Jurisprudência sobre
pedido de retificacao de area de imovel
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151 - TJSP.
Apelações voluntárias e remessa necessária considerada interposta. Município de São Paulo. Competência da Câmara que decorre do ajuizamento de execução em relação a uma das multas. Ação anulatória de multas aplicadas pelo descumprimento de posturas de segurança e acessibilidade em prédio comercial, onde instituído Condomínio edilício informal. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis três autuações, mantida uma delas. Insurgência das partes. Município que arguiu, em sede recursal, a carência da ação, visto que a autora não teria legitimidade para demandar em substituição ao Condomínio autuado. Condições da ação que podem ser examinadas a qualquer tempo. Prejudicial afastada. Embora celebrada Convenção Condominial não houve registro no Cartório de Imóveis, nos moldes do CCB, art. 1332. Autora que é titular do domínio de modo indistinto, não havendo áreas próprias e comuns. Prejudicial afastada. Multas de 357.372-3 e 363.096-4 lavradas no curso do procedimento administrativo instaurado a propósito do pedido de regularização. Descabimento, inteligência do art. 94, § 1º, do Código de Obras que preconiza suspensão da fiscalização até que apreciado pedido de emissão de certificados de acessibilidade e de segurança. Multas de 365.591-6 e 365.737-4 aplicadas quando já esgotada a tramitação na esfera administrativa com indeferimento do pedido de emissão de certificados. Prova documental que comprova a prévia notificação para o exercício da defesa, que foi apresentada efetivamente em relação a uma delas, não se divisando prejuízo à proprietária do imóvel. Correta indicação dos motivos da imposição da penalidade, sobretudo a fundamentação legal e os parâmetros para cálculo da multa. Valor expressivo decorrente da dimensão privilegiada do imóvel, que não implica confisco, por se tratar de crédito não tributário, tampouco se revela desproporcional, mercê das dimensões do prédio, por onde transitam muitas pessoas diariamente, bem assim a relevância dos direitos tutelados, a incolumidade pública e o acesso a pessoas com necessidades especiais. Honorários advocatícios cuja base de cálculo é o proveito econômico haurido pela parte. Incidência do percentual sobre o montante glosado (Autora) e sobre o valor mantido (Município). Sentença reformada em parte. Recursos voluntários e reexame necessário providos em parte... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA VISANDO IMPEDIR O MUNICÍPIO DE DEMOLIR IMÓVEL EDIFICADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Cuida-se de cautelar antecedente, visando suspender o edital de embargos e demolição de imóvel residencial, com apresentação de emenda da inicial e alteração do pedido para interdito proibitório, a fim de proibir o Município do Rio de Janeiro de realizar a demolição, aplicar multas e demais penalidades sobre o imóvel da parte autora localizado na Estrada Roberto Burle Marx, Lote 4, Fazenda Itapuca, PAL 40.075, casa 12. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Demolição de edificação e pagamento de indenização por danos coletivos. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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154 - STJ. Incorporação Imobiliária. Compromisso de compra e venda. Troca de terreno por área construída. Metragem da cota-parte do imóvel correspondente à edificação. Lei 4.591/64, art. 39, II.
«Na troca do terreno por área construída, a cota-parte do terreno correspondente à edificação deve constar em todos os documentos do ajuste (Lei 4.591/64, art. 39, II). Hipótese em que o contrato de promessa de compra e venda fez referência à cota-parte pela técnica da remissão, aludindo aos termos em que a incorporação foi registrada no Ofício Imobiliário. Defeito que poderia autorizar a rescisão do contrato, não a devolução do que foi pago pela fração ideal do terreno (único objeto do pedido), porque isto alteraria as bases econômicas do negócio, induzindo o enriquecimento injustificado dos adquirentes das unidades imobiliárias, que pagariam apenas o preço da edificação..... ()
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155 - STJ. Incorporação Imobiliária. Compromisso de compra e venda. Troca de terreno por área construída. Metragem da cota-parte do imóvel correspondente à edificação. Lei 4.591/64, art. 39, II.
