Jurisprudência sobre
formalidade essencial

101 - STJ. Sucessão. Testamento particular. Civil e processual civil. Testamento particular. Assinado por quatro testemunhas e confirmado em audiência por três delas. Validade do ato. Interpretação consentânea com a doutrina e com o CCB/2002, art. 1.876, §§ 1º e 2º. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Testamento particular. CPC/1916, art. 1.645, II. Interpretação: Ainda que seja imprescindível o cumprimento das formalidades legais a fim de preservar a segurança, a veracidade e legitimidade do ato praticado, deve se interpretar o texto legal com vistas à finalidade por ele colimada. Na hipótese vertente, o testamento particular foi digitado e assinado por quatro testemunhas, das quais três o confirmaram em audiência de instrução e julgamento. Não há, pois, motivo para tê-lo por inválido. ... (Continua)

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102 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios na apelação para reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento. Alegação de omissão não verificada. Impropriedade na hipótese. O presente recurso tem a nítida intenção de revisitar matéria devidamente apreciada. Rejeição. Decisão unânime.

«I - Segundo o CPP, art. 619, os Embargos de Declaração têm por objetivo tão-somente expungir do Acórdão ambiguidade, contradição ou obscuridade ou ainda suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal. Não se pode falar de qualquer nulidade ou matéria de natureza infringente a serem supridas no Acórdão embargado. ... (Continua)

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103 - STJ. Interrogatório. Ampla defesa. Ausência de defensor no interrogatório. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime prejudicado. Lei 10.792/2003. Precedentes do STJ e STF. «Habeas corpus concedido. CPP, art. 185 e CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Após o advento da Lei 10.792/2003, mesmo quando não existe prejuízo efetivo ao acusado, e ainda que o fato seja atribuível à atitude do próprio réu, a presença do defensor no interrogatório tornou-se de formalidade essencial, corolária do princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Dessa forma, uma vez realizado o interrogatório do réu sob a égide do mencionado regramento, resta evidenciada a nulidade, a qual, por ser de natureza absoluta, contamina todos os atos decisórios a partir de então. Precedentes do STF e STJ. Anulado o interrogatório do réu, e todos os atos decisórios subsequentes, a ordem perde seu objeto no tocante à fixação do regime integral fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para anular o interrogatório do réu, realizado sem a presença de seu defensor, e todos os atos decisórios a partir de então.... (Continua)

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104 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pedido de demissão. Contrato de trabalho superior a um ano. Assistência sindical.

«A constatação de que a iniciativa para a ruptura do vínculo empregatício decorreu de manifestação livre e espontânea da reclamante não é suficiente para validar o pedido de demissão desacompanhado da assistência sindical prevista na CLT, art. 477, § 1º. ... (Continua)

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105 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Regularidade. Ausência. Tombamento provisório. Notificação. Nulidade. Declaração. Dlf-25 de 1937, art. 9. Lm-3625/2000, art. 5. Aplicabilidade. Tombamento provisório. Bem imóvel. Processo administrativo. Notificação.

«1. O tombamento é ato administrativo privativo da Administração Pública, que exige a observância do procedimento previsto no Decreto-lei 25/1937 e da respectiva lei municipal. Sem a realização de regular processo administrativo de tombamento, a Administração Pública pode incentivar a conservação de bem imóvel, mas não pode exigi-la. ... (Continua)

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106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime permanente. Convertida em preventiva. Decisão assinada por Juiz de direito. Ausência da firma do togado singular no mandado de conversão. Autorização expressa do magistrado para que o escrivão assinasse o documento. Excepcionalidade da medida. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 285, parágrafo único, alínea «a, a assinatura do juiz constitui formalidade essencial para a validade do mandado de prisão. ... (Continua)

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107 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Pedido de demissão. Empregado com tempo de serviço superior a um ano. Ausência de homologação sindical. Dispensa sem justa causa.

