(DOC. VP 170.2313.8001.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Construção clandestina, sem prévia licença do poder público, em área de preservação permanente. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional, quanto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da medida pretendida. Não ocorrência. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela procedência do pedido de demolição da edificação irregular. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/04/2016, que, por sua vez, 2016. julgara recurso contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de Cabo Frio, visando a demolição de imóvel, edificado de maneira irregular, sem a necessária licença prévia do Município, em Área de Preservação Permanente (APP). III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, eis

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