(DOC. VP 724.7298.7822.5438)

TJSP. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO.

A concessão de gratuidade de justiça foi corretamente mantida, tendo a apelada comprovado sua condição financeira desfavorável com documentos idôneos. A alegação de litigância de má-fé e a capacidade financeira para custear o processo não se sustentam, uma vez que não foram apresentadas provas concretas de abuso no pedido de gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam foi corretamente rejeitada

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