«Conforme entendimento desta Corte, a previsão acerca da necessidade de assistência e homologação sindical no momento da rescisão contratual de pedido de demissão de trabalhador que conte com mais de um ano de serviço, contida no CLT, art. 477, § 1º, é de observância obrigatória. Trata-se de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato, porquanto se protege o empregado de sua própria atitude, eventualmente açodada e imprevidente, de reagir às adversidades da relação laboral. Assim, a ausência de homologação do sindicato da categoria, ao tempo da resilição do contrato de empregado o qual prestou serviços por mais de um ano, implica a nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Processual penal. Procedimento sumaríssimo. Defesa oral preliminar não oportunizada. Lei 8.099/1995, art. 81. Mácula evidenciada. Recurso provido.

«1. O Lei 9.099/1995, art. 81 determina, de forma expressa, que, ao abrir a audiência de instrução, o magistrado deve conceder a palavra ao defensor para resposta à acusação, somente após a qual poderá deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia. Trata-se, na verdade, da primeira e única oportunidade na qual a defesa poderá falar nos autos antes do encerramento da instrução processual, já que, de acordo com os demais termos do referido dispositivo, na mesma audiência serão realizados os debates orais e proferida a sentença. ... (Continua)

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109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, DIANTE DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE SEU PAI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO IMPUGNADO - CPC, art. 489. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, cuja lide versa sobre pedido de manutenção do plano de saúde do autor, o qual sofreu acidente de trânsito, aos 17 anos de idade, necessitando ser internado emergencialmente para procedimentos cirúrgicos, estando, na época do acidente, como dependente do plano de saúde oferecido pelo empregador do seu pai, tendo este sido surpreendido com demissão da empresa onde laborava, sem justa causa, obtendo a informação de que o demandante seria mantido no plano até 03 (três) meses após a rescisão contratual, o que ensejou a presente demanda, requerendo o autor (que permanece até a presente data em estado vegetativo) a continuidade de seu tratamento. Sentença que confirmou a tutela de urgência deferida, determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, pelo prazo de 6 meses a contar da demissão do titular e, após o decurso deste prazo, a migração do autor para plano individual enquanto durar seu tratamento, condenando, ainda, a ré ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais; mantendo-se silente o magistrado a quo em relação a fatos relevantes do processo, como o pedido da parte autora ao pagamento pela ré do tratamento com canabidiol importado, tendo o juízo, ainda, rejeitado, de forma genérica, os embargos de declaração interpostos pela parte ré. Ausência de elementos essenciais do ato judicial, previstos no artigo art. 489, II, §1º, IV do CPC, que não permite supor que o Juiz de fato conhecia os dados do processo decidido; e inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88 e 11 do CPC, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. as partes lhe submeterem. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, consagrada no art. 1.013, parágrafo 3º do CPC/2015, em razão da inexistência de requisitos essenciais da sentença, que conduz à nulidade insanável do julgado, por omissão à formalidade essencial do ato. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PREJUDICADOS.... (Continua)

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111 - TRF4. Agravo de instrumento. Ausência de notificação de exclusão do Refis. Devido processo legal. Resolução 20, de 27/09/2001. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Depósito em juízo. CTN, art. 206.

«1 - Em que pese as modificações trazidas pela Resolução 20, de 27/09/2001, no tocante ao procedimento para a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, entendo que não se pode presumir a ciência da agravante dos procedimentos que tenham como consequência o seu afastamento do mencionado parcelamento. A necessidade de notificação constitui-se em formalidade essencial, posto que dá à recorrente a possibilidade de saber da existência de pedido contra si, garantindo, assim, sua ampla defesa. É descabida a exigência de que o contribuinte permaneça, diariamente, acessando à Internet ou ao Diário Oficial da União para manter-se atualizado no que concerne à sua situação perante o Fisco. ... (Continua)

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112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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113 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação monitória julgada procedente, em que a parte ré foi citada por hora certa, sem que houvesse a nomeação de curador especial. ... (Continua)

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114 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. Alienação de bem imóvel na constância do casamento sem o devido consentimento da cônjuge meeira. Inobservância de formalidade que a lei considera essencial (outorga uxória). Nulidade do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 166, inciso V. Recurso improvido.

