(DOC. VP 210.7050.3997.0989)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Alegação de erro na escolha das penas substitutivas. Modificação da multa para a pena pecuniária. Situação mais gravosa que a fixada no acórdão recorrido. Reforma para pior não admitida em recurso exclusivo da defesa. Falta de interesse de agir.

1 - Se a procedência do recurso especial resultaria para o réu situação mais desfavorável que a estabelecida no acórdão recorrido, não é possível conhecer a insurgência por ausência de interesse de agir e impossibilidade de reformatio in pejus em meio de impugnação exclusivo da defesa. 2 - Diferentemente do que alega o agravante, eventual erro na escolha das sanções restritivas de direitos não é causa de nulidade da sentença, a ensejar a declaração de sua invalidade, porqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote