(DOC. VP 974.8666.5895.9120)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa Administrativa - Infração de posturas Municipais - Penalidade aplicada no ano de 2010, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 11.228/1992, sob a justificativa de que houve reforma do imóvel sem licença da PMSP, tendo em vista acréscimo de área construída irregularmente - Tal acréscimo, que havia constado do lançamento do IPTU do exercício de 2011, foi posteriormente retificado pelo Fisco para o retorno da metragem original - Nulidade - Inconsistências verificadas na autuação -

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