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115 - TJRJ. Sucessão. Testamento particular. Requerimento de cumprimento de testamento. Rito convertido em ordinário por esta egrégia câmara. Ato não escrito pelo próprio testador. Ausência de requisito que não é capaz de acarretar a nulidade do ato. Excesso de formalismo que deve ser desconsiderado. Prova testemunhal e documental no sentido da lucidez da finada quando da lavratura do testamento. Inexistência de conduta desabonadora do testamenteiro. CCB/2002, art. 1.876. CPC/1973, art. 1.126 e CPC/1973, art. 1.131. CCB, art. 1.645.

«Redação do art. 1.645 do CCB/1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras, nem espaços em branco, fl. 04, cumprindo a formalidade essencial para o ato. Testemunhas Flavio, Efigênia e Maria, que subscreveram o testamento, categóricos ao afirmarem que a finada Izabel se encontrava lúcida no momento da lavratura do testamento, sendo capaz de entender e de expressar sua vontade, gozando de plena capacidade mental. A informação trazida aos autos de que o testamenteiro Veir Mota é advogado e marido da beneficiária do testamento não tem o condão de interferir no seu cumprimento, na medida em que não há nos autos prova capaz de desabonar sua conduta profissional.... (Continua)

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116 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, caput. Procedência da Representação. Medida Socioeducativa de Semiliberdade. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Extinção do Processo em razão da maioridade. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por insuficiência probatória. ... (Continua)

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117 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 500. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do CLT, art. 500. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: «A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do CLT, art. 500. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no CLT, art. 500, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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118 - TJSP. Prova. Produção. Roubo qualificado. Determinação da expedição de mandado de busca e apreensão. Motivação suficiente. Reconhecimento pessoal. Formalidade que não é essencial à validade desta espécie de prova. Violação ao CPP, art. 212. Não demonstração. Ausência de prejuízo. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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119 - STF. Recurso extraordinário. Formalidade.

«A teor do disposto no art. 321 do RISTF, na petição de encaminhamento do recurso deve-se indicar, com precisão, a alínea do inc. III do CF/88, art. 102 que o autoriza. A formalidade é essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual.... (Continua)

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120 - STF. Recurso Extraordinário. Formalidade.

«A teor do disposto no art. 321 do RISTF, na petição de encaminhamento do recurso deve-se indicar, com precisão, a alínea do inc. III do CF/88, art. 102 que o autoriza. A formalidade é essencial à valia do ato, consubstanciando assim, ônus processual.... (Continua)

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121 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 que estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. 4 - O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica «o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. 5 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, em 20/06/2022 tendo o recurso de revista sido apresentado em 8/11/2022, sem a juntada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador. 6 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do agravo de instrumento, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula 245/TST). Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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122 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. 1 - Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, uma vez que contatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados. 3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica « o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção «. Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. 4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, em 26/09/2022, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador. 5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do agravo de instrumento, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula 245/TST). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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123 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 500. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do CLT, art. 500. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: «A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do CLT, art. 500. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no CLT, art. 500, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Alegação de erro na escolha das penas substitutivas. Modificação da multa para a pena pecuniária. Situação mais gravosa que a fixada no acórdão recorrido. Reforma para pior não admitida em recurso exclusivo da defesa. Falta de interesse de agir.

1 - Se a procedência do recurso especial resultaria para o réu situação mais desfavorável que a estabelecida no acórdão recorrido, não é possível conhecer a insurgência por ausência de interesse de agir e impossibilidade de reformatio in pejus em meio de impugnação exclusivo da defesa. ... (Continua)

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125 - TJDF. Família. Processual civil. Direito de família. Ação de família. Pretensão de alimentos. Alimentandos. Menores incapazes. Ministério Público. Intervenção na relação processual. Omissão. Interseção obrigatória e indispensável (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698). Nulidade insanável pela interseção do órgão no grau recursal (CPC/2015, art. 279). Prejuízo à defesa dos interesses dos incapazes. Sentença. Cassação. Imperativo legal.

