(DOC. VP 382.5958.7109.4203)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO EM FACE DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1.

Demanda visando a condenação da construtora em reparar os danos no imóvel, sob argumento de existência de vício construtivo na instalação hidráulica, além de compensação por danos morais. 1.2. A Construtora Ré, na esfera administrativa, recusou-se a realizar os reparos pretendidos pela Autora, sob a justificativa de que os problemas decorriam do telhado do condomínio, cuja garantia já não era mais de sua responsabilidade. 1.3. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, fund

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