(DOC. VP 624.3078.1801.9611)

TJSP. DEMOLIÇÃO - CONSTRUÇÃO LOCALIZADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão do autor de que o réu seja compelido a demolir a edificação descrita na inicial - Pedido demolitório que recai sobre a construção antiga e inicial que havia na propriedade, antes do parcelamento irregular - Áreas e construções irregularmente parceladas que são objeto de outros processos - Ademais, imóvel situado em Núcleo Informal, conforme Anexo XV da Lei Complementar 612/2018, cuja demolição é medida desproporcional, pois recairá sobre bem cuja possibilidade de regul

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