«Na troca do terreno por área construída, a cota-parte do terreno correspondente à edificação deve constar em todos os documentos do ajuste (Lei 4.591/64, art. 39, II). Hipótese em que o contrato de promessa de compra e venda fez referência à cota-parte pela técnica da remissão, aludindo aos termos em que a incorporação foi registrada no Ofício Imobiliário. Defeito que poderia autorizar a rescisão do contrato, não a devolução do que foi pago pela fração ideal do terreno (único objeto do pedido), porque isto alteraria as bases econômicas do negócio, induzindo o enriquecimento injustificado dos adquirentes das unidades imobiliárias, que pagariam apenas o preço da edificação..... ()
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156 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COPROPRIEDADE OU CONDIÇÃO DE CONFRONTANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por MARIA NAZARÉ LOPES DA SILVA, FABIANE SILVA BARROSO e SABRINA SILVA BARROSO contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de registro público cumulada com pedido liminar e tutela provisória, ajuizada em face de WALDIR GERALDO BARROSO SOUZA, WILMAR ADÃO BARROSO e do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Turmalina, visando à declaração de nulidade de retificação de área em matrícula imobiliária. ... ()
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157 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. CONDOMÍNIO. REPAROS URGENTES EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por Eberth de Souza Lima e Silva contra decisão monocrática indeferindo pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, visando suspender a obrigação de realizar obras em seu imóvel determinadas em ação promovida pelo Condomínio do Edifício Barcelona. ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Construção em área de preservação permanente. Dano ambiental presumido. Embargo administrativo. Continuidade da obra. Antropização da região urbana e fato consumado. Irrelevância. Área de 4 (quatro) m². Conduta especialmente afrontosa ao poder estatal. Impossibilidade de beneficiamento do particular pela própria torpeza. Demolição e recuperação integral da área. Necessidade. Recurso especial provido.
1 - O caso diz respeito a dano ambiental resultante da reforma e ampliação de imóvel em área de preservação permanente urbana. Mesmo diante de embargo administrativo da obra, o banheiro, de 4 m² (quatro metros quadrados), foi reformado, com ampliação de laje. A origem rejeitou o pedido de demolição e restauração ambiental da área sob o fundamento da condição antropizada do local, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS INCIDENTES SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A INCORPORADORA E A CONSTRUTORA À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS DETECTADOS NA ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E NA UNIDADE AUTÔNOMA DE PROPRIEDADE DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ (INCORPORADORA). PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA POSTULAR REPAROS SOBRE A ÁREA COMUM DA EDIFICAÇÃO, E DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO RECURSAL À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS.
1.Controvérsia recursal circunscrita à responsabilidade civil da incorporadora pelos alegados vícios construtivos incidentes sobre a unidade autônoma adquirida pela autora. ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO -
Preliminares - Gratuidade Judiciária - Pedido de isenção ao pagamento de custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Nulidade em decorrência de provas ilícitas produzidas a partir de ingresso não autorizado em domicílio, derivado de denúncias anônimas - Inocorrência - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundadas razões para legitimar a conduta dos agentes públicos, que, acionados para atenderem ocorrência envolvendo disparo de arma de fogo, receberam informações sobre o suposto agente criminoso e observaram o acusado no endereço indicado, o qual demonstrou nervosismo e correu para o interior do imóvel, justificando a diligência - Alinhamento à tese firmada no HC 889.618/MG do STJ (Informativo 810) - Alegada carência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia - Não verificação - Decisão de natureza interlocutória, que não demanda motivação exauriente - Precedentes do STJ - Mérito - Conformismo defensivo no tocante à condenação - Pretendido reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes dispostos no art. 16, IV, e 15, ambos do Estatuto do Desarmamento - Desacolhimento - Contexto fático distinto e desígnios autônomos - Inexistência de crime único - Concurso material bem reconhecido - Penas criteriosamente dosadas - Regime semiaberto que atende ao disposto no art. 33, §2º, «b e «c, do CP, não cedendo espaço para abrandamento - Quantidade de pena aplicada que impede a substituição por restritiva de direitos - Inteligência do, I do CP, art. 44 - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... ()
