(DOC. VP 481.4354.8691.8196)

TJSP. 1:-

Ação declaratória - Pedido fundamentado na possibilidade de supressão de vegetação no imóvel da autora para a edificação de prédio com escopo de expansão da sua atividade empresarial. 2:- Verificação de que o imóvel se insere em área urbana, de zoneamento industrial, comercial e de prestação de serviços (ZICS) - Menção ao decidido no IAC (Incidente de Assunção de Competência) 0019292-98.2013.8.26.0071, que é meramente argumentativa - Trânsito em julgado do recurso parad

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