucional do devido processo, contraditório e ampla defesa, não podendo ser mitigada em razão de circunstâncias estranhas a própria lei. Estado de calamidade provocado pela Pandemia de Covid-19 que não justifica a intimação por edital, não só pela ausência de previsão legal, mas sobretudo quando sequer houve a interrupção dos serviços de correios à época, configurando óbice para que a intimação se desse do modo previsto no 378 do CTM. Intimação sem a observância da forma legal e carente de elementos da exação que contamina o próprio lançamento complementar, inviabilizando a formação do crédito tributário. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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127 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DEFESA QUE INVOCA A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DA REPRESENTAÇÃO DO REQUERENTE E DO DECRETO QUE O TORNOU REVEL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
1.A preliminar de violação à inviolabilidade de domicílio se confunde com o mérito, cuja análise depende de exame fático probatório. ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação irregular em área de preservação. Ausência de autorização e licenças ambientais imperiosas. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Cabível a cumulação das condenações in casu. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra particulares objetivando que os réus se abstenham de ocupar e explorar as áreas de várzea e de preservação permanente do imóvel onde está situado o «rancho descrito na exordial, bem como procedam à recuperação das respectivas áreas e ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. ... ()
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129 - TJSP. 1:-
Ação declaratória - Pedido fundamentado na possibilidade de supressão de vegetação no imóvel da autora para a edificação de prédio com escopo de expansão da sua atividade empresarial. ... ()
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130 - TJSP. *AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS -
Conjunto probatório dos autos que demonstra que o réu edificou sua construção em área cuja posse pertence aos autores - Sentença de parcial procedência que determinou a reintegração dos autores na posse da área discutida nos autos, afastando o pedido de perdas e danos - Insurgência do réu - Não acolhimento - Parecer técnico acostado aos autos que foi conclusivo quanto à irregularidade da construção havida em local incorreto - Alegação de que o parecer teria sido produzido unilateralmente - Juízo de primeiro grau que facultou às partes a produção de parecer em substituição à eventual perícia, consoante permissivo dos CPC, art. 472 e CPC art. 370 - Parecer que não foi impugnado pelo réu - Além disso, prova oral que foi uníssona em apontar que o autor sabia de antemão que estava edificando em área cuja posse que não lhe pertencia em razão dos atos exercidos pelos autores que haviam providenciado a terraplanagem do local - Além disso, tentativas de resolver a questão extrajudicialmente entre as partes para aquisição daquela área pelo réu que confirma a irregularidade da construção do réu - Tratativas, contudo, não levadas a termo - Esbulho bem caracterizado - Pretensão no recebimento de indenização pela supostas benfeitorias que não comporta acolhida - Construção introduzida no imóvel que se qualifica como acessão, e não como benfeitoria - Possuidor de má-fé que não tem direito à retenção ou à indenização pela edificação realizada - Dicção do art. 1.255, caput, do Código Civil - Precedentes desta Corte - Requisitos legais da ação possessória preenchidos a justificar a pretensão aqui formulada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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131 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. TURBAÇÃO COMPROVADA. RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA. DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Eustáquio Luzia dos Santos contra acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela CEMIG Distribuição S/A. referente a imóvel localizado em faixa de servidão administrativa, destinado à prestação de serviço público de energia elétrica. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. MULTAS CONDOMINIAIS APLICADAS A CONDÔMINO. PRÁTICAS ANTISSOCIAIS. PEDIDO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por condomínio em face de condômino, na qual foi proferida sentença de improcedência dos pedidos de cobrança de multa aplicada por condutas antissociais, incompatíveis com o convívio coletivo, constituição de obrigação de não fazer (abstenção das práticas antissociais) e de indenização por danos morais consistentes em reparo de câmera de monitoramento instalada no andar da unidade imobiliária residencial do réu. ... ()
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133 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa Administrativa - Infração de posturas Municipais - Penalidade aplicada no ano de 2010, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 11.228/1992, sob a justificativa de que houve reforma do imóvel sem licença da PMSP, tendo em vista acréscimo de área construída irregularmente - Tal acréscimo, que havia constado do lançamento do IPTU do exercício de 2011, foi posteriormente retificado pelo Fisco para o retorno da metragem original - Nulidade - Inconsistências verificadas na autuação - Procedência do pedido bem decretada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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134 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de Nunciação de Obra Nova c/c pedido de Demolição. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Os réus, apesar de notificados pelo Departamento de Fiscalização da Municipalidade para, imediatamente, paralisarem a obra sem aprovação e providenciarem o fechamento de janelas que se encontravam na divisa com o terreno do autor, prosseguiram com a construção, finalizando-a. Irregularidades incontroversas. Conclusão do laudo técnico pericial de impossibilidade de regularização do imóvel diante da edificação em áreas de recuos, sendo necessária sua demolição parcial. Críticas ao laudo técnico não ofertadas com embasamento técnico, não podendo ser acolhidas. Questões que não foram arguidas na impugnação ao laudo pericial. Inovação recursal. Vedação prevista nos art. 329, 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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135 - TJMG. DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de retificação de área e registros, sob o fundamento de que a diferença entre a área originalmente registrada e a medida apresentada caracteriza acréscimo substancial, demandando dilação probatória, vedado no procedimento administrativo e incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária. ... ()
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136 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra possível a condenação da União no pagamento de imóvel que lhe pertence. ... ()
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137 - TJSP. DEMOLIÇÃO - CONSTRUÇÃO LOCALIZADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR -
Pretensão do autor de que o réu seja compelido a demolir a edificação descrita na inicial - Pedido demolitório que recai sobre a construção antiga e inicial que havia na propriedade, antes do parcelamento irregular - Áreas e construções irregularmente parceladas que são objeto de outros processos - Ademais, imóvel situado em Núcleo Informal, conforme Anexo XV da Lei Complementar 612/2018, cuja demolição é medida desproporcional, pois recairá sobre bem cuja possibilidade de regularização não foi apreciada - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedente deste Egrégio Tribunal. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU. GEORREFERENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com anulatória de lançamento tributário, ajuizada com o objetivo de anular lançamentos retroativos de IPTU complementar, realizados com base em revisão cadastral decorrente de georreferenciamento, por alegada ausência de motivação e vício na notificação efetivada exclusivamente por edital. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 retificação de registro de imóvel rural. Acréscimo de área. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento 'citra' ou 'extra petita'. Inocorrência. Usucapião. Preenchimento dos requisitos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para ara condenar a expropriante ao pagamento de indenização no valor de R$ 278.000,00, válida para junho de 2020, pela desapropriação indiretade área descrita no laudo pericial, incidindo os consectários legais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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141 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL TOMBADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PELO LOCADOR. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, na qual o autor pleiteava indenização por danos materiais e morais em razão da impossibilidade de adaptação de imóvel locado para a instalação de um restaurante. ... ()
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142 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Parte de débito de IPTU lançado retroativamente aos anos de 2017 a 2021, por conta de revisão de lançamento em virtude de verificação de área construída a mais do que a então constante no cadastro municipal - Imposto sobre a propriedade territorial urbana - Autor que possui um único bem imóvel residencial, usado para Ementa: «RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Parte de débito de IPTU lançado retroativamente aos anos de 2017 a 2021, por conta de revisão de lançamento em virtude de verificação de área construída a mais do que a então constante no cadastro municipal - Imposto sobre a propriedade territorial urbana - Autor que possui um único bem imóvel residencial, usado para moradia própria, de valor inferior ao teto legal, e que é aposentado, com renda inferior a 4 salários mínimos - Pretensão de parcial isenção fiscal (50%) cabível, nos termos da Lei Municipal 11.614/1994, o que foi reconhecido administrativamente pela Municipalidade para o ano de 2022 - Falta de pedido administrativo nos anos anteriores que não impede o reconhecimento judicial do benefício, com a devida compensação com valores pagos a maior, da mesma natureza, o que se faz por singelos cálculos aritméticos - Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso desprovido".
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143 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação objetivando reconhecimento do direito de construir e, sucessivamente, indenização por desvalorização de imóvel. Consulta de viabilidade. Construção em terreno de propriedade da autora. Resposta negativa do município de florianópolis, sob o argumento de que o imóvel será utilizado para a implantação de via pública. Informação respaldada em projetos municipais. Documentos que não possuem o condão de gerar limitação administrativa ao direito de propriedade. Exegese da Súmula 23/STF. Impossibilidade de negar autorização para construir com fundamento em eventual realização de obra pública. Destinação do imóvel correspondente ao dever de dar cumprimento à função social da propriedade. CF/88, art. 182, § 2º. Correto afastamento do óbice administrativo. Prescrição arguida em face do pedido sucessivo. Análise prejudicada em virtude da procedência do pedido declaratório. Valor dos honorários de sucumbência a serem arcados pela Fazenda Pública municipal. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso não provido. Sentença confirmada em reexame necessário.
«Tese - Não é facultado à municipalidade obstar que proprietário realize construção em imóvel não desapropriado sob a justificativa da existência de projeto para execução de futura e eventual obra pública. ... ()
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144 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.
«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DOCPC/1973, art. 295). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria de reintegração de posse inserida no capítulo V das ações possessórias do CPC/1973 (arts. 926 e seguintes), senão a concessão de uma tutela de retomada do uso e fruição de bem imóvel a partir do julgamento de mérito da partilha. E sob este enfoque, de desdobramento entre causa e consequência de uma e outra tutela perseguida, não prospera a alegação de que restou malferido o art. 292 e seu § 1º do CPC/1973. ... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE «CONDOMÍNIO". AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ASSOCIAÇÃO DE LOTES IMÓVEIS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA A DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. PROPRIETÁRIO QUE JÁ ADQUIRE A UNIDADE COM A FIDELIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DA ASSOCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.
-Não se conhece da tese de nulidade de citação se não houve a arguição no primeiro momento em que teve a oportunidade (CPC, art. 278) ou em situação de nulidade de algibeira, quando apresentada a tese somente por ocasião da apelação, já ciente do resultado desfavorável da ação julgada. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO EM ÁREA DO RESERVATÓRIO DA EMPRESA BILLINGS.
1.Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da constatação de imprecisão no registro imobiliário ou de sobreposição de registros. A r. sentença estabelece que a questão há de ser resolvida por meio de retificação de registro. Impossibilidade. Solução da ação reivindicatória independe da situação registral, por se tratar de área pública. Antes da questão da titularidade, ou seja, de se definir se a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A tem ou não uma matrícula em nome dela, e se isso está devidamente especificado no registro, a questão de interesse é a natureza da titularidade sobre a área. Em outros termos, interessa saber se a área é pública ou particular. ... ()
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147 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a condenação do requerido à desocupação e demolição de edificação descrita nos autos - Alegação de direito de regularização de sua moradia no programa REURB - Pretensão de improcedência da ação ou sua suspensão até que seja emitida decisão definitiva no processo de regularização - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado, condenando a parte requerida a, em 30 (trinta) dias, efetuar a demolição da construção aqui tratada e, na hipótese de existência de moradores no local, determinou que deverá o MUNICÍPIO-autor providenciar sua remoção para local, ainda que provisório, em que seja preservada a unidade do núcleo familiar constituído, e assegurados os meios de locomoção dos referidos cidadãos a seus trabalhos e escolas, se distante o local do alojamento daquele em que exercem suas ocupações habituais - Determinou que, decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, fica a Municipalidade autorizada a efetuar a demolição, às expensas da parte requerida - Decisão escorreita e mantida - Construção sem licença e alvará - Necessidade de remoção do núcleo familiar da requerida pois constatada que a construção foi erigida em área de alto risco de escorregamento, não havendo nem mesmo a possibilidade de regularização de tal construção - Poder de Polícia do Município - Em que pese o interesse social, não pode este se sobrepor à segurança da vida das pessoas que habitam o imóvel avaliado com alto risco - Laudo pericial do Juízo a amparar a manutenção da r. sentença - Precedentes -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - STJ. Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Edificação erguida em área de preservação permanente. Propósito de turismo rural e baixo impacto do dano. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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149 - TJSP. 1:-
Ação anulatória - Auto de infração ambiental (AIA) e processo administrativo correspondente - Pedido de anulação da AIA fundamentado em locação parcial do terreno que já continha edificação erigida indevidamente em área de preservação permanente (APP). ... ()
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150 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL E NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo de falência, indeferiu o pedido de cancelamento da arrematação de imóvel, formulado pelo agravante sob a alegação de vícios no edital e no laudo de avaliação. O recorrente sustenta que, após a arrematação e a expedição da carta, verificou que 60% do terreno é ocupado por um lago e que a área é de preservação permanente, impossibilitando a utilização pretendida. Alega que tais informações não constavam do edital nem foram devidamente esclarecidas pela Leiloeiro. Requer a devolução dos valores pagos e a suspensão do levantamento dos valores da arrematação. ... ()
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