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161 - TJSC. Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Edificação de antena de estação rádio-base para telefone celular. Competência da Justiça Estadual. Desnecessidade de participação processual da agência nacional de telecomunicação (anatel) e do ibama. Inconstitucionalidade da Lei estadual 12.864/2004 por afronta à competência legislativa da União. Inocorrência. Desnecessidade de submissão ao Órgão Especial. Construção localizada em área de proteção ambiental (apa) da «baleia franca sem as licenças prévia e de instalação. Ausência de estudo e relatório de impacto ambiental. Desrespeito às distâncias regulamentares de recuos mínimos em relação às divisas do imóvel e às residências vizinhas. Demolição determinada na sentença. Conversão em indenização. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«Tese - Afronta a legislação ambiental a edificação de antena de estação de rádio-base para telefone celular em área de proteção ambiental sem obtenção das licenças prévia e de instalação, estudo e relatório de impacto ambiental e em desrespeito às distâncias regulamentares mínimas em relação aos imóveis vizinhos. ... ()
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162 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO EVIDENCIADO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de demonstração do fumus boni iuris. A parte agravante afirma residir há aproximadamente oito anos no Sítio do Limoeiro, em Juiz de Fora/MG, inicialmente como arrendatária e, depois, como cessionária, exercendo posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Narra que a parte agravada promoveu o desfazimento de cercas e a construção de novas delimitações que afetaram sua área de posse, o que caracteriza esbulho possessório. Sustenta ter comprovado a posse e o esbulho por meio de atas notariais, vídeos, boletins de ocorrência e notificação extrajudicial recusada pela parte agravada, pleiteando a concessão da liminar em sede recursal. ... ()
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163 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo condomínio-réu, ao propósito de afastar sua responsabilidade pelo vazamento de água na unidade residencial de propriedade do autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a aptidão da prova produzida para amparar as alegações do autor e os pedidos de reparação de danos. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial firme ao consignar que a origem do vazamento era uma obstrução na prumada de esgoto da edificação, na coluna em que situado o imóvel do autor. 4. O condomínio deve responder pela conservação e manutenção das áreas comuns da edificação, aí incluídos os encanamentos verticais, de condução de esgoto e água para as unidades residenciais. Violação do dever de zelar pelo bom funcionamento dos serviços. Omissão verificada, por isso que desobstruído o esgoto cerca de sete meses depois de comunicado o síndico, após a propositura da demanda. 5. Danos materiais e morais configurados. 6. Julgamento extra petita, no que toca à condenação do réu à devolução dos valores pagos pelo autor a título de aluguel de outro imóvel, que se reconhece ex officio. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido, reconhecida, de ofício, nulidade parcial da sentença. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.331, § 2º e art. 1.348, V, ambos do Código Civil; e art. 141 e CPC, art. 492.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CEMIG Distribuição S/A. deferiu o pedido de imissão provisória na posse de imóvel do qual o agravante é coproprietário. A imissão foi condicionada ao depósito do valor apurado unilateralmente pela concessionária. O agravante sustenta ausência de notificação dos coproprietários, falta de contraditório quanto ao valor indenizatório, erro na avaliação da área atingida e omissões dolosas por parte da concessionária. Pleiteia o efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Preliminar: Nulidade da busca domiciliar realizada pelos agentes policiais reconhecida na origem. Afastamento. Relato dos policiais firmes e uníssonos no sentido de que o corréu autorizou a entrada dos agentes no imóvel. Não bastasse, constata-se dos autos a existência de fundadas razões para ingresso em domicílio. Denúncia anônima prévia. Crime de natureza permanente. Entendimento das Cortes Superiores. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Pedido defensivo subsidiário de desclassificação delitiva que deve ser acolhido. Decretos regulamentares posteriores aos fatos que passaram a considerar a arma e a munição apreendidas como de uso permitido. Novatio legis in mellius. Desclassificação para o delito da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Verificação, de ofício, da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos do art. 109, IV, e 115 do CP. Recurso ministerial parcialmente provido para afastar a preliminar combatida, acolhendo-se, no mais, o pedido defensivo de desclassificação do delito. Declara-se, de ofício, extinta a punibilidade do réu pela prescrição... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ERIGIDA EM ENCOSTA ÍNGREME E COM RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.
1.Encerrada a instrução, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Município do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de R$ 15.000.00 a título de danos morais em favor da autora e ao pagamento de danos materiais no valor das benfeitorias/acessões realizadas no imóvel no valor de R$ 27.827,66. O pedido de ressarcimento pelos lucros cessantes foi julgado improcedente. ... ()
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167 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Município de Paraty. Débito de R$ 42.653,00. Lançamento complementar por suposta divergência entre as informações constantes do cadastro municipal e os dados do imóvel nos exercícios de 2012 a 2016. Diferença de área de imóvel. Alegado incremento decorrente de construções apuradas por geoprocessamento. Improcedência dos pedidos. Irresignação. Parcial provimento do recurso.
Não se está diante de erro de direito, pois não houve interpretação equivocada da lei ou alteração nos critérios de sua aplicação. Por sua vez, o erro de fato se concretiza quando a Administração Fazendária apura situações não conhecidas ou não provadas à época do lançamento, como ocorre na presente demanda. Regra da imutabilidade do lançamento (CTN, art. 145) que é excepcionada pelas hipóteses do art. 149, do citado diploma, como no caso em que constatadas construções que modifiquem a área do imóvel não conhecidas por ocasião do lançamento anterior (erro de fato - CTN, art. 149, VIII), autorizando a efetivação complementar pelo Fisco, no exercício do poder-dever de autotutela. Incidência da tese firmada no tema repetitivo 387, atrelado ao Resp 1.130.545/RJ, do STJ. Não há que se falar na impossibilidade de revisão do lançamento, desde que não alcançado pela decadência. Em se tratando de IPTU, em relação ao exercício de 2012, o fato gerador do crédito tributário ocorreu em 01 de janeiro de 2012, de modo que o início do prazo decadencial de 05 anos (art. 173, I, CTN) começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte à sua ocorrência, ou seja, a partir de 01 de janeiro de 2013. Nota-se, portanto, que em 01 de janeiro de 2018 operou-se o decurso do prazo decadencial de 05 anos em relação à revisão do lançamento do ano de 2012, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da decadência tão somente desse período, haja vista que a notificação de lançamento 7314/2018 foi expedida em data posterior, mantendo-se hígidos os demais períodos. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 22/2/2011; TJRJ, 0005792-11.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO, Rel. Des(a). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 12/07/2023 - Terceira Câmara de Direito Público; STJ, REsp. 575.991, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 197. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Direito ambiental. Obrigatoriedade de averbação de reserva legal. Registro imobiliário. Superveniência dos arts. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 e 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Aproveitamento das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal.
1 - «A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2016). ... ()
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169 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Bem cedido a título de comodato. Esbulho perpetrado pelos sobrinhos do comodatário. Conjunto probatório dos autos revela que a posse indireta do bem sempre foi exercida pela comodante. Edificação de muro e reforma no imóvel sem autorização da autora. Impedimento de acesso àquela área da propriedade. Esbulho evidente. Proteção possessória corretamente decretada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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170 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Asuperveniente vigência de lei que amplia a área de preservação permanente não edificável para trinta metros da borda de curso dágua pressupõe proteção ambiental. ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS CDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se, na origem, de embargos à execução visando o cancelamento das CDAS que instruem a ação executiva fiscal. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À SENTENPÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CUMPRIMENTO.
É admissível a apelação que veicula matéria de ordem pública e impugna capítulo da sentença, cumprindo o requisito da dialeticidade. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Sentença parcial de mérito. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, danos materiais (lucros cessantes) e pedido de concessão da tutela de urgência. Falhas construtivas na entrega do empreendimento denominado «Reserva Altos do Cataguá". Inclusão posterior da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Taubaté no polo passivo da demanda, tendo em vista o pedido de anulação do HABITE-SE e do AVCB expedido pelo Corpo de Bombeiros. Pretensa condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Sentença parcial de mérito que julgou improcedentes os pedidos de anulação do HABITE-SE e do AVCB, além dos pleitos de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes). Manutenção. ... ()
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174 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).
«[...] - A questão em debate diz respeito à penhorabilidade ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas. ... ()
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175 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ -
Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do Município. ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E APA MASSAMBABA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS, COM RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. RECURSO DE TODOS OS RÉUS.
-Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Arraial do Cabo afastada. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E APA MASSAMBABA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS, COM RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. RECURSO DE TODOS OS RÉUS.
-Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Arraial do Cabo afastada. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E APA MASSAMBABA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS, COM RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. RECURSO DE TODOS OS RÉUS.
-Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Arraial do Cabo afastada. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E APA MASSAMBABA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS, COM RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. RECURSO DE TODOS OS RÉUS.
-Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Arraial do Cabo afastada. ... ()
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180 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE VELHA. RITO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse com pedido liminar, indeferiu a ordem de reintegração e demolição de construções em área de servidão administrativa destinada à faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. A agravante alega invasão e construção irregular pelos agravados em imóvel sob servidão administrativa. Sustenta que a área é utilizada para a manutenção das linhas de transmissão e que a ocupação irregular pode gerar risco à coletividade e requer a concessão liminar de reintegração de posse e demolição das construções. ... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência. Servidão de passagem. Alegação dos autores de que são proprietários da «Fazenda Rubiácea, que faz divisa com o «Sítio Águas da Prata, pertencente aos réus. Foram surpreendidos com a informação de que os réus construíram dois galpões dentro do «Sítio Águas de Prata, mas para acessar a edificação se utilizam de carreador de cana-de-açúcar existente dentro da «Fazenda Rubiácea, sem a permissão dos autores. Ainda, causaram prejuízo de ordem ambiental, além de danos à propriedade dos autores. Requereram a cessação de toda e qualquer atividade de deterioração ambiental, o isolamento da área para que se evitem intervenções antrópicas, bem como a proibição dos réus e seus prepostos de circularem ou acessarem a «Fazenda Rubiácea". Sentença de parcial procedência. ... ()
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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Construção clandestina, sem prévia licença do poder público, em área de preservação permanente. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional, quanto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da medida pretendida. Não ocorrência. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela procedência do pedido de demolição da edificação irregular. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/04/2016, que, por sua vez, 2016. julgara recurso contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO SÍNDICO REFERENDADA PELA AGE DE 07/12/2019. VAGA DE GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Cuida-se de demanda na qual pretendem as autoras, proprietárias das salas comerciais 201 e 206/207, do bloco 4, do Edifício Petrópolis Green Offices, respectivamente, a declaração de nulidade da decisão do síndico, referendada pela AGE de 07/12/2019 e, assim, obrigar o condomínio réu à imediata reposição das vagas das garagens cobertas das demandantes, nos espaços/posições anteriores, sendo subsidiariamente marcadas em ordem numérica sequencial lógica, como consta da convenção condominial. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social ajuizada pelo incra. Área situada em faixa de fronteira. Estado do paraná. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Existência de ação civil pública e ação de retificação de registro imobiliário. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.
