(DOC. VP 538.6822.9116.8578)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E APA MASSAMBABA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS, COM RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. -

Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Arraial do Cabo afastada. - Matéria de competência comum (arts. 23, VI e VII; e 24, VI, ambos da CF/88). Responsabilidade de todos os entes estatais. - Pretensão dos moradores de realocação ou de inscrição em programas habitacionais. Não acolhida. - No caso em julgamento, as partes concordam com a conclusão dos autos (Relatório de Vistoria INEA 55/2017), no sentido de que os imóveis foram construídos em área non aedificandi, te

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