(DOC. VP 210.7131.0693.1308)

STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação irregular em área de preservação. Ausência de autorização e licenças ambientais imperiosas. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Cabível a cumulação das condenações in casu. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra particulares objetivando que os réus se abstenham de ocupar e explorar as áreas de várzea e de preservação permanente do imóvel onde está situado o «rancho» descrito na exordial, bem como procedam à recuperação das respectivas áreas e ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. II - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau recursal, reformou em p

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