1 - Hipótese em que se discute o levantamento de depósito judicial relativo à indenização expropriatória de imóvel localizado na faixa de fronteira do Paraná.... ()
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185 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A VISANDO À INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO RURAL LD BOM DESPACHO 2 - DORES DO INDAIÁ 2 - 138KV, SOBRE 16.577,00M² DO IMÓVEL DOS RÉUS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 104.000,00, COM BASE EM LAUDO PERICIAL OFICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, CORRESPONDE À JUSTA COMPENSAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; E (II) ESTABELECER SE O JUÍZO ESTARIA VINCULADO AO LAUDO DA PARTE AUTORA, QUE APRESENTAVA VALOR INFERIOR, COM BASE EM AVALIAÇÃO PRÓPRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL OFICIAL DEVE PREVALECER POR TER SIDO ELABORADO EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT, COM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DETALHADA, CONSIDERANDO ATRIBUTOS ESPECÍFICOS DO IMÓVEL, O TRAÇADO DA LINHA DE TRANSMISSÃO E AS LIMITAÇÕES, RISCOS E INCÔMODOS IMPOSTOS AO PROPRIETÁRIO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 4. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EMBORA NÃO RETIRE A PROPRIEDADE DO BEM, IMPÕE RESTRIÇÕES PERMANENTES AO USO DA ÁREA ATINGIDA, INCLUINDO PROIBIÇÕES DE CULTIVO, EDIFICAÇÃO, CIRCULAÇÃO E CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, ALÉM DE RISCOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESCARGAS ATMOSFÉRICAS, FATORES ADEQUADAMENTE CONTEMPLADOS NA AVALIAÇÃO PERICIAL. 5. A PESQUISA DE MERCADO REALIZADA PELO PERITO OFICIAL É MAIS PRECISA E ADEQUADA, POR TER CONSIDERADO 16 IMÓVEIS ESPECÍFICOS DA REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL SUB JUDICE, EM CONTRASTE COM A AVALIAÇÃO DA AUTORA, QUE UTILIZOU UM ÚNICO LAUDO PARA 54 TRECHOS DE ÁREAS DIVERSAS, COMPROMETENDO A CONFIABILIDADE DO VALOR POR ELA APRESENTADO. 6. O ARGUMENTO DA AUTORA DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MENOR EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PREVALECE, POIS A CEMIG, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VISA AO LUCRO E DISTRIBUI DIVIDENDOS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NESSE ASPECTO. 7. O EQUÍVOCO DA AUTORA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA, MENCIONANDO IMÓVEL DIVERSO DAQUELE OBJETO DA AÇÃO, COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA AVALIAÇÃO POR ELA APRESENTADA, REFORÇANDO A CORREÇÃO DA ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL OFICIAL, ELABORADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS E COM ANÁLISE DETALHADA DAS RESTRIÇÕES E RISCOS IMPOSTOS PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DEVE PREVALECER NA FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO AO PROPRIETÁRIO ATINGIDO PELA SERVIDÃO. 3. A CONFIABILIDADE DA AVALIAÇÃO DA PARTE AUTORA FICA COMPROMETIDA QUANDO HÁ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 34.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Edificação de imóvel em área de preservação permanente. App. Demolição. Procedência dos pedidos. Indenização. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Roberto Cunha de Medeiros objetivando a demolição de imóvel construído em Área de Preservação Permanente - APP, localizada no interior de Unidade de Conservação Federal - APA Baleia Franca e em terreno de marinha, na Praia da Galheta, Município de Laguna/SC. ... ()
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187 - STJ. Vícios de construção. Ação cominatória e indenizatória. Vagas de garagens. Inadequação. Vício de quantidade e dimensões. Prova pericial. CCB/2002, art. 500, § 1º, do Código Civil. Inaplicabilidade. Reparação integral. Montante indenizatório. Abatimento. Ausência de comando normativo infirmador da fundamentação do acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 840.
