(DOC. VP 297.2627.7261.3549)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO POR NÃO SER A ESPÉCIE DE PROVA NECESSÁRIA À ANÁLISE DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA). ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer, fundada em serviço de distribuição de energia elétrica. A parte autora sustenta a essencialidade do serviço, que não pode ser obstado por eventual irregularidade na ocupação de imóvel. II. Questões em Discussão 2. Para julgamento da apelação é necessária a análise de duas questões: (i) existência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia destinada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote