(DOC. VP 986.2298.9590.7870)

TJSP. APELAÇÕES -

Município de São Vicente - Tutela Cautelar Antecedente - Pedido de sustação de protesto - Taxa de Licença dos exercícios de 2019 a 2022, incidente sobre a filial da autora - Pretensão à reforma da sentença que julgou parcialmente extintos os pedidos, para o fim de declarar a inexigibilidade da Taxa a partir de janeiro de 2021 e devida a cobrança em face dos exercícios anteriores - Descabimento - Previsão do fato gerador da Taxa de Licença na Lei Municipal 1.745/77 (CTN Municipal), q

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