1 - Ação cominatória e indenizatória promovida por condomínio em desfavor de construtora e incorporadora em virtude da verificação de existência de vícios construtivos e de inadequações relativas ao memorial de incorporação da edificação que lhe deu origem. ... ()
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188 - TJSP. *POSSESSÓRIA -
Esbulho decorrente da alteração unilateral de marco divisório, decorrente da edificação de uma cerca, avançando sobre parte ideal do imóvel do autor - Liminar cumprida sem resistência dos corréus, sobrevindo petição posterior do autor informando que ainda permanecia o uso indevido de poço no seu terreno por meio de tubulação que não foi retirada pelos demandados, ensejando nova expedição de mandado - Petição de contestação apontando necessidade de uso da água do poço, até que a SABESP pudesse analisar o fornecimento de água no terreno dos réus - Pretensão julgada procedente, confirmando a liminar e reputando intempestiva a manifestação dos réus - Irresignação recursal dos réus apontando a tempestividade da contestação, com pedido de uso do poço até terem acesso à água da concessionária - RECONVENÇÃO - Circunstância em que a pretensão do autor é reintegração de área esbulhada, com o que estava construído dentro dela, inclusive o poço caipira - Situação em que a pretensão de permanência de uso do poço enseja matéria de reconvenção, a qual não pode subsistir sem contestação anterior - Matéria quem caracteriza direito de vizinhança, com passagem forçada de tubulação (CCB, art. 1.286 e CCB, art. 1.287), a exigir ação própria - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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189 - TJRJ. Condomínio em edificação. Locação. Cobrança de cotas e de multa. Locatário que infringe os deveres estabelecidos na convenção. Ausência de notificação das multas. Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que os ocupantes do imóvel, locatários da ré, infringiram os deveres previstos na convenção do condomínio de guardar o sossego e preservar os bons costumes não só nas áreas comuns como dentro da respectiva unidade. CCB/2002, art. 1.336, IV.
«A ata da assembléia extraordinária dá conta de que uma ocorrência policial foi registrada junto à Delegacia local por conta do comportamento dos locatários da ré. Na contra-notificação enviada pela ré ao autor consta o pedido de desculpas feito por seus locatários em razão dos transtornos causados. Assim, incontroversa a infração cometida pelos ocupantes do apartamento. Ressalte-se que o próprio Código Civil prevê, em seu artigo 1.336, IV, como sendo um dos deveres do condômino não proceder de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes, estabelecendo, em seu parágrafo segundo, o pagamento de multa para as hipóteses de infração. Trata-se, como é cediço, de uma dívida de natureza propter rem, cabendo ao proprietário a responsabilidade pelas multas, visto que a relação locatícia não tem qualquer interferência na relação entre o proprietário do imóvel e o condomínio respectivo, o que, no entanto, não obsta a que os valores venham a ser cobrados posteriormente em face do inquilino. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido a ré notificada da imposição das multas, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer à assembléia geral no exercício da ampla defesa. Como bem salientado pelo magistrado, a própria ré é que confessa na contestação ter sido avisada no começo de 2008 a respeito do comportamento inadequado dos ocupantes do imóvel e da imposição de uma multa. Assim, correta a sentença que reconheceu a possibilidade de cobrança apenas da multa da qual a ré admite ter sido notificada, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), equivalente a dois salários mínimos vigentes à época. Recursos aos quais se nega provimento.... ()
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190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Edificação em área de preservação permanente. Ocorrência de prejuízo ao meio ambiente caso seja determinada a demolição. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento da faixa de domínio da rodovia sc-413. Inexistência de desapossamento do bem. Mera limitação administrativa, que não importa indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado prescrito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para julgar improcedente o pedido inaugural.... ()
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192 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do Incra e do MPF providos. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se na origem de mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo administrativo 54290.000169/2012- 12. Sustentaram os impetrantes que visando atender ao que determina a Lei 10.267/2001, requereram junto ao INCRA a atualização cadastral e a certificação de peças técnicas, decorrentes dos serviços de georreferenciamento do imóvel «Fazenda Água Branca», já que a referida lei determinou que todos os proprietários de imóveis rurais realizem o georreferenciamento de suas propriedades, certificando-as em mapas e memoriais, perante a autarquia, para, então, poderem exercer na integralidade seu direito de propriedade, inclusive do ponto de vista econômico. ... ()
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193 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 18.07.2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 12/14), que determinou o cômputo, em dobro, do tempo em que o penitente, ora agravado, Thiago Alexandre da Silva, encontrou-se acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, no período compreendido entre 14.10.2022 até a data da prolatação da decisão objurgada, ou seja, após a data de 05.03.2020 em que foi expedido o Ofício da S.E.A.P. 91 ao Juízo da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. ... ()
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194 - TJSP. Despesas condominiais - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recurso da ré. - Preliminar de inépcia da inicial - Afastamento que se impõe. Inicial que preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC. Pedido e causa de pedir estão suficientemente delineados. Por outro lado, a prefacial foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos, os quais, aliás, são certos e determinados, à luz do que dispõe o CPC, art. 324. - Ilegitimidade passiva - Não configurada - As partes divergem em relação à responsabilidade em relação aos débitos condominiais perseguidos nos autos. Logo, a ré é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aplicação da Teoria da Asserção - Nulidade de citação por hora certa - Inocorrência - Com efeito, conforme certificado, o Sr. Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço da suplicada por três vezes seguidas, em dias e horários alternados, sem, contudo, encontrá-la no local. Bem por isso, e havendo suspeita de ocultação, intimou a pessoa de sua nora, de que voltaria no dia seguinte, para efetuar a citação, na pessoa dela (ré) ou de quem se fizesse presente. No dia seguinte, 26/07/2021, o meirinho retornou ao local e, uma vez ausente a suplicada, procedeu sua citação por hora certa, entregando a contrafé à sua nora. Ademais, verifico que na sequência a z. Serventia procedeu o encaminhamento do mandado de citação para o endereço da suplicada, cujo AR retornou positivo. É verdade que há a informação de que a correspondência havia sido recebida por terceira pessoa. Sucede, todavia, que o local de citação integra um condomínio edilício. E, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 252: «Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. - Mérito - Cobrança - Como cediço, as despesas condominiais são presumidas, em face dos custos que decorrem da manutenção das áreas comuns. Logo, a ausência das atas de assembleia e boletos não desqualificam a exigência do débito em sede de ação de cobrança, tendo em vista a presunção de licitude que milita em favor das cobranças condominiais. No mais, em se tratando de despesas de condomínio, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória ou interpelação judicial, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o CCB, art. 397. Assim, não há dúvida de que se trata de mora ex re, que se constitui no seu vencimento, porquanto dies interpellat pro homine. - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre coproprietários de unidade condominial. As despesas condominiais são consideradas obrigações propter rem, ou seja, elas são vinculadas diretamente ao imóvel, não às pessoas - seus proprietários. Nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre qualquer um dos proprietários do imóvel, independentemente do regime de casamento. Com efeito, é fato inequívoco que as obrigações decorrentes de despesas condominiais têm caráter indivisível. Logo, forçoso convir que os cônjuges coproprietários do bem respondem solidariamente pela integralidade das despesas condominiais e, portanto, a dívida pode ser cobrada de ambos ou de apenas um deles, isoladamente. - Honorários de sucumbência fixados por equidade e segundo a Tabela da OAB - Readequação e aplicação do percentual de 20%, nos termos do §2º. do CPC, art. 85 - Necessidade - Honorários estabelecidos pela Tabela da OAB possuem natureza orientadora e não vinculativa - Recurso parcialmente provido
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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA C/C UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. IMÓVEIS JÁ REGISTRADOS EM NOME DOS AUTORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÕES -
Município de São Vicente - Tutela Cautelar Antecedente - Pedido de sustação de protesto - Taxa de Licença dos exercícios de 2019 a 2022, incidente sobre a filial da autora - Pretensão à reforma da sentença que julgou parcialmente extintos os pedidos, para o fim de declarar a inexigibilidade da Taxa a partir de janeiro de 2021 e devida a cobrança em face dos exercícios anteriores - Descabimento - Previsão do fato gerador da Taxa de Licença na Lei Municipal 1.745/77 (CTN Municipal), que pressupõe a existência de estabelecimento instalado e em atividade, para que se possa falar em fiscalização ou utilização efetiva ou potencial de serviço público - Inexistindo estabelecimento no exercício de 2021, tem-se por incabível a cobrança - Legitimidade da cobrança da Taxa, no entanto, quanto aos exercícios anteriores, nos quais a empresa estava em pleno funcionamento - A ausência de notificação não nulifica o lançamento, por ser presumida com o envio da guia de cobrança ao endereço do contribuinte, com base no entendimento pacificado no Tema 248 do STJ - A Taxa de Licença deriva do exercício do poder de polícia, cuja contraprestação se dá pela vistoria no local, e que não se confunde com as competências da União para fiscalizar e editar normas sobre os aspectos técnicos da atividade - A base de cálculo, na hipótese, varia de acordo com a metragem do imóvel, conforme disposto no art. 251 do CTM, que pode ser considerada constitucional nos termos da Súmula Vinculante 29/STF - Não comprovada a similaridade da atividade de «extração de cascalhos, areia e pedregulhos com a «extração de jazidas, que seriam fiscalizadas pelo poder de policia da União e, em tese, isentariam a autora do pagamento da Taxa em discussão. - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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197 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra o Município de São Paulo - Pretensão de obrigação de fazer consistente na regularização urbanística e fundiária de imóveis situados na Avenida Rio Branco em favor das famílias que ali vivem - Sentença de procedência - Recurso pelo Município de São Paulo - Provimento de rigor.
Das preliminares. 1. Preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova pericial aventada pelo Município de São Paulo se mostrava desde logo desnecessária ante a farta documentação já colacionada aos autos por ambas as partes, inexistindo dúvidas acerca dos riscos e perigos da edificação - Este o fundamento da ACP voltada à requalificação dos imóveis - Suficiência da prova - Lícito ao Magistrado proceder ao julgamento da demanda - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de ilegitimidade de parte do MP - Inocorrência - A legitimidade do Ministério Público decorre do disposto nos arts. 1º, VI, e 5º, I, ambos da Lei 7.347/85, notadamente, a tutela da ordem urbanística e que está intimamente relacionada à segurança e estabilidade das edificações - Eventual existência concomitante de direitos individuais dos ocupantes não obsta a atuação do MP dada a prevalência da defesa do interesse difuso - Precedentes do C. STJ. 3. Inépcia da inicial - Inocorrência - Todos os elementos referentes ao pedido e à causa de pedir foram narrados de forma pormenorizada, permitindo aos réus exercer o seu direito de defesa. Do Mérito. 4. Não procede a pretensão formulada pelo MP por constituir clara ingerência descabida nos atos do Poder Público local por desprezar questão fática preponderante - No caso, conquanto inegável o periclitante estado dos imóveis descritos na inicial, com risco à integridade dos seus ocupantes, esta circunstância não autoriza suplantar o interesse público já de há muito manifestado pelo Poder Público Municipal de destinação específica da área para equipamento público específico e voltado à um só tempo para lazer como para moradia de pessoas de baixa renda e vulneráveis. 5. Ofensa ao princípio da isonomia - A descabida ingerência da pretensão formulada acabará por ofender também os princípios da isonomia com que se deve pautar o Poder Público - E isto porque, a pretensão do Ministério Público confere tratamento privilegiado aos invasores dos imóveis em prejuízo daqueles anteriormente cadastrados em programas de moradia junto ao Município de São Paulo. 6. Ofensa ao princípio da eficiência e supremacia do interesse público - Não se pode acolher pretensão que represente, em última instância, a retirada da autonomia Municipal na eleição das prioridades de enfrentamento do problema de falta de moradia na cidade de São Paulo, sob pena de, ao tratar isoladamente as situações, perder-se a compreensão do conjunto com inegável reflexo na eficiência que se espera da atuação estatal - Inteligência do «caput do art. 37 da CF. 7. Improcedência da demanda de rigor. 8. Condenação do MP nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 - Precedente do C. STJ. Sentença reformada - Apelação do Município de São Paulo provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO EM FACE DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.1.Demanda visando a condenação da construtora em reparar os danos no imóvel, sob argumento de existência de vício construtivo na instalação hidráulica, além de compensação por danos morais. ... ()
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199 - TJMG. Ação demolitória. Prejuízo não demonstrado. Apelação cível. Ação demolitória. Fechamento de área descoberta. Edificação irregular. Questão de competência da municipalidade. Excesso de peso. Não comprovação. Prejuízo não demonstrado
«- A falta de autorização da prefeitura local para a realização da obra, por si só, não é suficiente para o provimento do pedido demolitório, tendo em vista que apenas a Municipalidade pode invocar tal questão, mormente se não houver prejuízos a particulares. ... ()
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200 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado na Leilão 3/2014, sem prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos. ... ()
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