«1 - O Ministério Público deve, necessariamente, intervir no trânsito da ação de família cuja angularidade ativa é composta por incapaz e versa sobre obrigação alimentar (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698), sob pena de nulidade (CPC/2015, art. 279), não se afigurando apta a sanar a omissão sua interseção na relação processual no grau recursal quando da inobservância da exigência legal derivara prejuízo concreto para a parte cujos interesses deveria resguardar ante o acolhimento parcial do pedido que deduzira sem prévia incursão probatória. ... (Continua)

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126 - TST. Pedido de demissão. Empregado com tempo de serviço superior a um ano. Ausência de homologação por entidade competente. Ineficácia do pedido. Dispensa sem justa causa.

«De acordo com entendimento desta Corte, o requisito previsto no CLT, art. 477, § 1º, é de observância obrigatória, pois se trata de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato, porquanto se protege o empregado de sua própria atitude, eventualmente açodada e imprevidente, de reagir às adversidades da relação laboral mediante pedido de demissão, que pode comprometer sua mantença e de sua família. Assim, a ausência de assistência do sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho, ao tempo da resilição do contrato de empregado que prestou serviço por mais de um ano, implica a nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa. Há precedentes. No caso, o Regional entendeu inválido o pedido de demissão de empregado com mais de um ano se serviço realizado sem a assistência do respectivo sindicato profissional, presumindo a dispensa sem justa causa. Não se vislumbra a violação à literalidade do § 1º do CLT, art. 477. Aresto inservível (Súmula 337/TST, I, do TST). Cumpre salientar que não consta no acórdão recorrido a existência de documento do presidente do sindicato, informando sobre a composição das partes e recebimento de verbas rescisórias levando em consideração o pedido de demissão. Essa questão também não foi objeto de prequestionamento nos declaratórios opostos pelo reclamado, estando, portanto, preclusa a referida discussão (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, CPP - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

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128 - TJSC. Apelações cíveis. Ações conexas. Sentenças de improcedência. Ação visando a confirmação e cumprimento de testamento particular. Procedimento de jurisdição voluntária. Análise dos requisitos formais. Testamento redigido de próprio punho pelo testador, deixando todos os seus bens para a esposa. Requisitos timbrados no CCB/2002, art. 1.876. Código Civil não cumpridos na exata literalidade da norma. Circunstâncias que, contudo, não invalida o testamento. Possibilidade de mitigação do formalismo. Discricionariedade concedida ao juiz. Precedentes do STJ. Hipótese enfocada em que a existência do testamento e a manifestação de vontade do testador, tal como registrada no mencionado escrito, foram confirmadas pelas testemunhas. Leitura do testamento pelo testador para uma delas. Reconhecimento das assinaturas, com a firma do autor do testamento chancelada por tabeliã. Autenticidade e veracidade do testamento incontestes. Possibilidade de confirmação.

«Tese - É possível a flexibilização dos requisitos essenciais do testamento particular se inequivocamente comprovada a vontade livre e consciente do testador, em respeito à verdadeira finalidade do ato. ... (Continua)

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129 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano. Ausência de homologação do sindicato de classe ou do Ministério Público do trabalho. Convolação em dispensa imotivada.

