(DOC. VP 708.7998.2421.7401)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS CDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se, na origem, de embargos à execução visando o cancelamento das CDAS que instruem a ação executiva fiscal. 2. Sentença de improcedência. Recursos de ambas as partes. 3. Hipótese dos autos em que, após a inscrição do débito, foi realizada a sua adequação em razão de decisão proferida em procedimento administrativo que reconheceu a isenção fiscal em relação à fração do imóvel, com a emissão de novas guias, que ora embasam a ação de execução fiscal. 4. Inexist

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