(DOC. VP 244.7074.5198.9326)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU, CIP E TAXA DE PROTAÇÃO A ACIDENTES - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE OLÍMPIA -

Sentença que julgou parcialmente a ação para declarar insubsistente a cobrança relativa à taxa, mantendo-se os lançamentos relativos a IPTU e Contribuição de Iluminação - Recursos interpostos por ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - IPTU - Imóvel encravado - O CTN definiu zona urbana como sendo aquela em que há no mínimo dois melhoramentos previstos no §1º. Assim, para fins de incidência de IPTU não é caracterizada como zona urbana a área que não dispõe d

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