«I - Do quadro fático-probatório declinado no acórdão recorrido, insuscetível de revolvimento em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, sobressai a evidência de que o pedido de demissão da reclamante, ora recorrente, não fora homologado pelo sindicato de classe. II - Pois bem, a ausência de assistência do sindicato de classe ou do Ministério do Trabalho de pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço é formalidade essencial e imprescindível, sem a qual o ato jurídico, de natureza complexa, não se perfaz. III - A manifestação volitiva unilateral do empregado não é, por si só, suficiente para a validação do pedido de demissão, ainda que esse tenha se exteriorizado por meio do contexto factual, em razão de a norma do CLT, art. 477, § 1º, qualificar-se como norma de ordem pública e indisponível. IV - Isso por ter sido editada com intuito protetivo do empregado, frente à qual não produz efeitos jurídicos o mero pedido de demissão, cuja inexistência da respectiva homologação o converte em dispensa imotivada, independentemente de a prova oral eventualmente lhe emprestar duvidosa juridicidade. V - Não é demais ressaltar que, segundo se extrai tanto da literalidade quanto da ratio legis da norma do § 1º do CLT, art. 477, a assistência do sindicato profissional ou do Ministério do Trabalho constitui-se não em formalidade ad probationem, mas em formalidade ad solemnitatem, em que a sua inobservância acarreta a nulidade do ato. VI - Dela difere a solenidade ad probationem, na medida em que se a formalidade assim for instituída, como ensina Caio Mário da Silva Pereira, nas suas Instituições de Direito Civil, Vol. I, 5ª ed. p. 514, «a execução espontânea é plenamente eficaz, o que não ocorre se ad solemnitatem. VII - Inclusive já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que o requisito previsto no CLT, art. 477, § 1º, não constitui mera formalidade, de modo que o pedido de demissão feito sem a sua observância deve ser convertido em dispensa sem justa causa. Precedentes. VIII - Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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130 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus contra decisão que indeferiu o pleito de progressão de regime prisional ao semiaberto. ... (Continua)

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131 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. RECURSO PRÓPRIO JÁ MANEJADO E EM TRAMITAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que revogou o benefício de visita periódica ao lar. ... (Continua)

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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES SEM ASSINATURA - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A compensação de cheques sem a assinatura do titular constitui afronta à formalidade essencial exigida pelo CCB, art. 889, configurando flagrante falha no dever de cautela da instituição financeira, que, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 41, deve verificar a regularidade das cártulas apresentadas para pagamento. ... (Continua)

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133 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Nulidade do laudo preliminar de constatação. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Gravidade da conduta não evidenciada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado que obteve a progressão ao regime aberto em Minas Gerais. Cumprimento da reprimenda perante a Vepera/DF. Não realização da audiência admonitória no DF. Assinatura de termo de comparecimento com ressalvas no período em que os autos ainda não haviam sido enviados ao DF. Apenado que teria sido intimado para dar continuidade ao cumprimento da pena e não foi encontrado. Prisão posterior pela prática de novos delitos. Tempo de pena no regime aberto não computado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório, entendeu que não foram cumpridas as condições estabelecidas para o regime aberto durante o período analisado. Embora tenha o apenado assinado voluntariamente os termos de comparecimento junto à VEPERA/DF, a não realização da audiência admonitória, ato no qual são fixadas as condições do cumprimento da pena, impede o computo como pena efetivamente cumprida do aludido período por ausência de formalidade essencial. ... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Insurge-se a recorrente, contra sentença, que, em anulatória de contrato particular de compra e venda de imóvel, com pedido indenizatório, julgou improcedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

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136 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Alegação de constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito do benefício do livramento condicional. Salienta a delonga no processamento do recurso de agravo em execução. ... (Continua)

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137 - STF. Recurso extraordinário. Tema 40/STF. Administrativo. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Estabelecimento oficial. Cobrança de taxa de matrícula. Inadmissibilidade. Exação julgada inconstitucional. CF/88, art. 206, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (modulação dos efeitos em embargos de declaração).

«Tema 40/STF - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no CF/88, art. 206, IV.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Tese jurídica fixada: - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto na CF/88, art. 206, IV.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205; CF/88, art. 206, I; CF/88, art. 208, VII; e CF/88, art. 212, § 3º, a possibilidade, ou não, de cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Modulação dos efeitos: - Modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula nas universidades públicas a partir da edição da Súmula Vinculante 12/STF, ressalvado o direito daqueles que já haviam ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico. ... (Continua)

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138 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de energia. Má qualidade do serviço. Legitimidade passiva. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

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139 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INSURGE-SE A IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.

O presente Habeas Corpus foi impetrado em favor de JEFFERSON DIEGO FERREIRA alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito do benefício do livramento condicional. Aduz que o paciente preenche os requisitos necessários para gozar da benesse. Salienta que a pena remanescente é de 7 meses. Por tais razões, requer a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

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140 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INSURGE-SE O IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR QUESTÕES HUMANITÁRIAS. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.

Volta-se o impetrante contra a decisão que indeferiu o benefício do livramento condicional por falta de requisitos, bem como negou o pedido de prisão albergue domiciliar por questões humanitárias, ao fundamento de que estão sendo adotadas as providências necessárias para que ao paciente seja prestado o tratamento médico prescrito, encontrando-se, inclusive, na fila do SISREG. ... (Continua)

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141 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS, SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Em que pese o inconformismo do nobre impetrante, a hipótese é de não conhecimento do writ. ... (Continua)

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142 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 500. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada a afronta ao art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e reconhecida a transcendência política da causa, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 500. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido pactuado a prazo determinado, ante os termos do CLT, art. 500. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: «A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do CLT, art. 500. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no CLT, art. 500, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR MAIS DE CINCO ANOS, POR DÍVIDA DA QUAL ALEGA QUE, AINDA QUE A FOSSE COMPROVADA PELA RÉ, ESTARIA PRESCRITA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO, PORÉM A AUTORA EM DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTE O OBJETO DO PRESENTE APELO. SENTENÇA DESCONEXA TANTO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO EM SEU DISPOSITIVO - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ATO IMPUGNADO - CPC, art. 489. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Parte autora que requereu, em sua inicial, em síntese: a antecipação da tutela para a remoção de seu nome da plataforma do SERASA; a procedência da ação, ainda que a ré comprovasse a origem das dívidas e seu inadimplemento, tendo em vista a prescrição e inexigibilidade dos débitos; e, por fim, a condenação da ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença desconexa, tanto em sua fundamentação quanto em seu dispositivo, destacando-se que o Juízo a quo, além de inserir fundamentos sobre danos morais, o que nem foi mencionado na inicial, tornou definitiva a decisão de antecipação de tutela, julgando procedentes os «demais pedidos, condenando, porém, o autor em «custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC". Ausência de elementos essenciais do ato judicial, previstos no ao art. 489, II, III §1º, II, III e IV do CPC, que não permite supor que o Juiz de fato conhecia os dados do processo decidido; e inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88 e 11 do CPC, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, consagrada no art. 1.013, parágrafo 3º do CPC, em razão da inexistência de requisitos essenciais da sentença, que conduz à nulidade insanável do julgado, por omissão à formalidade essencial do ato. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade de qualquer formalidade específica. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a representação da vítima não exige formalidade especial, podendo ser inferida do seu comparecimento na Delegacia de Polícia para prestar queixa. ... (Continua)

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145 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.

Caso em exame ... (Continua)

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146 - TJSP. Contrato. Mútuo. Empréstimo. Contrato considerado não-solene. Não obrigatoriedade de formalidade especial para sua celebração. Recurso não provido.

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147 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME PENDENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Decisão que condiciona o cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC à realização de exame criminológico, conforme Resolução da CIDH, ante a condenação do paciente por crime contra à vida. Impetrante que se insurge contra o seu teor e requer seja reconhecido exame previamente realizado para outro fim, ou, subsidiariamente, seja recolhido o mandado de prisão expedido em razão da evasão do apenado para que ele se submeta ao exame. ... (Continua)

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148 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da penhora, ante a inobservância ao disposto no CPC, art. 842. Ausência de recurso voluntário. ... (Continua)

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149 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Em que pese o inconformismo do nobre impetrante, a hipótese é de não conhecimento do writ. ... (Continua)

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150 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. RECURSO PRÓPRIO JÁ MANEJADO E EM TRAMITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que cumpre pena privativa de liberdade. Pleito de obtenção de benefício atinente à execução penal. ... (Continua)

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